DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.002535/2021-67, NOTIFICA a empresa SOBRENCO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.453.671/0002-48, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio incerto e indefinido, acerca da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º 21847054), que conheceu do Recurso Administrativo Contra o decisório 782 2025 (SEI n.º 21580772) e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Consorcio CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO, mantendo a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 20003709) que determinou o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO no valor de R$ 69.209.011,20 (sessenta e nove milhões duzentos e nove mil onze reais e vinte centavos), a APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Federal, direta e indireta pelo prazo de 12 (doze) meses, acumulada com a APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA no valor de R$ 17.666.984,29 (dezessete milhões seiscentos e sessenta seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), por descumprimento contratual, com a suspensão de registro cadastral no SICAF. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50600.026284/2023-78. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: OSCIP MOVIMENTO NACIONAL AMIGOS DO TREM-MNAT, inscrita no CNPJ nº 04.717.670/0001-84, com sede na Rua Florentina Garcia, 131 - Lourdes. Juiz de Fora/MG CEP 36071-010, neste ato representado pela sua Presidente, a Senhora CYNTIA NASCIMENTO LEITE, portadora da Cédula de Identidade nº. MG-15..214 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 089. *** .- 92. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 43/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário os bens móveis denominados: Armário de madeira 2 portas S/NBP; Armário de madeira 2 portas S/NBP; Armário de madeira 2 portas S/NBP; Armário de aço NBP INV. 274/AG; Cadeira NBP 0X 02804; Cadeira com braço de madeira NBP 0X 06285; Cadeira com braço de madeira NBP 0X 06305; Mesa de telefone NBP 0X 07113; Armário de escritório de porta de vidro NBP 0X 17061; Armário de escritório pequeno NBP 0X 05361; Armário de escritório NBP 0X 16018 e Mesa de escritório de 6 gavetas e tampa de vidro NBP 0X 07876, localizados no Edifício Engenheiro Renato Azevedo Feio, prédio da antiga RFFSA no município do Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 12/11/2025. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50620.000152/2025-40, referente à Concorrência Eletrônica n.º 90029/2024-00, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 21870022), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais perti'nentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 22576321), à licitante RODOTEC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 43.147.298/0001-70, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 3 (três) meses, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.20.4 do Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90029/2024-00, bem como nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE AVISO DE NOTIFICAÇÃO A Comissão de Apuração de Responsabilidade da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações/DNIT (SEI nº 22699765), no uso das atribuições constantes na Portaria nº 4.035/2025 (SEI nº 22699756) e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, NOTIFICA a empresa RS ENGENHARIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA., CNPJ n.° 48.639.773/0001-49, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50600.023136/2025-63, por deixar de entregar a documentação exigida no item 5.19.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 457/20224-00 no Lote 5 e por não manter a proposta nos Lotes 3 e 9, cujo objeto é a execução dos serviços de remoção, demolição e interdição das ocupações irregulares na faixa de domínio das rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Dessa forma, em decorrência da notificação da empresa via Correios (códigos de rastreamento BN007302368BR e BN007308555BR) não ter logrado êxito, fica intimada a empresa da presente notificação, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis para interposição da Defesa Prévia, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. COMISSÃO DE PAAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 719/2025 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.001189/2025-83. Pregão Nº 90348/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 37.763.946/0001-10 - GRUPO RL SOLUCOES E APOIO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de apoio administrativo, motorista e vigia para a Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia e suas Unidades Locais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/12/2025 a 02/12/2026. Valor Total: R$ 5.234.012,08. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90453/2025 - UASG 393009 Nº Processo: 50600.04041220234. Objeto: Contratação de Empresa(s) para a Elaboração dos Projetos Executivo e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Construção do Porto (IP4) no Município de Lábrea, no Estado Amazonas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-3-90453-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIASGnet - 11/11/2025) 393009-39252-2025NE800009 AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90403/2025-05 A Comissão de Licitação / A Pregoeira informa aos interessados no Edital que devido a necessidade de realização de dar andamento ao certame informamos que a sessão pública será antecipada para o dia 17/11/2025 às 10:00(Horário de Brasília/DF). Processo: 50605.002298/2025-18 CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER Pregoeira SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO AVISO DE PENALIDADE AVISO DE PENALIDADE DE 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, adotando como fundamento deste ato o Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI 22615494), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50617.000213/2025-28, resolve aplicar à MARIO ORLANDO DE PONTES, CPF nº .671.228-, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, com fulcro no art. 155, III e art. 156, III, todos da Lei nº 14.133/2021, consubstanciado no descumprimento da obrigação assumida nos itens 5.1. e 9.1. do Edital de Leilão nº 001/2024 (SEI 20361386), por inexecução total do contrato. GERALDO TADEU DO E S AZEVEDO AVISO DE PENALIDADE AVISO DE PENALIDADE DE 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, adotando como fundamento deste ato o Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI 22615494), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50617.000213/2025-28, resolve aplicar à MARIO ORLANDO DE PONTES, CPF nº .671.228-, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, com fulcro no art. 155, III e art. 156, III, todos da Lei nº 14.133/2021, consubstanciado no descumprimento da obrigação assumida nos itens 5.1. e 9.1. do Edital de Leilão nº 001/2024 (SEI 20361386), por inexecução total do contrato. GERALDO TADEU DO E S AZEVEDO Coordenador de Administração e Finanças SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 648/2021. Nº Processo: 50612.001055/2021-40. Pregão. Nº 431/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 36.831.212/0001-68 - FLORART PAISAGISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 648/2021, conforme previsto na cláusula segunda. Vigência: 22/11/2025 a 22/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.093,20. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 50615.001763/2018-55. Pregão. Nº 548/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo Aditivo de adequação de quantidades em fase de obra com inclusão e alteração de serviços e quantitativos com reflexo negativo ao Contrato nº UT-15.00029/2023, para execução dos serviços especializados de recuperação, reforço e alargamento da ponte sobre o Rio Mearim, localizada na Rodovia BR-316/MA, km 362,64, e construção de duas passarelas em concreto, lote único, no âmbito do PROARTE. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.041.670,85. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90441/2025 - UASG 393020 Nº Processo: 50611002796202409. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e manutenção de porta de vidro fumê temperado, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296 - Porto, - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90441-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/12/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras.