DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700172 172 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9E44, FRMEV02540322025, 606-82; RAO4F35, FRMEV02565372025, 606-82; RAY3B62, FRMEV02579062025, 606-82; RRQ1A09, FRMEV02634792025, 606-82; QCD0095, FRMEV02663012025, 606-82; RAO4F55, FRMEV02663542025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, QHC0E60, FRMEV02541442025, 606-82; OKH8008, FRMEV02577662025, 606-82; TRANSPORT ES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, RLP5B00, FRMEV02557742025, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, SEJ3J33, FRMEV02549772025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6I07, FRMEV02575922025, 606- 82; TRANSPORTES CASCAO LTDA, 52.864.476/0001-74, MHA8H86, FRMEV02573642025, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IZN9F85, FRMEV02612202025, 606-82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLD9A92, FRMEV02632912025, 606-82; TRANSPORTES CARVALHO LTDA, 58.284.807/0001-83, QBB1J25, FRMEV02625712025, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001- 33, MJI6E60, FRMEV02643642025, 606-82; SXP9H18, FRMEV02643782025, 606-82; RLB9A59, FRMEV02662942025, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, TAS6J03, FRMEV02648342025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J98, FRMEV02667812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBC1479, FRMEV02773012025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE0D42, FRMEV02781212025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BDL8G81, FRMEV02568452025, 606-82; TRANSPORTES PADROEIRO LTDA, 81.801.623/0001-65, RAC0D83, FRMEV02576582025, 606-82; RXO6F98, FRMEV02620232025, 606-82; TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, RYW4H69, FRMEV02588952025, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0002-08, RHZ7C79, FRMEV02620792025, 606-82; TRANSPORT ES RODOSUPER LTDA., 88.670.526/0001-20, QJI4I63, FRMEV02621902025, 606-82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001-00, RKY9G96, FRMEV02623692025, 606- 82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, SXT2G26, FRMEV02636522025, 606-82; TRANSPORTES MENEGASSI SIQUEIRA CEZAR LTDA, 14.994.580/0001-94, QXF2E52, FRMEV02651922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.691/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BONO & CONSTANTINO LTDA, 95.398.368/0001-66, CRGRN00011142025, 06/05/2025; EDMILSON DE OLIVEIRA, .152.817-*, CRGRN00011162025, 29/10/2025; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75, CRGRN00011052025, 21/04/2025; C.E.S.O TRANSPORTES LTDA, 46.339.707/0001-28, CRGRN00011062025, 21/04/2025; SANTA FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 27.113.512/0001-10, CRGRN00011072025, 27/10/2025; ASAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.166.835/0002-04, CRGRN00011082025, 27/10/2025; S A LV A D O R RIBEIRO DA SILVA FILHO, .070.267-, CRGRN00011092025, 13/04/2025; IN OV A MAQUINAS LTDA, 14.892.124/0004-86, CRGRN00011102025, 17/05/2025; RJ SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS LTDA, 17.316.346/0001-04, CRGRN00011112025, 17/05/2025; INSTITUTO UNILAGOS, 44.163.309/0001-78, CRGRN00011122025, 17/05/2025; CRGRN00011132025, 17/05/2025; TRANSFIG TRANSPORTADORA LTDA, 29.262.563/0001-30, CRGRN00011152025, 06/05/2025; L G TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 40.582.139/0001-05, CRGRN00011172025, 29/10/2025; JOSE GERSON GOMES PROCOPIO, .010.354-, CRGRN00011182025, 29/10/2025; C.R LINS TRANSPORTES E LOGISTICA, 23.462.545/0001- 15, CRGRN00011192025, 29/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 5 . 6 9 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CLAUDIO EVENICIO NUNES DE LIMA, .352.201-*, PASNA00030202025, 27/10/2025; EXPRESSO FLORIANO LTDA, 04.578.286/0001-48, PASNA00030452025, 22/10/2025; CARLOS HENRIQUE FREIRE DA SILVA, .759.764-, PASNA00030462025, 29/10/2025; GLEICE KELLY SILVA BATISTA RODRIGUES, .150.806-, PASNA00030082025, 26/10/2025; PASNA00030092025, 26/10/2025; FABRICIO FLAVIANO BARBOSA DE LIMA , .006.984-*, PASNA00030102025, 28/10/2025; AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 14.478.706/0001-78, PASNA00030122025, 28/10/2025; PASNA00030132025, 28/10/2025; PASNA00030142025, 28/10/2025; PASNA00030152025, 28/10/2025; PASNA00030162025, 28/10/2025; ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA , .513.041-, PASNA00030182025, 27/10/2025; CICERO ANTONIO DE SOUSA BEZERRA , .242.641-, PASNA00030262025, 27/10/2025; EDUARDO DE JESUS, .783.161-*, PASNA00030292025, 27/10/2025; FELIPE SOARES DE CAMPOS, .481.091-, PASNA00030302025, 27/10/2025; DANIELLE FARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, .115.441-, PASNA00030322025, 19/08/2025; ELIANE DA SILVA SANTOS, .282.681-*, PASNA00030332025, 19/08/2025; ALEXANDRO LIMA ALVES, .807.494-, PASNA00030342025, 19/08/2025; AURINETE SILVA DOS REIS, .566.561-, PASNA00030352025, 19/08/2025; FRANCISCO CASSIO SILVA SOUSA, .292.871-*, PASNA00030402025, 19/08/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.710/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA FLAVIA CARLOS DA ROCHA, .560.217-, , FREVP00862482025, 773-0; , FREVP00862492025, 773-0; ANDRE PEDRO CALGARO LTDA, 10.571.721/0001-05, , FREVP00863432025, 773-0; ANDREIA MARIA SANTANA, .893.477-, , FREVP00864922025, 773-0; ANA MARIA DA SILVA, .225.509-*, , FREVP00865052025, 773-0; , FREVP00865062025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22, , FREVP00866322025, 773-0; ANA PAULA DA SILVA, .481.521-, , FREVP00866762025, 773-0; ANDREA GARCIA SCHMIDT, .851.167-, , FREVP00867952025, 773-0; ANDRE LUIS GOMES - MOVEIS PLANEJADOS, 41.852.028/0001- 34, , FREVP00868682025, 773-0; AMANDA DE SOUZA TAVARES JUSTO, .183.487-*, , FREVP00868702025, 773-0; ALONSO AVILA RODRIGUES, .615.341-, , FREVP00872392025, 773-0; , FREVP00872492025, 773-0; AMANDA RIBEIRO SA ROCHA , .155.297-, , FREVP00872672025, 773-0; ANDREIA DA COSTA HILARIO, .145.967-*, , FREVP00874122025, 773-0; ALPHA LOG TRANSPORTES LTDA, 11.279.762/0001-95, , FREVP00874182025, 773-0; ANA CRISTINA SANTOS DOS SANTOS, .415.707-, , FREVP00874962025, 773-0; AMC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 35.764.755/0001-47, , FREVP00880152025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-, , FREVP00876872025, 773-0; ANDREIA NEVES LEMOS ALMEIDA, *.193.537-, , FREVP00877182025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.773/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do