DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400145 145 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e no disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve notificar os interessados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo: . .I N T E R ES S A D O .AUTO DE INFRAÇÃO / TERMOS .P R O C ES S O . .Autoria Desconhecida .Termo de Apreensão nº 3K03EHU4 .02122.002092/2024-97 Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Wagner do Rosario Barata, CPF *.415.182- para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000501/2020-97, relativo ao Auto de Infração de nº 003045-B, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o interessado da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 26/2024. Nº Processo: 02011.001365/2023-52. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 29.080.878/0001-66 - IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Reajuste ao contrato nº 26/2024, referente ao período de agosto/2024 a julho/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.863,72. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 320004 Número do Contrato: 21/2025. Nº Processo: 48340.001908/2025-72. Pregão. Nº 90265/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTI CO S - CGRL. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente na ampliação do quadro de agentes de higienização de banheiros de modo a garantir a salubridade dos ambientes, o que equivale a 8,37% (oito virgula trinta e sete por cento), do valor inicial do Contrato, com fundamento no art. 124, Inciso I, Alínea b, da Lei 14.133, de 2021. Vigência: 13/11/2025 a 16/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.022.661,60. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 320004 Número do Contrato: 15/2025. Nº Processo: 48340.001539/2025-18. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 82.743.287/0001-04 - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA. Objeto: RETIFICAR o preâmbulo do Contrato nº 15/2025-MME - de contratação da empresa Schneider Electric Brasil Ltda para aquisição de materiais, incluindo instalação, destinados à revitalização do "no- break" - Sistema Ininterrupto de Energia (UPS) da marca APC, modelo Symmetra PX, série QD1615122063, instalado no Ministério de Minas e Energia, por Inexigibilidade de Licitação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos seguintes termos: a) ONDE SE LÊ: A União, por intermédio do(a) Ministério de Minas e Energia, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", na cidade de Brasília/Distrito Federal, CEP 70.065-900, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 37.115.383/0002-34, neste ato representado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Sr. ALEX GONÇALV ES BARBOSA, nomeado por meio da Portaria nº 607 - Casa Civil/PR, publicada no DOU de 27/05/2024 - Seção 2 - Pág. 1, portador da matrícula funcional nº 1283208, e com fundamento no inciso VII do artigo 59 do Regimento Interno da Secretaria Executiva/MME aprovado pela Portaria GM/MME nº 108, de 14 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2017, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.743.287/0001-04, sediada na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, Prédio B, Andar 31, Vila São Francisco, CEP 04.711-904, telefone (11) 4501-3434, em São Paulo/SP, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por RODRIGO REIS DE ARAÚJO - Gerente de Vendas, e por CLAUDIA PARDO GUIMARÃES - Diretora de Serviços, conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], tendo em vista o que consta no Processo nº 48340.001539/2025-18 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 263/2025 - Inexigibilidade de Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. lb) LEIA-SE: A União, por intermédio do(a) Ministério de Minas e Energia, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", na cidade de Brasília/Distrito Federal, CEP 70.065-900, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, neste ato representado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Sr. ALEX GONÇALV ES BARBOSA, nomeado por meio da Portaria nº 607 - Casa Civil/PR, publicada no DOU de 27/05/2024 - Seção 2 - Pág. 1, portador da matrícula funcional nº 1283208, e com fundamento no inciso VII do artigo 59 do Regimento Interno da Secretaria Executiva/MME aprovado pela Portaria GM/MME nº 108, de 14 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2017, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.743.287/0001-04, sediada na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, Prédio B, Andar 31, Vila São Francisco, CEP 04.711-904, telefone (11) 4501-3434, em São Paulo/SP, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por RODRIGO REIS DE ARAÚJO - Gerente de Vendas, e por CLAUDIA PARDO GUIMARÃES - Diretora de Serviços, conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], tendo em vista o que consta no Processo nº 48340.001539/2025-18 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 263/2025 - Inexigibilidade de Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. Vigência: 04/07/2025 a 04/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 515.504,29. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 48500.001922/2024-13. Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 40.195.063/0001-65 - GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, com fulcro nos artigos. 106 e 107 da lei 14.133/2021.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.410.812,00. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE ALTERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa ANP nº 8, de 17 de agosto de 2021, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.209591/2025-93, COMUNICA que o presidente da Audiência Pública nº 10/2025, marcada para o dia 18 de novembro de 2025 às 14h, que trata da revisão da Resolução ANP nº 688, de 2017, que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades, foi alterado de Julio Cesar Candia Nishida para Carlos Eduardo Neri de Oliveira. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00149/2025 publicado no D.O de 2025-11-11, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 311.040,00. Leia-se: Valor Total: R$ 25.920,00. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).