DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZO9F44, FRMEV02770702025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GFC6I11, FRMEV02559622025, 606-82; SWV2D70, FRMEV02559182025, 606-82; TMF3H77, FRMEV02610532025, 606-82; FZR1H42, FRMEV02647302025, 606-82; GCW6J62, FRMEV02633872025, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, IWI3527, FRMEV02555562025, 606-82; IZF2F93, FRMEV02602432025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H79, FRMEV02571122025, 606-82; RNL4B72, FRMEV02569942025, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDV0H66, FRMEV02582812025, 606-82; RHP4I24, FRMEV02584452025, 606-82; SDV0H66, FRMEV02601842025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXP4J13, FRMEV02597202025, 606-82; SXR5I19, FRMEV02606642025, 606-82; SXV3A47, FRMEV02620822025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QHK3E22, FRMEV02631952025, 606-82; QJO9730, FRMEV02649142025, 606-82; TRANSDALPI TRANSPORTES LTDA, 65.664.807/0001-74, ESP3J32, FRMEV02651702025, 606-82; TRANSDELL LOGISTICA LTDA, 32.546.914/0001-49, QIU4C04, FRMEV02670142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, PYZ8B17, FRMEV02540432025, 606-82; JCV0H05, FRMEV02590072025, 606-82; JCZ2J64, FRMEV02588562025, 606-82; SUL LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 37.133.137/0001-24, JCY7H78, FRMEV02561462025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8G25, FRMEV02572492025, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, BSY9968, FRMEV02569522025, 606-82; T.M.F.W. SOLUCOES EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA , 03.365.037/0001-01, AVY0J25, FRMEV02585152025, 606-82; T.Q.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.221.461/0001-57, SSX1H99, FRMEV02597362025, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RXK2G27, FRMEV02596732025, 606-82; T R FACA LTDA, 29.803.565/0001-99, MWX5033, FRMEV02609652025, 606-82; ATS0E24, FRMEV02613362025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, OWU4B46, FRMEV02618832025, 606-82; T S DE SAL LTDA, 44.521.924/0001-09, AZT0E60, FRMEV02613172025, 606-82; T J TURISMO IBIUNA LTDA, 22.261.547/0001-83, STJ1J55, FRMEV02647072025, 606-82; ESU4511, FRMEV02647022025, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTQ0B57, FRMEV02645022025, 606-82; SURAIME VARGAS DE ALMEIDA, .396.389-*, MLN9D32, FRMEV02647392025, 606-82; SUPRA AMBIENTAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 15.336.828/0001-92, QIN8J00, FRMEV02636802025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001- 31, IWS2430, FRMEV02671842025, 606-82; SULLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.333.144/0001-93, JAZ5J57, FRMEV02673122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JAW0I67, FRMEV02553672025, 606-82; JDO1F41, FRMEV02557942025, 606-82; JCW6C50, FRMEV02608172025, 606-82; TALITA DA SILVA COSTA, .548.445-*, RRD0D19, FRMEV02564392025, 606-82; RRD0D19, FRMEV02621782025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC2C96, FRMEV02549032025, 606-82; SXE6D66, FRMEV02551012025, 606-82; SXJ9E93, FRMEV02578732025, 606-82; SXC0J36, FRMEV02585922025, 606-82; SXF6H72, FRMEV02593512025, 606-82; RYB9H83, FRMEV02607782025, 606-82; SXC0J36, FRMEV02644912025, 606-82; RLK0G34, FRMEV02660992025, 606-82; SXI4B82, FRMEV02672272025, 606-82; SXC2C96, FRMEV02657632025, 606-82; TCGOES TRA N S P O R T ES LTDA, 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEV02567072025, 606-82; BDX6F70, FRMEV02590722025, 606-82; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001- 20, RUK6E58, FRMEV02570962025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, GJK0G67, FRMEV02603442025, 606-82; TAIPASTUR TRANS P O R T ES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GCD0J77, FRMEV02637982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, OMK2E03, FRMEV02787222025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTO EXPEDITO LTDA, 08.828.195/0001-74, SLH7A85, FRMEV02777532025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, TGS5H61, FRMEV02774402025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QOT1910, FRMEV02773122025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCI2B24, FRMEV02557472025, 606-82; FMZ3D23, FRMEV02575472025, 606-82; GBN2A21, FRMEV02582432025, 606-82; FCK2B22, FRMEV02584842025, 606-82; FPZ2B24, FRMEV02603262025, 606-82; FVG3A23, FRMEV02617062025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDG3B22, FRMEV02569712025, 606-82; JDG3B22, FRMEV02569702025, 606-82; J CO 2 A 2 1 , FRMEV02608322025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, RXT7H01, FRMEV02579042025, 606-82; RLO3D46, FRMEV02608202025, 606-82; TRANSPORTE GL LTDA, 26.168.647/0001-10, RAD2E43, FRMEV02589892025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CUI7C17, FRMEV02598742025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, ATZ8J09, FRMEV02610952025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001- 09, TLQ3F94, FRMEV02670892025, 606-82; BYP7F32, FRMEV02657062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN