DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111400009 9 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA - C EX Nº 1.744, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve: N O M EA R por necessidade do serviço, ex officio, o Maj Art (0101173458) RAFAEL YUJI GUEDES KANO, do Comando da 5ª Divisão de Exército (Curitiba-PR), para o cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 016261). Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA PORTARIA - C EX Nº 1.745, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 7º, § 3º e art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: N O M EA R em caráter excepcional, o 2º Sgt R/1 (0509791133) JORGE LUIZ DOS SANTOS, no Comando da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, em Tefé-AM, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar administrativamente a Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026, em vaga da cota do Comando Militar da Amazônia. Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA CHEFIA DE GABINETE PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 424, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, o Ten Cel R/1 (0623522349) MÁRCIO DUARTE SANTOS, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Indústria de Material Bélico do Brasil - Fábrica da Estrela, em Magé-RJ, no dia 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. N O M EA R o Ten Cel R/1 (0623522349) MÁRCIO DUARTE SANTOS, na Indústria de Material Bélico do Brasil - Fábrica da Estrela, em Magé-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar tecnicamente a Divisão de Apoio, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 425, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, o 2º Ten R/1 (0233803337) VLADIMIR LOURENÇO GODOY, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Indústria de Material Bélico do Brasil - Fábrica Presidente Vargas, em Piquete-SP, no dia 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. N O M EA R o 2º Ten R/1 (0233803337) VLADIMIR LOURENÇO GODOY, na Indústria de Material Bélico do Brasil - Fábrica Presidente Vargas, em Piquete-SP, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar tecnicamente o planejamento, a gestão e a comunicação institucional, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 426, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: N O M EA R o Cel R/1 (1182831634) MAURÍCIO DA COSTA VARGAS, no Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de apoiar tecnicamente a Assessoria Parlamentar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, o Cel R/1 (0194756037) MARCOS VINICIUS SERRENHO DE CARVALHO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro- RJ, em 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. N O M EA R o Cel R/1 (0194756037) MARCOS VINICIUS SERRENHO DE CARVALHO, na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar tecnicamente a Divisão de Assuntos Militares, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 428, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0203460449) REINALDO SILVA AGUIAR, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, no dia 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. N O M EA R o Cap R/1 (0203460449) REINALDO SILVA AGUIAR, no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de apoiar técnica e administrativamente a Assessoria de Inteligência, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 429, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, o Cel R/1 (0254526833) MÁRCIO BRASILEIRO CARDOSO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, no dia 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. N O M EA R o Cel R/1 (0254526833) MÁRCIO BRASILEIRO CARDOSO, no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar técnica e administrativamente a Secretaria de Produtos de Defesa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 430, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0497008730) RONALDO PEREIRA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Centro de Comunicação Social do Exército, em Brasília-DF, no dia 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. N O M EA R o Cap R/1 (0497008730) RONALDO PEREIRA, no Centro de Comunicação Social do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar tecnicamente a Divisão de Produção e Divulgação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 431, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0498756238) JÔNATAS DELMONDES DO NASCIMENTO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Centro de Controle Interno do Exército, em Brasília-DF, no dia 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. N O M EA R o Cap R/1 (0498756238) JÔNATAS DELMONDES DO NASCIMENTO, no Centro de Controle Interno do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de assessorar tecnicamente a Seção de Auditoria de Pessoal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO COMANDO MILITAR DO NORDESTE PORTARIA Nº 25-E1.6/EMG/CMNE, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063- DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, resolve: I - EXONERAR O Capitão da Reserva Remunerada (0497919134) DALMO DAULEY MELLO, Prec CP: 96 1933514, do Cmdo CMNE (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico Administrativo ao Setor Financeiro, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O 2º Sargento da Reserva Remunerada (076271173-7) JOSÉ BARBALHO DE MOURA JÚNIOR, Prec CP: 96 1795012, da 5ª Cia Intlg (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico às Atividades Administrativas, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O 2º Sargento da Reserva Remunerada (0623173143) ELENILTON SANTANA DOS SANTOS, Prec CP: 96 1926617, do Cmdo da 6ª RM (Salvador-BA), da tarefa de Apoio Técnico às Atividades da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados , a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O Capitão da Reserva Remunerada (1419736848) PAULO CÉSAR MARQUES FROTA, Prec CP: 96 1919661, do 28º BC (Aracaju-SE), da tarefa de Assessor de Assuntos Jurídicos, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O Capitão da Reserva Remunerada (0498925239) HILTON FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, Prec CP: 96 1892868, do 28º BC (Aracaju-SE), da tarefa de Assessor de Fiscalização de Produtos Controlados, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O Coronel da Reserva Remunerada (0204716047) CARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES JUNIOR, Prec CP: 96 1998616, do 28º BC (Aracaju-SE), da tarefa de Assessor do Escritório Avançado da Operação Carro-Pipa da 6ª RM, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O Capitão da Reserva Remunerada (0104001334) HENRIQUE GOMES DE ASSIS, Prec CP: 96 1704493, do 4º BEC (Barreiras-BA), da tarefa de Chefe da Auditoria de Contas Médicas, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O Capitão da Reserva Remunerada (0759687338) ZAQUEU SIMPLÍCIO DOS SANTOS, Prec CP: 96 1908938, do Cmdo 7ª DE (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico às Atividades da 1ª Seção, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. O 2º Sargento da Reserva Remunerada (0724515549) ALDEMIR ESTEVÃO PEREIRA, Prec CP: 96 1850783, do Cmdo 7ª Bda Inf Mtz (Natal-RN), da tarefa de Auxiliar do Grupo de Operações de Inteligência, a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.