DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Edital: 17/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90013- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedidos de Esclarecimentos deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected]. VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 14/11/2025) 390004-00001-2025NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.523/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ADM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.896.471/0001-70, CRGTF00069412025, 21/05/2025, R$ 4.313,80; AJL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 37.883.847/0001-71, CRGTF00216712025, 16/07/2025, R$ 2.272,34; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0005-01, CRGTF00265482025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00265472025, 11/08/2025, R$ 2.518,98; CRGTF00265502025, 11/08/2025, R$ 4.359,64; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, CRGTF00275182025, 24/07/2025, R$ 1.814,22; CRGTF00273452025, 08/08/2025, R$ 1.199,30; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, CRGTF00269452025, 12/08/2025, R$ 1.046,82; AGROGUST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.732.139/0001-98, CRGTF00276392025, 24/11/2024, R$ 2.761,16; AGROFER INSUMOS LTDA, 08.240.759/0002-34, CRGTF00275512025, 25/07/2025, R$ 1.553,40; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0001-01, CRGTF00274972025, 14/08/2025, R$ 8.519,08; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00271322025, 13/08/2025, R$ 888,78; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, CRGTF00272032025, 13/08/2025, R$ 1.777,38; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00237402025, 26/06/2025, R$ 2.014,68; AFB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 19.112.843/0001-08, CRGTF00226002025, 21/07/2025, R$ 5.964,66; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00230062025, 23/07/2025, R$ 4.737,08; CRGTF00238492025, 28/07/2025, R$ 2.843,14; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, CRGTF00234752025, 25/07/2025, R$ 1.896,86; CRGTF00234512025, 25/07/2025, R$ 1.552,44; A.R. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 10.470.228/0001-07, CRGTF00233232025, 25/07/2025, R$ 2.004,88. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.525/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIAO DE TANGARA - COOTRATAN, 06.790.172/0001-92, CRGTF00202802025, 09/07/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00216202025, 17/06/2025, R$ 550,00; COLINAS TRANSPORTADORA LTDA, 12.209.448/0001-07, CRGTF00270732025, 07/08/2025, R$ 3.004,22; CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00265212025, 11/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00267302025, 11/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00270582025, 12/05/2025, R$ 677,50; CRGTF00238022025, 28/07/2025, R$ 696,76; CRGTF00233762025, 24/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00239252025, 29/07/2025, R$ 1.329,72; CONCEITO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.248.543/0001-93, CRGTF00267672025, 11/08/2025, R$ 2.326,54; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00272932025, 13/08/2025, R$ 990,10; COMERCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA, 28.424.172/0001-01, CRGTF00274062025, 11/08/2025, R$ 977,10; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0017-50, CRGTF00272652025, 13/01/2025, R$ 1.990,50; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00277822025, 15/08/2025, R$ 10.500,00; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, CRGTF00277282025, 15/08/2025, R$ 1.700,40; CRGTF00277272025, 15/08/2025, R$ 5.124,52; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPUMOSO LTDA COTRACAGEL, 89.658.108/0001-80, CRGTF00277522025, 15/08/2025, R$ 920,90; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00226282025, 22/07/2025, R$ 2.127,34; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADO R ES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001-12, CRGTF00225462025, 21/07/2025, R$ 1.326,06; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC, 02.566.288/0001-91, CRGTF00085702025, 25/05/2025, R$ 1.522,94. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.526/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., 07.857.217/0001-61, CRGTF00070932025, 21/05/2025, R$ 2.444,76; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00268862025, 12/08/2025, R$ 550,00; BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.420.423/0017-05, CRGTF00267312025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0209- 30, CRGTF00269712025, 17/12/2024, R$ 1.136,14; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001- 20, CRGTF00275652025, 14/08/2025, R$ 1.028,88; CRGTF00275672025, 14/08/2025, R$ 1.802,96; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00276292025, 11/08/2025, R$ 550,00; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGTF00274322025, 13/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00279692025, 17/08/2025, R$ 851,66; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00275642025, 14/08/2025, R$ 1.691,20; BREX LOGISTICA LTDA, 56.914.853/0001-93, CRGTF00271542025, 13/08/2025, R$ 10.500,00; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00272582025, 13/08/2025, R$ 2.306,58; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00276672025, 14/08/2025, R$ 4.697,64; CAMM TRA N S P O R T ES LTDA, 12.359.826/0001-20, CRGTF00276312025, 14/08/2025, R$ 550,00; BONI FAC I O TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, CRGTF00234212025, 23/07/2025, R$ 1.649,58; BUZZ ATACADISTA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 33.088.729/0001-10, CRGTF00233472025, 23/11/2024, R$ 6.245,30; CALVI GRANITOS LTDA, 06.938.399/0001-32, CRGTF00234112025, 25/07/2025, R$ 8.198,94; BBC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.491.297/0001-76, CRGTF00236912025, 28/07/2025, R$ 1.694,46; CRGTF00233672025, 23/07/2025, R$ 783,98; CRGTF00227702025, 22/07/2025, R$ 2.203,86. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.529/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00, CRGTF00269152025, 12/08/2025, R$ 2.491,48; CRGTF00269072025, 12/08/2025, R$ 6.281,96; CRGTF00269132025, 12/08/2025, R$ 6.809,78; CRGTF00043192025, 08/05/2025, R$ 7.767,80; CRGTF00079872025, 23/05/2025, R$ 1.675,62; FH & MARTINS TRANSPO R T ES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00280702025, 18/08/2025, R$ 1.260,86; CRGTF00280722025, 18/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00280692025, 18/08/2025, R$ 550,00; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00099092025, 29/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00081282025, 22/05/2025, R$ 3.360,84; CRGTF00034352025, 09/05/2025, R$ 2.411,02; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00137152025, 10/06/2025, R$ 7.393,04; CRGTF00133142025, 09/06/2025, R$ 4.303,26; CRGTF00126802025, 06/06/2025, R$ 2.034,60; CRGTF00103132025, 29/05/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00092632025, 27/05/2025, R$ 5.873,30; CRGTF00158042025, 21/06/2025, R$ 1.776,40; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0006-63, CRGTF00059772025, 19/05/2025, R$ 5.345,50; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0007-44, CRGTF00050902025, 15/05/2025, R$ 4.266,14; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0010-40, CRGTF00087212025, 26/05/2025, R$ 4.953,06. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta