DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV02539892025, 606-82; QHG4B07, FRMEV02547662025, 606-82; SFO3H01, FRMEV02670842025, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, SIR8C37, FRMEV02546462025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV02543552025, 606-82; JBO2E92, FRMEV02566262025, 606-82; JBY9F86, FRMEV02563052025, 606-82; JBY7D01, FRMEV02570402025, 606-82; JDF0D49, FRMEV02671822025, 606-82; TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA., 12.383.602/0001-54, TPF8J30, FRMEV02560642025, 606-82; TEDSON DOS SANTOS, .953.519-*, GAS1G88, FRMEV02551362025, 606-82; TERMITENTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.292.430/0001-08, EZU6H02, FRMEV02575532025, 606-82; TEIXEIRA & SILVA LTDA, 17.742.991/0001-80, FRX3I88, FRMEV02573572025, 606-82; TELAS NSA LTDA, 31.726.224/0001-09, IVO7J44, FRMEV02581192025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT5A88, FRMEV02604142025, 606-82; BDT5F56, FRMEV02611652025, 606-82; T E R EZ I N H A BORTOLATO REDIVO, .530.649-, SFM1G48, FRMEV02627732025, 606-82; TE R EZ I N H A BRUMULLER DEMARCHI, .506.009-, LZX1J45, FRMEV02647242025, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, EOA4595, FRMEV02664392025, 606-82; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0001-18, FKX6792, FRMEV02671282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPARRA LTDA, 09.304.572/0001-39, OLG6H62, FRMEV02567092025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV02565912025, 606-82; ECV3E01, FRMEV02566492025, 606-82; DTP5B93, FRMEV02565092025, 606-82; FCV0D31, FRMEV02588142025, 606-82; FTP2B01, FRMEV02593842025, 606-82; FC V 2 F 1 1 , FRMEV02611802025, 606-82; STP0E92, FRMEV02631592025, 606-82; STP0D12, FRMEV02636592025, 606-82; FCV0D31, FRMEV02639212025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, CTP6J72, FRMEV02578742025, 606-82; DTP2D52, FRMEV02614182025, 606-82; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, BEU6C92, FRMEV02580202025, 606-82; TRANSPEROLA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 44.433.407/0001-88, EQU7E00, FRMEV02592372025, 606-82; TRANSPAVESI TRANSPORTES LTDA, 02.742.085/0001-09, RAT3D49, FRMEV02621592025, 606- 82; TRANSPORTADORA BOM JARDIM LTDA., 18.572.502/0001-52, EZU1A43, FRMEV02631742025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001- 40, JCM8H55, FRMEV02652422025, 606-82; TRANSPAULETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.213.775/0001-50, SLJ6I50, FRMEV02652282025, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, RYV5I90, FRMEV02656662025, 606- 82; TRANSPIRES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.408.077/0001-07, DQJ3C00, FRMEV02662782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPE4C79, FRMEV02511062025, 606-82; SPD6F35, FRMEV02536722025, 606-82; SPX0D75, FRMEV02543342025, 606-82; SPE8D15, FRMEV02548642025, 606-82; SPO5F13, FRMEV02548832025, 606-82; SPR4H16, FRMEV02565552025, 606-82; SPT5F05, FRMEV02575292025, 606-82; SPS5C67, FRMEV02578002025, 606-82; SPS5C67, FRMEV02578022025, 606-82; SPM7H58, FRMEV02579712025, 606-82; RAZ6I64, FRMEV02582152025, 606-82; JCU1H14, FRMEV02582692025, 606-82; RAO0A42, FRMEV02592462025, 606-82; SPN1A19, FRMEV02593832025, 606-82; RRN3J32, FRMEV02622862025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, STV3F44, FRMEV02608952025, 606-82; GGK9F23, FRMEV02632342025, 606-82; FWO6I42, FRMEV02638502025, 606-82; STI8D63, FRMEV02640232025, 606-82; FXV6A84, FRMEV02649592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1G33, FRMEV02539092025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, GCH1C23, FRMEV02564672025, 606-82; FOO6A14, FRMEV02611382025, 606-82; SGC0F26, FRMEV02611352025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDE3B22, FRMEV02608032025, 606-82; TRANSPORTE OMG LTDA, 12.234.784/0001-00, MKZ5D15, FRMEV02611562025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GDQ3A23, FRMEV02614312025, 606-82; DRH2J24, FRMEV02625092025, 606-82; FOH2B22, FRMEV02639532025, 606-82; FDY3D23, FRMEV02641862025, 606-82; FLT2A21, FRMEV02644142025, 606-82; GHK2A21, FRMEV02643632025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001- 39, QWT2F56, FRMEV02612672025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXL5J25, FRMEV02624822025, 606-82; SXM0B25, FRMEV02627532025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001- 95, ETY1I94, FRMEV02645482025, 606-82; TRANSPORTADORA PUBA LTDA., 11.361.355/0001-22, IRK4623, FRMEV02636312025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I75, FRMEV02649312025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ8I22, FRMEV02667222025, 606-82; TRANSPORTE OLIVEIRA E COIMBRA LTDA, 36.192.437/0001- 11, MSX4A31, FRMEV02657332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no