DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Espécie: Termo de Doação nº 824/2025 - Processo nº 08020.010361/2025-02. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 824/2025, em referência. Data da assinatura: 10/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 178.066,00 (cento e setenta e oito mil, sessenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 825/2025 - Processo nº 08020.010463/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 63.656.292/0001-35. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 825/2025, em referência. Data da assinatura: 10/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Valor: R$ 660.128,00 (seiscentos e sessenta mil, cento e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 801/2025 - Processo nº 08020.011025/2025-79. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 801/2025, em referência. Data da assinatura: 10/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 79.533,60 (setenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos). EXTRATO DE ADESÃO Processo n.º 08000.029185/2024-21. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º 31251837). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e CICERO DE LUCENA FILHO, Prefeito Municipal de João Pessoa - PB. Data de Assinatura: 06/06/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo n.º 08000.004720/2025-12. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º 31108411). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e SAULO DE OLIVEIRA SOUZA, Prefeito Municipal de Poá-SP. Data de Assinatura: 04/08/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo n.º 08000.020802/2025-12. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º 31588141). Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e IZAIAS LEÃO DE SOUZA, Prefeito Municipal de São Simão/SP. Data de Assinatura: 17/06/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE COOPERAÇÃO ATO CONJUNTO SIMPLIFICADO. Processo: 08018.001263/2025-15. Ato Conjunto Simplificado celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Justiça, visando ao compartilhamento de bases de dados e demais ativos de informação, entre os partícipes, com a finalidade de auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 35 da Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018 e inciso III do art. 18 do Decreto n.º 9.489, de 30 de agosto de 2018, visando estabelecer as premissas fundamentais para a captação e compartilhamento de dados e ativos informativos entre as partes signatárias, por meio de uma colaboração técnica e operacional, bem como a troca de conhecimentos, informações e tecnologias, através de mecanismos adequados de compartilhamento, visando alcançar os objetivos das políticas públicas por elas executadas ou apoiada. Data da assinatura: 12/11/2025. Vigência: Tempo indeterminado. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 952296. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA, CNPJ nº 87990800000185. Termo aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 14.620,17, Valor de Contrapartida: R$ 14.620,17, Vigência: 22/12/2023 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: CRISTIAN WASEM ROSA, CPF nº .306.550-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700009940202464. Objeto: Aquisição de solução de Gerenciamento de Acessos Privilegiados (Privileged Access Management - PAM) do tipo appliance virtual, abrangendo licenciamento perpétuo, e contratação de serviço de planejamento, implementação, instalação e configuração, com repasse de conhecimento de no mínimo 40 horas, suporte técnico mensal e garantia por 60 (sessenta) meses e fornecimento de toda documentação técnica gerada durante o período de implantação da solução.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe de Serviço (SIASGnet - 13/11/2025) 303001-30211-2025NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL 13 de novembro de 2025 Edital nº 826, de 03 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011294/2025-86. Requerentes: J&F S.A e Energias do Acre SPE Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Isabela Monteiro de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), distribuição de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513- 1/00). Edital nº 860, de 12 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011760/2025-23. Partes: Empresa Folha da Manhã S/A, Kinea Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário Ltda. Advogadas: Joyce Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e Mayara Lins Ogea. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: locação de empreendimentos imobiliários comerciais (CNAE 6810-2/02). Publique-se. Edital nº 861, de 12 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011772/2025-58. Partes: LiveMode Serviços Digitais S.A. e CMiguel Produções Artísticas Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão (CNAE 5911-1/99). Publique-se. Edital nº 862, de 12 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011773/2025-01. Partes: Dexco S.A. e Potencial Florestal Comércio e Transporte de Madeira Ltda. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: florestas plantadas/cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01). Publique-se. Edital nº 863, de 12 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011638/2025-57. Partes: Cardway Holding S.A., Movilway Payment Ltda., Grupocard Holding Ltda., Celistics Transatlantic São Paulo Armazém Geral e Operadores Logísticos Ltda., Celistics Transatlantic Transportadora Ltda., Cardpay Holding Ltda. e Cardpay Instituição de Pagamento Ltda. Advogados: Aurélio Marchini, Elisa Funari e Andrielly Gonsalves. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: logística e transporte em geral (CNAE 4930- 2/02) e outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619-3/99). Publique-se. Edital nº 864, de 12 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011756/2025-65. Partes: Capitânia Capital S.A., Midway Shopping Center Ltda. e Midwest Estacionamento Ltda.. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e Gabriel Pereira Nascimento. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: administração de shopping centers (CNAE 6822-6/00) e locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6810-2/02). Publique-se. Edital nº 866, de 12 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011765/2025-56. Partes: GE Vernova Inc., Prolec GE Brasil Transmissão de Energia S.A. Advogados: : Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo, José Alexandre Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica (CNAE 2731-7/00). Publique-se. Edital nº 867, de 12 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011859/2025-25. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em Energia S.A., Potenza SPE 1 Ltda., Potenza SPE 2 Ltda., Potenza SPE 3 Ltda. Advogado(a)s: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur Lunardi Danesi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). Publique-se. Edital nº 868, de 13 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011848/2025-45. Partes: Oak-Eagle AcquireCo Inc., Electronic Arts Inc, Public Investment Fund, Silver Lake Group L.L.C., A Fin Management LLC. Advogados: Bernardo Cascão, Fernanda Von Borowski e Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento, publicação e distribuição de jogos para computadores pessoais, consoles de videogame e dispositivos móveis (CNAE 6203-1/00). Publique-se. Edital nº 869, de 13 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011860/2025-50. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em Energia S.A. e Hera Energia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e Mariana Loyola Ferreira Sgarbi. Tipo de operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração distribuída de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) Publique-se. Edital nº 870, de 13 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011863/2025-93. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em Energia S.A., Apolo 1 SPE Empreendimentos e Energia S.A. e Apolo 2 SPE Empreendimentos e Energia S.A. Advogados: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e Mariana Loyola Ferreira Sgarbi. Tipo de operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração distribuída de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). Publique-se. Edital nº 871, de 13 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011311/2025-85. Partes: Infiniti JL Fundo de Investimento em Ações Responsabilidade Limitada, Vibra Energia S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Fontoura da Rosa e Eder Gomes. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: produção de etanol (CNAE 1931-4/00), distribuição de combustíveis líquidos (CNAE 4681-8/01) e comercialização de lubrificantes automotivos (CNAE 4681-8/05). Publique-se. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto