DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700177 177 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, BYJ8425, FRMEV02541712025, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BET3B40, FRMEV02546742025, 606-82; BET3B40, FRMEV02641302025, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV02556942025, 606-82; RYU0B00, FRMEV02614402025, 606-82; RYU0B00, FRMEV02662012025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EBX4994, FRMEV02558182025, 606-82; TKB7D03, FRMEV02649882025, 606-82; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, QCQ9E16, FRMEV02558032025, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BBF7C84, FRMEV02568662025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV02597252025, 606-82; SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0001-84, AZY1C29, FRMEV02613652025, 606-82; SS TREVO SINALIZACAO E CONSERVACAO LTDA, 07.453.203/0001-82, RHE4C13, FRMEV02616542025, 606-82; STOCKTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.932.436/0001-11, AWA6B67, FRMEV02614652025, 606-82; ANR5D54, FRMEV02671382025, 606-82; STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA, 05.117.323/0001-83, EPK5894, FRMEV02648602025, 606-82; STL SEBERI TURISMO LTDA, 23.485.024/0001-83, EVG9F10, FRMEV02634952025, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, MLD0A67, FRMEV02651342025, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV02657532025, 606-82; SRM SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A, 05.587.143/0001-65, QGY6J82, FRMEV02667252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, BDZ4D94, FRMEV02539072025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, GII3E86, FRMEV02549882025, 606-82; DSV2D94, FRMEV02561362025, 606-82; TJQ8J09, FRMEV02576262025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV02562802025, 606-82; DFU9J27, FRMEV02591482025, 606-82; DFU9J27, FRMEV02629972025, 606-82; DFU9J27, FRMEV02662962025, 606-82; TRANSDELL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.481.878/0001- 52, SFK3H77, FRMEV02576502025, 606-82; TRANSDACUNHA LTDA, 32.173.909/0001-38, MLD2I78, FRMEV02623342025, 606-82; TRANSJF TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV02632552025, 606-82; QPM3A23, FRMEV02671062025, 606-82; TRANSDOLLY TRANSPORTES LTDA, 42.367.935/0001-50, BDL1I82, FRMEV02626932025, 606- 82; TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.456.954/0001-20, RQM1F92, FRMEV02649512025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXQ7D96, FRMEV02652032025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TME5E17, FRMEV02665762025, 606-82; TMD1A77, FRMEV02671832025, 606-82; SWK0F63, FRMEV02673792025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, QHA3404, FRMEV02670732025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, SOH5G96, FRMEV02659692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO2E55, FRMEV02551342025, 606-82; SFN4I17, FRMEV02560772025, 606-82; TBB2B97, FRMEV02576282025, 606-82; TBB2C01, FRMEV02567722025, 606-82; SEW8D43, FRMEV02613372025, 606-82; TBB2C08, FRMEV02651412025, 606-82; T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.967.845/0001-08, IUN2378, FRMEV02561352025, 606- 82; SZVIEIRA TRANSPORTES LTDA, 36.280.942/0001-18, EWU9F04, FRMEV02570772025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBD0C75, FRMEV02585432025, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JBR6I71, FRMEV02591252025, 606-82; TAFFAREL LUIZ ALVES, *.482.861-, NJL7C09, FRMEV02600712025, 606-82; SW TRANSPORTES LTDA, 06.716.728/0001-09, QCI7488, FRMEV02597872025, 606-82; TAFAEDI-TRANSPORTES LTDA, 02.904.569/0001-07, RBX8J55, FRMEV02591472025, 606-82; RDY9G30, FRMEV02591422025, 606-82; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FXX5E64, FRMEV02620122025, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.197.035/0001-04, DZL5924, FRMEV02623822025, 606-82; SYNERGIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.881.999/0001-49, TAM7I51, FRMEV02632112025, 606-82; TAF LOG LTDA, 18.116.453/0001-43, HTP2517, FRMEV02631752025, 606-82; T R VIAJANTE LTDA, 47.441.974/0001-74, PPX9D01, FRMEV02642692025, 606-82; T. J. COMERCIO DE LEGUMES E FRUTAS LTDA, 21.897.321/0001-00, OYT9J64, FRMEV02654932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXN0B69, FRMEV02511132025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02543792025, 606-82; RYU9B08, FRMEV02544602025, 606-82; RLE8G12, FRMEV02568332025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV02580592025, 606-82; RKX8J57, FRMEV02581812025, 606-82; RYB9G33, FRMEV02612332025, 606-82; RYK9I33, FRMEV02632082025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02626062025, 606-82; RLJ7A65, FRMEV02637232025, 606-82; RDT3J66, FRMEV02637432025, 606-82; RYU9B08, FRMEV02652772025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, FKS0J24, FRMEV02558022025, 606-82; HNC7I76, FRMEV02563242025, 606-82; HBJ2I55, FRMEV02613212025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT4A55, FRMEV02567402025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, EHA6G25, FRMEV02551532025, 606-82; TCP ECOLOGY TYRE RECAUCHUTAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 06.258.643/0001-16, FVS0042, FRMEV02579152025, 606-82; TD TRANSPORTES LTDA, 24.400.089/0001-41, MIP8A83, FRMEV02607382025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, ITZ7395, FRMEV02625312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.