DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700169 169 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA HELENA CARNEIRO DE ALMEIDA, .270.788-*, ORA9I79, FRMEV03696432025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV03698952025, 606-82; CUA7E53, FRMEV03700732025, 606-82; MARCUS VINICIUS FERNANDES LEITE, .209.806-, OWV0I42, FRMEV03707292025, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV03707902025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-*, AJY7D89, FRMEV03684202025, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-, QCJ3F99, FRMEV03685312025, 606-82; MARIA JOSE DE ANDRADE E SILVA, .965.809-, MKA1D94, FRMEV03690192025, 606-82; MARCO S EVERALDO DE AVILA, .298.156-*, FRP3J12, FRMEV03690742025, 606-82; MA R CO S MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, GFR3A13, FRMEV03694212025, 606-82; QCZ3A41, FRMEV03697442025, 606-82; SFD7B88, FRMEV03724572025, 606-82; MARIA MACEDO OAO LTDA, 13.752.498/0001-90, HJA3A94, FRMEV03694872025, 606-82; MARCOS FERREIRA, .834.080-, MHW3C83, FRMEV03703222025, 606-82; MARIA DAS G R AC A S LOPES DE OLIVEIRA, .060.194-, RDL3B22, FRMEV03712182025, 606-82; MARCOS JOSE FRANCESCHI, 19.334.193/0001-45, NRZ2D92, FRMEV03713922025, 606-82; MARIA DONIZETE MOREIRA, .294.006-*, BSG2F88, FRMEV03714482025, 606-82; MARIA TEREZA RODRIGUES HACHBARDT, .326.261-, NPH7229, FRMEV03720912025, 606-82; MARCOS RIBEIRO DE MELO, .198.799-, BFZ7I84, FRMEV03723512025, 606-82; MARCOS NATANAEL DOS SANTOS ROCHA LTDA, 14.727.584/0001-06, RSS5H65, FRMEV03723772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV03690722025, 606-82; L. BAGGIO TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, OBA 1 4 4 1 , FRMEV03685102025, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001- 93, QJW9072, FRMEV03688022025, 606-82; LIKA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 31.785.690/0001-65, AQS0D13, FRMEV03689222025, 606-82; L.O.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.061.907/0001-64, GFM7A41, FRMEV03690402025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV03693822025, 606-82; SFK9H72, FRMEV03702092025, 606-82; L.2 TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 44.801.484/0001-43, UFH0F87, FRMEV03695772025, 606-82; L. P. MULLER & CIA LTDA, 50.815.325/0001-09, AGG4J42, FRMEV03701162025, 606-82; L.A.W TRANSPORTES LTDA, 53.745.324/0001-15, SHD3B90, FRMEV03706862025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, OZV8091, FRMEV03707722025, 606-82; SKD4G07, FRMEV03712622025, 606-82; L N F LATINO AMERICANA CONSULTORIA, ASSESSORIA E IMPORTACAO LTDA, 91.975.011/0001-42, JCE6H37, FRMEV03708902025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SEY6J48, FRMEV03709802025, 606- 82; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, RHF8C74, FRMEV03711322025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TBD7B50, FRMEV03714052025, 606-82; L M PEDRAS NATURAIS LTDA, 05.553.027/0001-25, IYK3J07, FRMEV03716532025, 606-82; L. L. CAMPOS TRANSPORTES, 28.593.017/0001-19, RTH2I48, FRMEV03716932025, 606-82; JUNIA RAQUEL MOTTA MOREIRA, .483.081-*, HIA8B08, FRMEV03716952025, 606-82; L. M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21, FVO4C94, FRMEV03721082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV03695492025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, CNR0G94, FRMEV03682872025, 606-82; CRY7G63, FRMEV03694392025, 606-82; A FX 0 C 4 4 , FRMEV03703692025, 606-82; AFX0C44, FRMEV03706732025, 606-82; MORAES DE MENEZES & ARAUJO PEDROSO LTDA, 08.286.521/0001-69, OBQ5725, FRMEV03670172025, 606-82; MOYSES ANTONIO BOCCHI, .600.309-*, SFL5H70, FRMEV03695092025, 606- 82; SFL5H70, FRMEV03711842025, 606-82; MOREIRA ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, 34.459.094/0001-83, JCX8F89, FRMEV03695512025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA , 34.276.905/0001-00, SQA5D07, FRMEV03697372025, 606-82; SPG4E63, FRMEV03700902025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDP4H38, FRMEV03700962025, 606-82; QUL0255, FRMEV03707992025, 606-82; M O R A ES & CASTRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.656.203/0001-05, QQS7B14, FRMEV03704022025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03692782025, 606-82; MONTE SIAO ROLIM TRANSPORTES LTDA, 55.792.400/0001- 79, OVK2F18, FRMEV03707412025, 606-82; MOREIRA & CIA LTDA, 00.732.812/0001-21, QCK0C65, FRMEV03712472025, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001- 70, SUY7A20, FRMEV03715692025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03718802025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001- 86, RXT5J40, FRMEV03723992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV03683102025, 606-82; RRU8A59, FRMEV03691162025, 606-82; MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0002-59, HMV4600, FRMEV03700452025, 606-82; MELATO E SILVA COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS LTDA , 11.164.280/0001-90, RDS5A72, FRMEV03702302025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA , 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV03711142025, 606-82; MIM5H75, FRMEV03719782025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SGH5J26, FRMEV03680482025, 606-82; RMU8I15, FRMEV03703752025, 606-82; MERCADO BUENO LTDA, 25.343.820/0001-07, ABJ3F52, FRMEV03689202025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, RLG7C28, FRMEV03690762025, 606- 82; PPM3A03, FRMEV03719592025, 606-82; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0004-49, RXT5J17, FRMEV03693812025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, HBZ5J33, FRMEV03690082025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J04, FRMEV03697982025, 606- 82; RYE7C11, FRMEV03708672025, 606-82; MERCALF DIESEL LTDA., 04.807.924/0001-55, DTD4C61, FRMEV03707522025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, REB7C95, FRMEV03708182025, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001-37, IXG5497, FRMEV03712172025, 606-82; MEGA TRANSPORTES URGENTES LTDA, 11.209.401/0001-72, JAD8C23, FRMEV03714012025, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 10.807.173/0001-70, JBJ6A73, FRMEV03717552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)