DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 15, de 12 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 15 de janeiro de 2018. Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 706, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso III do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.229492/2024-47, resolve: Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da PAGRISA PARA PASTORIL E AGRICOLA S.A., CNPJ nº 05.459.177/0001-74, com capacidade de produção de 400 m³/d de etanol hidratado e 300 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia BR-010 S/N, Km 1.565, Interior, Ulianópolis - PA, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 360 de 6 de julho de 2017, publicada no DOU de 7 de julho de 2017. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando a decisão judicial exarada no agravo de instrumento referente ao processo judicial nº 1037971- 60.2025.4.01.0000, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP nº 1.328, de 30 de setembro de 2025, que revogou as seguintes autorizações, da sociedade ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, devendo as autorizações serem restabelecidas: CNPJ Autorização Publicação 11.441.933/0001-30 AEA PJ Ato Autorização ANP nº 132/2017 11.441.933/0003-00 Autorização de Operação Autorização SDL-ANP nº 694/2022 11.441.933/0003-00 AEA Filial Ato Autorização ANP nº 765/2019 11.441.933/0002-11 AEA Filial Autorização nº 827/2015 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.578, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e DESPACHO SDL-ANP Nº 1.579, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/SP0251366 .AUTO POSTO CAMPO VERDE II LTDA .59.976.645/0001-07 .48610.228489/2025-97 . .PR/MG0251359 .AUTO POSTO ESTORIL DE FRUTAL LTDA .61.337.294/0001-36 .48610.229599/2025-76 . .PR/GO0251364 .AUTO POSTO STELA LTDA .55.467.248/0001-59 .48610.223480/2025-90 . .PR/PR0251369 .CG CENTENARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA .61.764.548/0001-00 .48610.229788/2025-49 . .PR/MG0251368 .COMBUSTIVEIS DUZEZINHO LTDA .61.133.514/0001-00 .48610.230613/2025-84 . .PR/CE0251367 .COMBUSTIVEIS MOB LTDA .62.279.097/0001-70 .48610.230584/2025-51 . .PR/MT0251356 .DIGORESTE AUTO POSTO COXIPO LTDA .60.715.667/0001-00 .48610.228878/2025-12 . .PR/PR0251370 .GT3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .49.925.500/0001-23 .48610.207137/2025-06 . .PR/MA0251355 .MAXXI PARAIBANO PETROLEO LTDA .60.725.623/0001-53 .48610.225595/2025-19 . .PR/MA0251365 .POSTO ANA TERRA 07 LTDA .48.793.563/0001-00 .48610.216190/2025-90 . .PR/PB0251362 .POSTO DE COMBUSTIVEIS VIA NOVA LTDA .52.361.560/0001-75 .48610.229829/2025-05 . .PR/PB0251360 .POSTO DE COMBUSTIVEL SAO JOSE LTDA .53.803.993/0001-04 .48610.223917/2025-95 . .P R / BA 0 2 5 1 3 5 8 .POSTO DO CENTRO LTDA .60.848.771/0001-65 .48610.229954/2025-15 . .PR/MA0251357 .POSTO HORIZONTE LTDA .59.310.414/0001-60 .48610.228671/2025-48 . .PR/RJ0251363 .POSTO VIP SANTISSIMO LTDA .56.985.936/0001-73 .48610.213836/2025-87 . .PR/PB0251361 .W&A COMBUSTIVEL LTDA .62.446.238/0001-00 .48610.230325/2025-20 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.580, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, incisos IV e V, e o que consta do processo nº 48610.223742/2025-16, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade W CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.186.188/0002-71, conforme Despacho SDL-ANP nº 321, de 09 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior. BRUNO VALLE DE MOURA II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPGO0460812 .A E M SANTANA LTDA .03.651.033/0001-90 .48610.229642/2025-01 . .GLPMT0460796 .COLNIGAS LTDA .49.271.741/0002-87 .48610.229627/2025-55 . .G L P BA 0 4 6 0 8 0 5 .COMERCIO DE GAS DOIS IRMAOS LTDA .62.667.577/0001-09 .48610.230518/2025-81 . .GLPTO0460785 .DISTRIBUIDORA SUPER GAS LTDA .55.581.794/0001-16 .48610.230004/2025-25 . .GLPCE0460801 .DM COMERCIAL DE GAS GLP LTDA .63.138.378/0001-76 .48610.230611/2025-95 . .GLPPR0460799 .G ZARDO FIM LTDA .63.330.258/0001-76 .48610.230602/2025-02 . .GLPPA0460766 .H7 GAS E AGUA LTDA .59.419.759/0001-56 .48610.229776/2025-14 . .GLPAM0460820 .J DE M NUNES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .37.965.081/0001-74 .48610.229458/2025-53 . .GLPPR0460807 .LUNA GAS LTDA .62.585.920/0001-76 .48610.230630/2025-11 . .GLPRN0460789 .S P DUARTE DE LIMA LTDA .12.207.837/0003-57 .48610.230561/2025-46 . .GLPMG0460791 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0191-85 .48610.228913/2025-01 . .GLPRS0460803 .SUPERMERCADO SUPER SANTO ANTONIO LTDA .43.385.668/0001-07 .48610.230562/2025-91 . .GLPPR0460787 .TIGRE GAS LTDA .32.914.405/0001-21 .48610.230560/2025-00 . .GLPSE0460814 .WB MERCEARIA E DEPOSITO DE GAS LTDA .62.049.704/0001-06 .48610.226843/2025-49 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 45.976.592 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 45.976.592 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 45.976.592 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 45.976.592 .TOTAL - FISCAL 45.976.592 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 45.976.592