DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 813/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003536/2025-19 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 193110 Nº Processo: 02012000475202478. Objeto: Contratação de serviços de manutenção corretiva, preventiva, instalação e desinstalação de condicionadores de ar refrigeradores (geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros tipo garrafão) da sede da Superintendência do IBAMA/MA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av Jeronimo de Albuquerque, Nº 16, Bequimão - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/193110-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 14/11/2025) 193099-19211-2025NE008000 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 68/2025 - SUPES-MT Processo nº 02055.000559/2014-33 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através dos Termos de Apreensão 634085/E, Processo Administrativo nº 02055.000559/2014-33, tiveram o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 24158923/2025-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, datada de 31/07/2025. O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . .Desconhecido .* .02055.000559/2014-33 .634085/E .02 Motosserras, marca husqvarna, modelo 268 XP e 288 XP, número de série 2013- 3352074 e 04-4920764 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .RÁPIDO 500 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LT DA .05.828.423/0001-18 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10453694 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .309,6 .115,93 .1.005,20 . .12031593 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .303,69 .115,93 .999,29 . .12031594 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .299,92 .115,93 .995,52 . .Data dos Cálculos: 13/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, com o objetivo de dar publicidade das Decisões referentes aos Termos de Apreensão HMXTGTFJ (24667743) e XG5LA68T (24478511) e HAIB8436 (24502293), lavrado em 20/08/2025, 29/08/2025 e 27/08/2025, respectivamente, que tratam da apreensão de 61 (sessenta e uma) aves vivas, no total, encontradas em gaiolas durante Operação de fiscalização denominada Vidas Livres II no estado da Paraíba. Considerando que não foi possível identificar o autor da infração ambiental, venho através deste Edital, COMUNICAR a quem possa interessar, das Decisões 25262487/2025-Supes-PB; nº 25262152/2025-Supes-PB e nº 25267495/2025-Supes-PB que homologa a sanção de apreensão e destinação sumária aplicadas pelo agente autuante, conforme art. 107§ 5o do Decreto Federal n. 6.514/2008 e art. 45 II e 46 I IN IBAMA nº 19/2023. . .I N T E R ES S A D O .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO . .Desconhecido .02016.001492/2025-73 .H M X T GT FJ . .Desconhecido .02016.001356/2025-83 .XG5LA68T . .Desconhecido .02016.001402/2025-44 .HAIB8436 Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefones: (83) 3113-0990; (83) 98845-2121, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt- br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. NINO TAVARES AMAZONAS INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 91/2025 Número do Processo: 02070.009621/2025-17. Acordo de Cooperação n° 91/2025.Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Fundação Espírito - santense de Tecnologia (FEST). OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução de Projeto de Elaboração de Propostas de Criação de Unidades de Conservação Federais visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/21 e mediante Termo Aditivo, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e em comum acordo. Data da Assinatura: 13 de novembro de 2025. Julia Zapata Rachid Dau - Diretora de Planejamento, Administração e Logística e Armando Biondo Filho -Fundação Espírito - Santense de Tecnologia(FEST). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 87/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.014464/2025-61. Dispensa Nº 143/2025. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Sede. Contratado: 38.597.881/0001-42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: A contratação de empresa especializada na emissão, fornecimento e suporte técnico de certificados digitais do tipo SSL/TLS OV Wildcard, com cadeia de certificação internacional e validade de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2030. Valor Total: R$ 10.078,60. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).