DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRR7E26, FRMEV03687612025, 606-82; SPN3D90, FRMEV03718752025, 606-82; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, GIZ9G92, FRMEV03687942025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014- 57, STP0C54, FRMEV03694382025, 606-82; ETP2B52, FRMEV03696602025, 606-82; FTP2E24, FRMEV03729922025, 606-82; TRANSP ROLOFF LTDA, 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV03699922025, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, SXP7I61, FRMEV03692262025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RXT1J27, FRMEV03705712025, 606-82; RLB1G85, FRMEV03726892025, 606-82; TRANSPARTELLI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.393.032/0001-08, RBA8A57, FRMEV03715542025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2494, FRMEV03717762025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAV7D94, FRMEV03737962025, 606-82; RAX0G74, FRMEV03738142025, 606-82; RRN7D14, FRMEV03738572025, 606-82; RAN8F82, FRMEV03738802025, 606-82; RAZ8H95, FRMEV03739282025, 606-82; QCZ2G66, FRMEV03739442025, 606-82; SPJ5A06, FRMEV03742022025, 606-82; RAK8E75, FRMEV03733392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO SILVA FERREIRA, .794.896-*, PVM8F62, FRMEV02538082025, 606-82; TIAGO SIMIONI BRANDAO, .883.140-, JBZ5G87, FRMEV02566732025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV02556622025, 606-82; RBE7D36, FRMEV02582312025, 606-82; TIAGO V SILVA TRANSPORTES, 36.339.768/0001-31, TCK9B63, FRMEV02563692025, 606-82; THIAGOTUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 05.578.623/0001-60, LLA8F83, FRMEV02571722025, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, EWJ4C31, FRMEV02575932025, 606-82; EWJ4C31, FRMEV02575972025, 606-82; THIEGO OLIVEIRA FREIRE, 12.525.492/0001-18, NZT7H15, FRMEV02578402025, 606- 82; TINELLI APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 34.130.776/0001-48, RBV5D61, FRMEV02582232025, 606-82; TILECOL INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, 15.628.461/0001-80, SXH5C98, FRMEV02589072025, 606-82; TIAGO VENANCIO, .157.536-, MIT3J37, FRMEV02582982025, 606-82; TIB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.991.069/0001-03, EJV3172, FRMEV02604532025, 606-82; THULIO RODRIGUES DO PRADO LTDA, 50.669.487/0001-78, KWT7J56, FRMEV02607492025, 606-82; TIAGO BATISTA DE SOUZA, .270.696-*, JRP8C80, FRMEV02607542025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BDT4F38, FRMEV02621352025, 606-82; THIAGO HENRIQUE ALVES, .237.856-, RQR8A73, FRMEV02626452025, 606-82; TIBERIO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.727.382/0001-73, DBM5638, FRMEV02649792025, 606- 82; TIAGO SANTANA SILVA, .958.179-, BDD5D57, FRMEV02658652025, 606-82; TIAGO HINCKEL, *.574.059-, MIY3C50, FRMEV02662282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, BDZ4D94, FRMEV02539072025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, GII3E86, FRMEV02549882025, 606-82; DSV2D94, FRMEV02561362025, 606-82; TJQ8J09, FRMEV02576262025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV02562802025, 606-82; DFU9J27, FRMEV02591482025, 606-82; DFU9J27, FRMEV02629972025, 606-82; DFU9J27, FRMEV02662962025, 606-82; TRANSDELL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.481.878/0001- 52, SFK3H77, FRMEV02576502025, 606-82; TRANSDACUNHA LTDA, 32.173.909/0001-38, MLD2I78, FRMEV02623342025, 606-82; TRANSJF TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV02632552025, 606-82; QPM3A23, FRMEV02671062025, 606-82; TRANSDOLLY TRANSPORTES LTDA, 42.367.935/0001-50, BDL1I82, FRMEV02626932025, 606- 82; TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.456.954/0001-20, RQM1F92, FRMEV02649512025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXQ7D96, FRMEV02652032025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TME5E17, FRMEV02665762025, 606-82; TMD1A77, FRMEV02671832025, 606-82; SWK0F63, FRMEV02673792025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, QHA3404, FRMEV02670732025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, SOH5G96, FRMEV02659692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6789, FRMEV02509682025, 606-82; NRZ2132, FRMEV02549532025, 606-82; HTP5199, FRMEV02580562025, 606-82; QAH1738, FRMEV02608822025, 606-82; NRZ1925, FRMEV02617822025, 606-82; QAZ8I68, FRMEV02647032025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EKR1G16, FRMEV02526552025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EHH2I62, FRMEV02541752025, 606-82; RQM5C66, FRMEV02552482025, 606-82; TKO5I64, FRMEV02650992025, 606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV02571112025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7D49, FRMEV02578642025, 606-82; QBF1683, FRMEV02586362025, 606-82; OOE4I09, FRMEV02626142025, 606-82; OOE4I09, FRMEV02659342025, 606-82; RRR3J17, FRMEV02667142025, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, QTM2A27, FRMEV02618602025, 606-82; TRANSPORTADORA KJ LTDA, 31.456.990/0001-09, REY9D20, FRMEV02624842025, 606-82; TRANSPORTADORA CARMONA LTDA, 40.788.939/0001-87, OQO4B80, FRMEV02629902025, 606-82; TRANSPORTADORA KEESEN LTDA, 32.507.948/0001-24, OPN3F33, FRMEV02651822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu