DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .14 .10183.900994/2013-41 .15 a 19 . .22 .16682.720853/2011-31 .23 a 23 . .26 .10280.720146/2007-12 .27 a 32 DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 1 - Processo nº: 11128.002345/2010-68 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12466.002332/2010-11 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12689.000446/2010-10 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12689.000776/2010-05 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.722097/2012-37 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.722194/2012-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.722827/2012-08 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.722957/2012-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11684.720376/2012-51 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11968.720331/2012-08 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12266.721461/2012-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12266.723993/2012-00 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10920.905358/2008-68 - Embargante: LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 15 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 20 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.720853/2011-31 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 23 - Processo nº: 16682.720851/2011-41 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 24 - Processo nº: 10469.720552/2007-79 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16692.722543/2015-65 - Recorrente: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10280.720146/2007-12 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 27 - Processo nº: 10280.720145/2007-60 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10280.720147/2007-59 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10280.720148/2007-01 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10280.720150/2007-72 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10280.720154/2007-51 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10280.720166/2007-85 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 33 - Processo nº: 16349.000096/2008-71 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 34 - Processo nº: 13502.900042/2011-02 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13502.900044/2011-93 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13502.900908/2011-77 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13502.900909/2011-11 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13502.900911/2011-91 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13502.900912/2011-35 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13502.720500/2011-13 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11131.720256/2019-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13502.900038/2011-36 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19558.720041/2019-66 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13502.900040/2011-13 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 19558.720046/2019-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10314.720507/2019-11 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10314.720508/2019-66 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11128.721959/2021-03 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 49 - Processo nº: 16682.900735/2010-23 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.900739/2010-10 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.900742/2010-25 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.900743/2010-70 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13603.001619/2007-79 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10469.730315/2011-01 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10983.908296/2009-92 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10140.720815/2010-48 - Recorrente: CURTUME TRES LAGOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10469.725083/2011-61 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10469.725757/2011-27 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10469.724877/2011-15 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13603.001560/2007-19 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.004437/2002-66 - Recorrente: CHIES INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10980.723332/2015-18 - Recorrente: COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL