DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111400128 128 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.003979/2018-89 e a análise da emenda ao Estudo de Avaliação de Riscos (30751853), encaminhado por meio do Despacho nº 21/2025/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (32562431) e aprovado conforme Parecer nº 4/2025/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (31989072) e Ata de Reunião nº 06/2025 (32436280), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE S/A - CNPJ Nº 02.385.710/0001-02, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.219, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.008085/2018-85 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (32603025), encaminhado por meio do Despacho nº 20/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32632895) e aprovado conforme Parecer nº 29/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32604602) e Ata de Reunião Ordinária nº 07/2025 - CESPORTOS/PR (32273073), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S/A. (AZ9-A) - CNPJ Nº 81.716.144/0011-12, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.220, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.004097/2018-31 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (28807067), encaminhado por meio do Despacho nº 21/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32625333) e aprovado conforme PARECER CESPORTOS-RJ (32086203) e Ata de Reunião Ordinária (32556963), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A - CNPJ Nº 08.807.676/0002-84, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.004173/2018-16 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (29137959) e do Plano de Segurança Portuária (29149189), encaminhados por meio do Despacho nº 28/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32817190) e aprovados conforme Parecer nº 53/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (29107351) e Parecer Técnico de Inspeção (31807137) , deliberaram: a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 125/2006 (6985108) da instalação portuária TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A - CNPJ Nº 02.891.814/0001-99; b) REGISTRAR que o TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A - CNPJ Nº 02.891.814/0001-99 - não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas informativas relativas ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido Código; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.007042/2022-69 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (31490853), encaminhado por meio do Ofício nº 69/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (32764326) e aprovado conforme Ata da 153ª Reunião Plenária Ordinária (32701777) após o saneamento das não conformidades apontadas anteriormente no Relatório de Análise de Estudo de Avaliação de Riscos (30161378), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRACELL SP CELULOSE LTDA . (área STS 14A) - CNPJ Nº 53.943.098/0109-05, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.223, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.006812/2018-70 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (32905294), encaminhado por meio do Despacho nº 15/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (32905996) e aprovado conforme Ata da Reunião da Cesportos-RS (32905352), após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da Informação nº 13/2025/COLEG- CONP/CONPORTOS (32395805), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19 (TERMASA) e TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº 01.785.688/0001-25 (TERGRASA), também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários