DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400135 135 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama, Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.003763/2024-13, COMUNICA a abertura da CO N S U LT A PÚBLICA a seguir descrita. OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta de revisão da Resolução Conama nº 462, de 2014, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da fonte eólica em superfície terrestre. ACESSO: a proposta de resolução submetida a consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes?filter%5Bwith_type%5D=1), a partir de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Código 983898, Nº Processo: 02000011279202549, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: INSTITUTO SOCIO AMBIENTAL DA BACIA DO ALTO PARAGUAI SOS PANTANAL CNPJ nº 11093181000164, Objeto: Implementação de um Centro de Educação e Cooperação Socioambiental no estado do Mato Grosso do Sul/MS articulado ao fortalecimento dos municípios prioritários para prevenção e combate a incêndios florestais, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000003, Valor: R$ 43.725,40, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 445042; Num Empenho: 2025NE000004, Valor: R$ 456.274,60, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 335041, Vigência: 13/11/2025 a 13/11/2028, Data de Assinatura: 13/11/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-*, Convenente: ALEXANDRE FERREIRA BOSSI CPF nº .553.038-*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 119/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 23/2024. Nº Processo: 02001.033743/2023-86. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 51.352.661/0001-17 - BSB INTERNET LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato de r$ 14.960,40 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), para r$ 15.938,81 (quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente ao reajuste do exercício de 2025 decorrente da variação do índice de custos de tecnologia da informação - icti.. Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.938,81. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02008000383202376. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços operacionais especializados de suporte ao manejo de fauna, oferecendo o serviço de Tratadores de Animais Silvestres em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de insumos, EPI, materiais de limpeza e equipamentos, conforme condições e exigências estabelecidas Termo de Referência n. 83/2025(SEI nº 25193661) e no Edital n. 26/2025(25317094).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CHARLES ROCHA DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 13/11/2025) 193099-19211-2025NE000072 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2017 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.102504/2017-03. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 02.341.467/0001-20 - AMAZONAS ENERGIA S.A. Objeto: Rescisão amigável do contrato nº 05/2017, devido à mudança na legislação que rege as contratações públicas para a "nova lei de licitações e contratações" nº 14.133/2021.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 795/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003338/2025-55 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - T C FA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO DE COMBUSTÍVEIS TOCO LTDA .17.372.714/0001-23 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11497019 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .11497021 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .11497022 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .12580414 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .12580415 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .12580416 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .12580417 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13416389 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13416390 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13416391 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13416392 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .14893391 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .14893392 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14893393 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14893394 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .Data dos Cálculos:11/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 10/2025 - SUPES-PA Processo nº 02047.000212/2023-81 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .P R O C ES S O .TERMO DE A P R E E N S ÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO(item e quantidade) . LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F ) . .02001.025592/2025-54 .LO K P 6 0 O 9 .06/07/2025 .1 (UM) MOTOR MERCEDES 6 CILINDROS ACOPLADO A BALSA DE T A M B O R ES .CUMARU DO NORTE/PA . 02047.001501/2025-69 F H R 7 EQ E 5 21/08/2025 65,65 MDC DE CARVÃO VEGETAL DE LENHA; GOIANÉSIA DO PARÁ/PA . 64,90 MDC DE CARVÃO VEGETAL DE MADEIRA NATIVA ROLIÇA LENHA DE DESMATAMENTO; . 01 (UM) CAMINHÃO DE PLACA MCL6D37, CHASSI 9BWDR82T54R401709, COM CARROCERIA ADAPTADA PARA TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL A GRANEL, PRODUTO PERIGOSO; E . . . . .01 (UM) CAMINHÃO SEM PLACA COM CARROCERIA ADAPTADA PARA TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL A GRANEL . . .02047.001196/2018-86 .801512-E .24/07/2018 .02 (DOIS) TRATORES ESCAVADEIRA, SENDO UM DESTE DA MARCA CATERPILLAR (SEMINOVO) .SÃO FELIX DO XINGU/PA . .02047.001196/2018-86 .801515-E .24/07/2018 .1800 (DEZOITO MIL) LITROS DE ÓLEO DIESEL .SÃO FELIX DO XINGU/PA . 02047.001196/2018-86 738072-E 09/08/2018 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO MODELO EC210BLC S/N VCEC210BJ00025059; SÃO FELIX DO XINGU/PA . . . . .01 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO CHASSI SOLDADO 02988 SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO . . .02047.001262/2025-47 .H1ANJR71 .13/08/2025 .153,367 METROS CÚBICOS DE MADEIRA EM TORA DE DIVERSAS ES P ÉC I ES .GOIANÉSIA DO PARÁ/PA