DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. § 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidade suscitada no curso de processo originário, bem como a que, nele invocada, tenha sido considerada improcedente. § 2º Tratando-se de empregado falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer dos seus sucessores ou dos familiares constantes do seu assentamento funcional. Art. 44. O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a penalidade disciplinar. § 1º A revisão será apensada aos autos do processo administrativo disciplinar. § 2º Na inicial, o requerente fará uma exposição dos fatos e circunstâncias ainda não apreciados no processo originário, capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação do dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar. § 3º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 45. Recebido o requerimento, a autoridade convocará os membros suplentes da CPD, um dos quais será desde logo designado como presidente, não podendo integrá-la qualquer dos membros da comissão do processo administrativo disciplinar originário ou da sindicância. Art. 46. A comissão concluirá os seus trabalhos em 60 (sessenta) dias permitida a prorrogação, a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por mais 30 (trinta) dias, e remeterá o processo a este, com relatório. Parágrafo único. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo administrativo disciplinar. Art. 47. O prazo para julgamento do pedido de revisão será de 30 (trinta) dias, podendo antes a autoridade determinar diligências. Parágrafo único. Caberá ao Plenário do CRO-GO o julgamento, quando do processo revisto houver resultado penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão. Art. 48. A decisão do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar poderá: I - julgar procedente a revisão, tornando sem efeito a penalidade imposta e restabelecendo todos os direitos por ela atingidos; II - julgar parcialmente procedente a revisão, desclassificando a infração para outro tipo disciplinar de penalidade mais branda; III - julgar improcedente a revisão, mantendo o julgamento anterior. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. CAPÍTULO X DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Art. 49. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo. § 1º Para os fins deste artigo, considera-se transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. § 2º O TAC não possui caráter punitivo e poderá ser proposto a qualquer tempo, com a possibilidade de iniciativa: I - de ofício; ou II - a pedido do empregado. Art. 50. O TAC será celebrado pela CPD e homologado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da celebração, pela autoridade competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar. Art. 51. Por meio do TAC, que terá eficácia de título executivo administrativo, o empregado assumirá a responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar, comprometer-se-á a ajustar sua conduta, observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem como ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao C R O - G O. Art. 52. Para a celebração do termo de ajustamento de conduta, a CPD deverá constatar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - reconhecimento pelo empregado da responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar; II - compromisso do empregado perante o Conselho de ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos no Código de Ética e a ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário; III - inexistência de processo administrativo disciplinar em curso relativo a prática de outra infração disciplinar; IV - primariedade; VI - inexistência de TAC celebrado nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo único. O TAC firmado sem o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo será declarado nulo. Art. 53. Nos casos em que da prática de transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo ocasionar prejuízo ao erário, após a apuração do montante devido, o ressarcimento poderá ocorrer: I - por meio do seu pagamento integral em parcela única; II - por meio de parcelamento do valor devido, em até 12 (doze) vezes; III - pela entrega de um bem de característica igual ou superior ao danificado ou extraviado; ou IV - com a reparação do bem danificado que o restitua às condições anteriores. § 1º Caberá à autoridade competente, no momento da celebração do TAC, aferir os termos avençados para o ressarcimento. § 2º O ressarcimento de que trata este artigo se dará em favor do CRO-GO. Art. 54. O TAC: I - não será publicado; e II - constará do assentamento individual do servidor e terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da sua celebração. Art. 55. O acompanhamento do efetivo adimplemento dos termos do TAC durante seu prazo de vigência será realizado pela chefia imediata do empregado, sem prejuízo das competências próprias da Unidade de Gestão de Pessoas. Art. 56. O adimplemento integral do TAC, até o término da vigência, resulta na extinção da punibilidade da transgressão disciplinar. Art. 57. A celebração do TAC suspende a prescrição. Art. 58. O descumprimento das condições firmadas no TAC importará na aplicação imediata da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, objetivamente definida em seu instrumento. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de que trata o caput não afasta a obrigação de ressarcimento ao erário ou restituição do bem. Art. 59. A mediação poderá ser utilizada como meio de solução de controvérsia e autocomposição de conflito interpessoal entre servidores ocorrido no ambiente laboral. Art. 60. Este Código entra em vigor na data de sua publicação. RENERSON GOMES DOS SANTOS