DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.081047/2025-71 No Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, na Seção 1, página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.772/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 65234-2. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24 a 27/11/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia 27/11/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .5 .11080.730192/2017-11 .6 a 6 . .7 .11080.730196/2017-91 .8 a 8 . .9 .12448.901886/2014-44 .10 a 12 . .13 .12448.909393/2014-52 .14 a 15 . .24 .10882.721686/2015-36 .25 a 32 . .44 .10783.914088/2011-01 .45 a 60 . .66 .13656.720346/2011-26 .67 a 69 . .76 .10580.912160/2011-34 .77 a 80 DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 1 - Processo nº: 11684.721072/2013-91 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.902173/2015-57 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.902175/2015-46 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.735450/2018-28 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.730192/2017-11 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 6 - Processo nº: 11080.730179/2017-53 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 7 - Processo nº: 11080.730196/2017-91 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 8 - Processo nº: 11080.730339/2017-64 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 9 - Processo nº: 12448.901886/2014-44 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 10 - Processo nº: 12448.901883/2014-19 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.901885/2014-08 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12448.901888/2014-33 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 13 - Processo nº: 12448.909393/2014-52 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 14 - Processo nº: 12448.909391/2014-63 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12448.909395/2014-41 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 16 - Processo nº: 15540.720048/2017-54 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 15540.720049/2017-07 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 15588.720438/2021-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE PARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19515.001170/2006-33 - Recorrente: CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10380.905911/2013-84 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10380.900017/2013-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10380.905910/2013-30 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10380.905912/2013-29 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10882.721686/2015-36 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 25 - Processo nº: 10882.722004/2015-11 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10882.722006/2015-00 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10882.722007/2015-46 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10882.722008/2015-91 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10882.722009/2015-35 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10882.722010/2015-60 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10882.722011/2015-12 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10882.902644/2015-02 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 33 - Processo nº: 10882.900928/2013-94 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11634.720027/2015-77 - Recorrente: SGLASS IND. E COM. DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10845.906231/2011-10 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10845.906233/2011-09 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10845.906236/2011-34 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10845.906237/2011-89 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10845.906238/2011-23 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10845.906239/2011-78 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13839.000222/2006-15 - Recorrente: VAN MELLE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 42 - Processo nº: 10783.904382/2013-69 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10783.914087/2011-59 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10783.914088/2011-01 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 45 - Processo nº: 10783.901375/2011-43 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10783.901376/2011-98 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10783.901377/2011-32 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10783.901378/2011-87 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10783.914086/2011-12 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10783.914089/2011-48 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10783.914090/2011-72 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10783.914091/2011-17 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL