DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111400047 47 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA MPA Nº 435, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº21000.065152/2020-80, resolve: Art. 1º Receber, por ser tempestivo, o pedido de reconsideração apresentado pelo Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI, em face da penalidade aplicada pela Portaria MPA nº 384, de 2 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025. Art. 2º Nos termos do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, atribuo ao mencionado recurso o efeito suspensivo sobre as sanções aplicadas, até decisão final acerca do mérito do pedido. Art. 3º Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria do Ministério da Pesca e Aquicultura, para a devida análise de mérito, instrução e adoção das medidas administrativas cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA CO R R EG E D O R I A PORTARIA CORREG - MPA Nº 27, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, regulamentado pela Portaria MPA nº 461, de 13 de maio de 2025, diante dos atos e fatos apurados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.065569/2020- 42, resolve: Art. 1º ABSOLVER o servidor C. J. P. S, mat. SIAPE nº 427151, por inexistência de prova robusta que ateste o cometimento das irregularidades apuradas e tipificadas no art. 116, incisos I, II, III e IX da Lei nº 8.112, de 1990; e Art. 2º ABSOLVER a servidora T. F. O. R, mat. SIAPE nº 4919560, pela ausência de materialidade delitiva em seus atos. EDILSON FRANCISCO DA SILVA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO Nº 568, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo SEI nº 03101.001995/2025-42, resolve: Art. 1º Designar a servidora TAUANA JADNA RIBEIRO CARNEIRO, Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1477749, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, código CCE 1.14, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, ficando dispensada a servidora MICHELLE BARBOSA LAUREANO, matrícula SIAPE nº 1713338, designada pela Portaria de Pessoal GM/MPO nº 308, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E D ES E N V O LV I M E N T O PORTARIA SEAID/MPO Nº 564, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.100395/2023-02, resolve: Designar as servidoras TAÍSSA THIEME DE BARROS VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1767978, e KELIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 1568820, para exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substitutas eventuais do cargo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, cargo temporário, atualmente ocupado pela servidora CECÍLIA UMETSU DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 3446123, decorrente dos termos do art. 2º do Decreto nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.638, de 30 de setembro de 2025, destinado à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando dispensados os substitutos anteriormente designados. VIVANE VECCHI MENDES MULLER SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.003170/2025-62, resolve: Art. 1º Designar RICARDO DISLICH, matrícula SIAPE nº 605 e DOROTEA BLOS, matrícula SIAPE nº 268, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Subsecretário de Programas de Infraestrutura e Planejamento Territorial, código FCE 1.15, da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEPLAN/MPO nº 189, de 25 de março 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1º de abril de 2024, Seção 2, Página 64. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 558, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.003109/2025-15, resolve: Art. 1º Designar o servidor GABRIEL PIETRO SIRACUSA, matrícula Siape nº 743, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador da Estratégia de Desenvolvimento e Integração dos Planos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral da Estratégia de Desenvolvimento e Integração dos Planos da Subsecretaria de Planejamento de Longo Prazo da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.002620/2025-08, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, VITOR GABRIEL GONÇALVES DA SILVA, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Programas Econômicos e de Gestão Governamental, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Programas Econômicos e Ambientais da Subsecretaria de Programas das Áreas Ec o n ô m i c a s e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, a contar de 28 de outubro de 2025. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.003136/2025-98, resolve: Art. 1º Designar LUZIA MARIA CAVALCANTE DE MELO, matrícula Siape nº 365 para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Programas Econômicos e de Gestão Governamental, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Programas Econômicos e Ambientais da Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PORTARIAS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: N° 1.582 - Dispensar MATHEUS CRUZ YAKOUMAKIS, CPF nº XXX.356.247-XX, da atribuição de substituto de Chefe de Agência Nível III, do(a) Agência do IBGE no Rio de Janeiro - Ramos, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Rio de Janeiro, FCE - 1.4, desta Fundação, a partir de 04/11/2025. N° 1.583 - Designar MIQUEIAS LEAL DIAS JUNIOR, CPF nº XXX.137.002-XX, para substituto da função de Chefe de Agência Nível I, do(a) Agência do IBGE em Belém 1, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Pará, FCE - 1.2, desta Fundação. N° 1.584 - Designar ANAILE TERUMI MOURA, CPF nº XXX.798.478-XX, para substituto da função de Gerente Nível I, do(a) Gerência de Recursos Materiais, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais, FCE - 1.6, desta Fundação. N° 1.585 - Designar LIDIA DA SILVA FREITAS, CPF nº XXX.736.026-XX, para exercer a função comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Gerência de Recursos Materiais, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais, FCE - 2.2, desta Fundação. N° 1.586 - Designar WESLLEN RODRIGO SANTOS FURTADO, CPF nº XXX.522.432-XX, para substituto da função de Chefe de Seção, do(a) Seção de Pesquisas Sociais, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Pará, FCE - 1.3, desta Fundação. MARCIO POCHMANN PORTARIA Nº 1.587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Designar LENOEL VIEIRA DE SOUSA ABREU, CPF nº XXX.013.973-XX, para substituto da função de Chefe de Agência Nível I, do(a) Agência do IBGE em São Raimundo Nonato, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Piauí, FCE - 1.2, desta Fundação. MARCIO POCHMANN INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA PORTARIA IPEA Nº 281, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria GM/MPO n.º 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo n.º 03001.003406/2025-99, resolve: Autorizar o Afastamento do País do servidor Felipe Vella Pateo, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, matrícula SIAPE nº X436X, em exercício na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, a fim de participar do evento "Modernizando os Registros de Emprego dos EUA: Aprendizados de Experiências Globais", no período de 17 a 21 de novembro de 2025, em Washington/EUA, incluído trânsito, com ônus limitado. PEDRO CARVALHO DE MIRANDA Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA DE PESSOAL Nº 642, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.091099/2025-41, resolve: NOMEAR PAULO HENRIQUE IENGO NAKAMURA, matrícula nº 1767311, para exercer o Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Segurança Operacional de Produto Aeronáutico, código CCT IV, na Gerência Técnica de Aeronavegabilidade Continuada, da Superintendência de Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos (SP). RUI CHAGAS MESQUITA