DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700170 170 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, FVR3E51, FRMEV03693652025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAQ1J38, FRMEV03697502025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, FOQ5B24, FRMEV03698112025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GDN6E35, FRMEV03705622025, 606-82; NAIANE SUZIN EVANGELISTA, .483.852-*, OAU0E40, FRMEV03690422025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03702552025, 606-82; NADAVE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RHF8C09, FRMEV03708432025, 606-82; NATIVIO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 67.763.441/0001-16, CNI5438, FRMEV03709832025, 606-82; NASA TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, IOZ6E59, FRMEV03711022025, 606-82; NATALIA PADOIN, .821.439-, MBJ1B72, FRMEV03684192025, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWE5D99, FRMEV03686252025, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0092-10, TMH1F05, FRMEV03692742025, 606-82; NATALINO BECKER, .452.579-, OBD5332, FRMEV03694492025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV03704062025, 606-82; QTL9J04, FRMEV03719062025, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV03708422025, 606-82; NATANY SABINA DE OLIVEIRA, .213.996-*, GFH2C38, FRMEV03714682025, 606-82; NATALIA GARCIA FERREIRA, .404.020-, QJW2F98, FRMEV03719532025, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, SEL2C69, FRMEV03721482025, 606-82; NADIA KNOBLAUCH, .606.259-, LZJ0D99, FRMEV03721722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 97.534.201/0001-00, AVH4F73, FRMEV03687872025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV03704122025, 606-82; RYA4E85, FRMEV03704152025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV03704202025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, MEO3I47, FRMEV03679852025, 606-82; OLIVIO BED I N OT E PEREIRA, .226.099-*, MJY7E51, FRMEV03681932025, 606-82; MJY7E51, FRMEV03689982025, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001- 07, RAR4B30, FRMEV03683152025, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, GGW7G28, FRMEV03694082025, 606-82; OLIMAR PASETTO, .940.919-, RYR8F36, FRMEV03697292025, 606-82; ORECIO RECH, .482.259-, RYZ7B46, FRMEV03698572025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV03698882025, 606-82; OLIVEIRA TRINDADE DE OLIVEIRA NETO, .458.889-*, DBP5348, FRMEV03708262025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001- 78, QIX7460, FRMEV03712382025, 606-82; QJA7930, FRMEV03723052025, 606-82; OSMAR GIACOMINI, .403.989-, IUT4473, FRMEV03716072025, 606-82; OROFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0001-60, RXR0A05, FRMEV03718342025, 606-82; TPJ7E35, FRMEV03718412025, 606-82; ORESTES JUNIOR ALVES, .305.838-, HFD9614, FRMEV03719602025, 606-82; ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, .305.011-*, ARL0E39, FRMEV03720652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7F95, FRMEV03700352025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXQ4F76, FRMEV03702382025, 606-82; SUPER SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.454.025/0001-40, TEB6F03, FRMEV03702462025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IZV7A98, FRMEV03705982025, 606-82; JCV0G96, FRMEV03716382025, 606-82; JCX7E84, FRMEV03724482025, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, RIN8D21, FRMEV03679572025, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, MJW8J00, FRMEV03684302025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, JBC4C87, FRMEV03684382025, 606-82; JBC4C87, FRMEV03684342025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYO6E93, FRMEV03685452025, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0A19, FRMEV03698402025, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTT2J82, FRMEV03700072025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001- 80, IYX0I63, FRMEV03702182025, 606-82; SUPER QUADRI MATERIAIS DE CONSTRUC AO LTDA, 08.991.877/0001-01, RNO4E73, FRMEV03702652025, 606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, AIL6H69, FRMEV03703072025, 606-82; T R DE SOUZA LANDFELDT, 14.488.310/0001-01, RAK2I72, FRMEV03707002025, 606-82; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0334-92, SGH6B09, FRMEV03707822025, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, QID3J80, FRMEV03709522025, 606-82; SULPOLO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 03.468.466/0001-04, IZK0C88, FRMEV03721432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GJD0H23, FRMEV03680832025, 606-82; GDO1D56, FRMEV03695692025, 606-82; SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.289.464/0001-28, AON9237, FRMEV03689302025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, TPJ5E27, FRMEV03701042025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYS6H41, FRMEV03680002025, 606-82; SYU4F30, FRMEV03697402025, 606-82; TCI3G54, FRMEV03697422025, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001- 20, RXK9E04, FRMEV03699712025, 606-82; SILVA E CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV03680882025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP3I44, FRMEV03683192025, 606- 82; QBQ4D86, FRMEV03684582025, 606-82; SIGGA LOGISTICA LTDA, 40.520.193/0001-26, QXZ9B70, FRMEV03688532025, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03688922025, 606-82; OWH1F60, FRMEV03714712025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXT1D91, FRMEV03694262025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NUD5637, FRMEV03696662025, 606-82; SEVEROS TRANSPORTES LTDA, 33.629.109/0001-41, LLI8I12, FRMEV03698122025, 606-82; SILVEIRA TRANS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., 30.580.700/0001-63, IZV2006, FRMEV03702142025, 606-82; SILPINUS - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 82.700.881/0001-18, RLA2C02, FRMEV03706612025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV03708922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELY CARVALHO FRANCA, .597.747-*, IPG4646, FRMEV02545592025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, JCM8F90, FRMEV02554012025, 606- 82; RSD7H77, FRMEV02661412025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BDG9G95, FRMEV02562332025, 606-82; BDE3D16,