DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700141 141 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/PGFN. . .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL .CNPJ / CPF .P R O C ES S O .AUTO INFRAÇÃO .SALDO MULTA R$ .DATA PAGAMENTO . .1. S. ANTÔNIO PRODUTOS DE PETRÓLEO .13.587.164/0002-90 .48610.214504/2023-58 .633930 .45.919,99 .28/11/2025 . .2. CATU PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - ME .13.800.313/0001-76 .48611.000763/2003-41 .069865 .83.764,06 .28/11/2025 . .3. CATU PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - ME .13.800.313/0001-76 .48611.000612/2001-21 .055516 .2.013,43 .28/11/2025 . .4. FRANCILAINE F OLIVEIRA COM. DE GÁS .24.968.839/0001-86 .48610.000177/2017-19 .499928 .27.517,99 .28/11/2025 . .5. J. A. COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME .04.719.690/0001-94 .48600.002250/2003-19 .074937 .28.483,79 .28/11/2025 . .6. HCW COM. DE COMB. E LUBRI. LTDA .33.172.272/0001-28 .48611.201109/2022-14 .645594 .32.030,63 .28/11/2025 4. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar e-mail para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília - DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança. Passados 30 dias dessa comunicação, o CPF poderá ser inscrito no CADIN/PGFN. . .NOME .CPF .EMPRESA AUTUADA .CNPJ .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .PRINCIPAL RESIDUAL R$ .VENCIMENTO . .1. ANA REGINA LEITE GOUVEA .*.748.698- .AUTO POSTO BENVENUTA EIRELI .25.156.658/0001-18 .48620.203584/2019-11 .540733 .17.021,43 .27/02/2020 ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do escritório Sede / ANP AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48610222207202548. Objeto: Aquisição de 260 (duzentos e sessenta) notebooks com garantia de 60 (sessenta) meses. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90023-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 14/11/2025) 323031-32205-2025NE800444 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 138/2025 - UASG 495110 Nº Processo: 48086.006799/2025-38. Pregão Nº 90062/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 22.760.001/0001-77 - GE21 CONSULTORIA MINERAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de valoração econômica de 01 ativo minerário, já reavaliado pela diemge, referente ao projeto chumbo e zinco de nova redenção - estado da bahia, compreendendo duas áreas, sendo uma de 1.908,97 hectares (processo anm nº 871.305/86 e a outra de 1.814,48 hectares (processo anm nº 871.306/86), com relatório final de pesquisa aprovado pela anm, pertencente ao patrimônio minerário do serviço geológico do brasil, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/10/2025 a 14/12/2025. Valor Total: R$ 300.000,00. Data de Assinatura: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 133/2025 - UASG 495650 Nº Processo: 48086.006765/2025-43. Pregão Nº 90079/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de 04 (quatro) caminhonetes, toyota hilux cd-sr-at, para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/10/2025 a 16/04/2026. Valor Total: R$ 1.120.000,00. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS GERAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 140/2025 - UASG 495600 Nº Processo: 48091.000442/2024-96. Não se Aplica /. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 19.481.436/0001-78 - AGENCIA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - AG E R H . Objeto: O presente acordo tem por objetivo o compartilhamento de dados e informações de águas subterrâneas no âmbito do estado do espírito santo, abrangendo a coleta, o tratamento, o armazenamento e a difusão destes dados, através do uso do SIAGAS, bem como a disponibilização de produtos hidrogeológicos, conforme o plano de trabalho. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 137/2025 - UASG 495130 Nº Processo: 48032.001648/2025-19. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 06.947.284/0001-04 - GOOGLE LLC. Objeto: Uso do conteúdo licenciado como dados de entrada experimental para pesquisa do parceiro e esforços operacionais relacionados a secas, para o brasil.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 09/10/2025 a 09/10/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 09/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 02 do Contrato CS-010/2024. Objeto: Supressão de 25%. Contratada: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A. CNPJ: 05.872.814-0003-00. Fundamentado pelo art. 81 da lei 13303/16. Data da assinatura: 06/11/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 03 do Contrato CS-023/2024. Objeto: reajuste de valores de insumos, acumulado de 5,47719% e na repactuação. Contratada: WV10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 10.733.675/0001-01. Fundamentado pelo art. 81 da lei 13303/16. Data da assinatura: 12/11/2025. EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Contrato Específico de Operacionalização nº ECM-017/2025-ENBPar - Contratantes: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Objeto: Programa de Obras no âmbito do Luz Para Todos. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 11.628/2023. VALOR TOTAL DO PROGRAMA DE OBRAS: R$ 50.241.730,00 (cinquenta milhões, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta reais). Data de Assinatura: 12/11/2025. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. EDITAL Nº 38 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO NO CARGO DE PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1110023-39.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão do candidato sub judice Jonas Ribeiro de Souza, inscrição nº 10101618, no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das pessoas negras, por meio da inclusão do subitem 2.1.19.1 no Edital nº 8 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, de 28 de maio de 2024, e suas alterações Torna pública, ainda, a retificação do resultado final no processo seletivo público somente para as ênfases 7 (Sudeste) e 16 (Sudeste), divulgado por meio do Edital nº 11 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, de 17 de junho de 2024, e suas alterações, conforme a seguir especificado. 1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 8 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, DE 28 DE MAIO DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DAS PESSOAS NEGRAS [...] 2.1.19 ÊNFASE 7: MANUTENÇÃO - MECÂNICA - POLO: SUDESTE [...] 2.1.19.1 Relação final das pessoas candidatas sub judice consideradas pessoas com deficiência na avaliação da equipe multiprofissional, na seguinte ordem: número de inscrição e nome da pessoa candidata em ordem alfabética. [...] 10101618, Jonas Ribeiro de Souza [...] 2 DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, SOMENTE PARA AS ÊNFASES 7 (SUDESTE) E 15 (SUDESTE), DIVULGADO POR MEIO DO EDITAL Nº 11 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, DE 17 DE JUNHO DE 2024, E SUAS A LT E R AÇÕ ES [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 2.1 Resultado final no processo seletivo público, na seguinte ordem: ênfase/polo de trabalho, número de inscrição, nome da pessoa candidata em ordem de classificação, nota final e classificação final no processo seletivo público. [...] 2.1.19 ÊNFASE 7: MANUTENÇÃO - MECÂNICA - POLO: SUDESTE 10058566, Rafael de Andrade Peres, 81.00, 1 / 10132287, Ciro de Almeida Teixeira Neto, 81.00, 2 / 10000588, Vitor Lima da Silva, 77.00, 3 / 10138979, Aires Gimenez Alves, 76.00, 4 / 10146393, Gabriel Soares Simoes, 75.00, 5 / 10140367, Francisco Iago da Rocha, 74.00, 6 / 10135437, Victor Higino Meneguitte Alves, 74.00, 7 / 10056345, Carlos Eduardo Rodrigues Freitas, 74.00, 8 / 10132189, Rafael Henrique Costa dos Anjos, 73.00, 9 / 10127480, Pedro Henrique Barros Bueno, 73.00, 10 / 10112077, Gabriel Gusmao Almeida, 72.00, 11 / 10101713, Leonardo de Oliveira Bithencourt, 72.00, 12 / 10207566, Anderson Lima Rocha, 72.00, 13 / 10139370, Henrique Ferreira Vieira, 72.00, 14 / 10047645, Matheus Albuquerque Bezerra de Carvalho, 72.00, 15 / 10177553, Matheus de Oliveira Sousa, 72.00, 16 / 10196977, Iury Sanderson Oliveira Vieira, 72.00, 17 / 10193822, Renan Coswosk da Silva, 72.00, 18 / 10092764, Diego Henrique Resende, 71.00, 19 / 10191052, Thiago Luciano Pires Zorzanelli, 71.00, 20 / 10093702, Irvin Weslley Oliveira de Barros, 70.00, 21 / 10075670, Marcos Aurelio de Campos Soares, 70.00, 22 / 10062333, Matheus Capucho Cazzotti, 70.00, 23 / 10059530, Andre Luiz da Silva, 70.00, 24 / 10122557, Gabriel Maciel Santos Ribeiro, 70.00, 25 / 10041654, Arthur Barbosa Bezerra, 70.00, 26 / 10165628, Pedro Henrique Tavares Correa, 70.00, 27 / 10080712, Victor Matheus Tavares Costa, 70.00, 28 / 10098580, Marcus Vinicius Ferreira Barbosa, 70.00, 29