DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa DROGARIA POUPAQUI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.995.630/0001-32, localizada no Município de DAVINÓPOLIS - MA, ao PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Processo nº 25000.103303/2025-71. Interessado: MBM FARMA LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa MBM FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.255.003/0001-06, localizada no Município de SANTA MARIA MADALENA - RJ, ao PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.739, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 32 realizada no dia 12 de novembro de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ ANEXO Recorrente: MEDICINAL FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 04.380.004/0001-01 Número do Processo: 25351.001847/2025-19 Expediente: 0336904/25-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1389428/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANRISIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. CNPJ: 00.783.239/0001-85 Número do Processo: 25351.098517/2025-38 Expediente: 0967677/25-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1401501/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AKRON PHARMA LTDA. CNPJ: 13.036.559/0001-13 Número do Processo: 25351.120274/2025-21 Expediente: 1060257/25-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1401816/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA. - EPP CNPJ: 22.579.717/0001-72 Número do Processo: 25351.098893/2025-22 Expediente: 1067497/25-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406290/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TREELIFE PHARMAH LTDA. CNPJ: 74.553.637/0001-41 Número do Processo: 25351.082158/2025-05 Expediente: 1085211/25-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406291/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.616.432/0001-10 Número do Processo: 25351.175374/2023-23 Expediente: 0259485/25-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1386633/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.030370/2003-73 Expediente: 0827067/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1369886/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BEQSSE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE BIOEQUIVALÊNCIA LTDA. CNPJ: 50.593.002/0001-00 Número do Processo: 25351.360222/2024-13 Expediente: 0817329/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1464845/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25351.052927/2017-22 Expediente: 0815188/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1441619/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25351.052927/2017-22 Expediente: 0815212/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1483621/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25351.052927/2017-22 Expediente: 0815842/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1483686/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25351.052927/2017-22 Expediente: 0815871/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1483625/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA. - EPP CNPJ: 22.579.717/0001-72 Número do Processo: 25351.098893/2025-22 Expediente: 0868216/25-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406290/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.109991/2021-79 Expediente: 0815553/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1397638/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 15.023.157/0001-00 Número do Processo: 25757.616748/2020-69 Expediente: 1122174/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1462080/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 15.023.157/0001-00 Número do Processo: 25757.616656/2020-89 Expediente: 1122186/25-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1462139/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 15.023.157/0001-00 Número do Processo: 25757.492645/2017-00 Expediente: 1122203/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1462105/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. CNPJ: 20.413.924/0001-27 Número do Processo: 25742.181624/2023-61 Expediente: 0901976/23-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 445/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ: 00.280.273/0001-37 Número do Processo: 25351.100683/2020-05 Expediente: 5076589/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 446/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOÃO PEDRO CEMIN CNPJ: 034.66 Número do Processo: 25741.906344/2025-48 Expediente: SEI 3450989 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 486/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ: 33.919.741/0001-20 Número do Processo: 25755.559787/2020-71 Expediente: 4802070/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 427/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ: 33.919.741/0001-20 Número do Processo: 25755.841663/2021-18 Expediente: 4802735/22-7