DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400166 166 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D03, FRMEV03680082025, 606-82; JBL2E66, FRMEV03689872025, 606-82; JDC7B84, FRMEV03690802025, 606-82; JBO8C80, FRMEV03691882025, 606-82; JBO8C80, FRMEV03695342025, 606-82; JCT2E44, FRMEV03699632025, 606-82; TQP1D60, FRMEV03706422025, 606-82; JCS1C93, FRMEV03703452025, 606-82; JBW4D02, FRMEV03711782025, 606-82; JBL7F90, FRMEV03720082025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV03684542025, 606-82; RHJ8B20, FRMEV03695162025, 606-82; TBD6I55, FRMEV03695502025, 606-82; QMQ7H56, FRMEV03708392025, 606-82; RHK1A86, FRMEV03718102025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAP2E60, FRMEV03682532025, 606-82; PARECIS TRANSPORTES LTDA, 44.872.618/0001-17, RRI8G44, FRMEV03685842025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DEY2D44, FRMEV03690632025, 606-82; SWJ1J55, FRMEV03698512025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV03695072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, 05.945.932/0008-05, TJV5A47, FRMEV03698292025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV03683512025, 606-82; RYN4I30, FRMEV03712802025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, ILZ3J77, FRMEV03690312025, 606-82; IXI2776, FRMEV03689522025, 606-82; TEODORO AGRO NEGOCIOS LTDA, 42.424.449/0001-27, QBF3682, FRMEV03697162025, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, AZF0F85, FRMEV03698092025, 606-82; TEREZINHA SOLANGE FRANCO, .195.900-*, IXB8A89, FRMEV03690282025, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, MKO3535, FRMEV03709312025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT7D37, FRMEV03681812025, 606-82; BDT6F58, FRMEV03690932025, 606-82; TEIXEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 21.102.726/0001-05, QBO0C93, FRMEV03687422025, 606-82; TEREZA BELLASCUZA NAVARRO, 04.208.184/0001-30, FBV3A33, FRMEV03693772025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY7I13, FRMEV03697092025, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, ATU6G80, FRMEV03701842025, 606-82; TEP ENTRETENIMENTO E PROMOCOES LTDA, 37.057.774/0001-69, SDN5F21, FRMEV03703612025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, GGR2F67, FRMEV03703722025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SDU9B81, FRMEV03692532025, 606-82; SET2A65, FRMEV03692612025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RLK2F30, FRMEV03717302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIMAR TRASPORTES LTDA, 11.520.436/0001-28, RLX7G92, FRMEV02790952025, 606-82; CLEMAR COSTA, .234.510-, JCZ7C46, FRMEV02778922025, 606-82; SILVIO MARTINIANO DE SOUZA, .287.796-, EOE2345, FRMEV02544632025, 606-82; SIDMAR BOFF, .673.609-*, ALV3597, FRMEV02552062025, 606-82; ALV3597, FRMEV02554942025, 606-82; ALV3597, FRMEV02554962025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GDO1D56, FRMEV02553002025, 606-82; FOY0J63, FRMEV02645162025, 606-82; SIDINEI LEFFA EVALDT, .481.280-, MJI0C14, FRMEV02573002025, 606-82; SIMOES & BERNARDELLI LTDA, 10.552.876/0001-02, REY9I16, FRMEV02580802025, 606-82; SILVIO RENGEL, .101.629-, DRS3G63, FRMEV02593062025, 606-82; SINAFER TRAN S P O R T ES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAY1I76, FRMEV02605732025, 606-82; JDF7F96, FRMEV02607652025, 606-82; JCR8H53, FRMEV02670832025, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, .381.515-*, KVL4H89, FRMEV02607162025, 606-82; SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.289.464/0001-28, AON9237, FRMEV02615922025, 606-82; SIM LOCADORA LTDA, 17.466.353/0002-65, FGY9J39, FRMEV02623742025, 606-82; S I L AG E M BOMBARDELLI LTDA, 23.016.675/0001-24, AGH2747, FRMEV02632702025, 606-82; SIDINEIA PESSOA MARCELINO TRANSPORTES, 11.992.734/0001-10, JRH1112, FRMEV02648002025, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51, TCI2E75, FRMEV02657812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOCO TRANSPORTES LTDA, 00.609.259/0001-34, RYX3C57, FRMEV02545952025, 606-82; TMO CITRUS LTDA, 15.060.883/0001-00, SUL8F36, FRMEV02555612025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWZ7E87, FRMEV02566652025, 606-82; TIAGO BITTENCOURT NIEVINSKI, .848.460-, IUZ5F05, FRMEV02558542025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJL5195, FRMEV02570882025, 606-82; RLB9F73, FRMEV02584212025, 606-82; RYN3C24, FRMEV02591362025, 606-82; RAG3920, FRMEV02605522025, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.968.890/0001-18, QIQ9E80, FRMEV02579942025, 606-82; TERRANOVA COMERCIO E REBENEFICIAMENTO DE CAFE LTDA, 33.625.325/0001-19, TEU9A34, FRMEV02584912025, 606-82; THIAGO ROD R I G U ES DO PRADO, .117.716-, IVA4A43, FRMEV02584022025, 606-82; IVA4A43, FRMEV02644302025, 606-82; TEKROLL INDUSTRIAL LTDA, 18.835.890/0001-17, MFI5H09, FRMEV02589882025, 606-82; TIAGO SANTOS DA SILVA, .304.176-*, OPF5A07, FRMEV02604102025, 606-82; TECHNOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA, 11.265.801/0001-03, SKQ3I24, FRMEV02605872025, 606-82; TOMAZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, SFM2G78, FRMEV02618852025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC3H71, FRMEV02625012025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RLL1C88, FRMEV02631302025, 606- 82; TIAGO D ELIA DE CASTRO, .700.128-, IXC8C58, FRMEV02631842025, 606-82; TIAGO DE ARAUJO PERES, .864.897-, OLL6H92, FRMEV02654462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MKV5I54, FRMEV02500442025, 606-82; RXR0A37, FRMEV02540382025, 606-82; SXW8G03, FRMEV02651612025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCK8F10, FRMEV02544232025, 606-82; JCC3B97, FRMEV02630482025, 606-82; JCK6E58,