DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00885582025, 773- 0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00885912025, 773- 0; , FREVP00885942025, 773-0; CARE ADMINISTRADORA LTDA, 22.378.918/0001-01, , FREVP00885932025, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00886022025, 773-0; BT TRANSPORTES LTDA, 23.592.701/0001-62, , FREVP00886362025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00886342025, 773-0; BRASIL CIMENTO LTDA, 16.992.540/0001-39, , FREVP00886802025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-*, , FREVP00886922025, 773-0; , FREVP00889602025, 773-0; , FREVP00888962025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00887032025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00887122025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00887352025, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-, , FREVP00889722025, 773-0; , FREVP00891742025, 773-0; CARLOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA, .245.708-, , FREVP00891422025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-*, , FREVP00895062025, 773-0; CARLOS ARTUR FIGUEREDO DOS ANJOS, .611.607-, , FREVP00895222025, 773-0; CA LOG EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 13.407.664/0001-11, , FREVP00895832025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO ALEXANDRE RIBEIRO, .083.949-, , FREVP00885842025, 773-0; GAPHILOG TRANSPORTES LTDA, 29.432.521/0001-08, , FREVP00885902025, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-*, , FREVP00886202025, 773-0; FRANCI RIO VILAR VEICULOS LTDA, 01.688.056/0001-43, , FREVP00886432025, 773-0; , FREVP00893182025, 773-0; GABRIEL LUIZ MACHADO MARZANO, .060.317-, , FREVP00886542025, 773-0; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, , FREVP00886612025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00887082025, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00887202025, 773-0; GABRIELE VILELA DA CUNHA, .044.047-, , FREVP00889522025, 773-0; GENIVAN PEREIRA BORGES, .126.208-*, , FREVP00892302025, 773-0; FELIPE SADITE MICHEL, .230.288-, , FREVP00893012025, 773-0; FREDERICO GOLDSTEIN FERREIRA, .907.987-, , FREVP00891722025, 773-0; , FREVP00893852025, 773-0; FILIPE ALAN DE FREITAS, .448.478-*, , FREVP00890752025, 773-0; GABRIEL PEDRO PEREIRA DA CRUZ SILVA, .184.257-, , FREVP00891762025, 773-0; FABIO SOARES LOPES, .658.177-, , FREVP00893662025, 773-0; GELMILI TRANSPORTES LTDA, 33.390.940/0001-93, , FREVP00893912025, 773-0; GENIVALDO DOS SANTOS, *.211.797-, , FREVP00894812025, 773-0; FINANZA ASSESSORIA COMERCIAL E COBRANCA LTDA, 33.677.713/0001-43, , FREVP00896292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.069/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00434052025, 03/11/2025; CRGTF00434062025, 03/11/2025; CRGTF00434072025, 03/11/2025; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00431312025, 26/10/2025; LU M AC E L LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00436982025, 05/11/2025; CRGTF00436962025, 05/11/2025; CRGTF00436952025, 05/11/2025; CRGTF00436932025, 05/11/2025; CRGTF00437942025, 05/11/2025; CRGTF00437872025, 05/11/2025; CRGTF00438002025, 05/11/2025; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.724.199/0001-40, CRGTF00431472025, 01/11/2025; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0010-05, CRGTF00431772025, 15/04/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00435492025, 04/11/2025; CRGTF00435702025, 04/11/2025; CRGTF00435722025, 04/11/2025; CRGTF00435772025, 04/11/2025; CRGTF00435802025, 04/11/2025; CRGTF00435822025, 04/11/2025; CRGTF00435852025, 04/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.075/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00011202025, 29/05/2025; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA , 27.250.737/0005-42, CRGRN00011212025, 16/05/2025; DE NIGRIS LOCACAO LTDA , 14.680.779/0001-48, CRGRN00011222025, 20/01/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0079-00, CRGRN00011272025, 04/05/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.077/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45, CRGTF00433602025, 03/11/2025; CRGTF00433612025, 03/11/2025; CRGTF00433622025, 03/11/2025; CRGTF00433692025, 03/11/2025; CRGTF00433702025, 03/11/2025; CRGTF00433722025, 03/11/2025; CRGTF00433732025, 03/11/2025; TGL TRANSPORTES LTDA, 28.080.584/0003-33, CRGTF00430952025, 31/10/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00439842025, 06/11/2025; CRGTF00439852025, 06/11/2025; CRGTF00439862025, 06/11/2025; CRGTF00439872025, 06/11/2025; CRGTF00439892025, 06/11/2025; CRGTF00439912025, 06/11/2025; CRGTF00439942025, 06/11/2025; TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.340.534/0001-92, CRGTF00441062025, 06/11/2025; CRGTF00441082025, 06/11/2025; CRGTF00441092025, 06/11/2025; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00431122025, 31/10/2025; CRGTF00431132025, 31/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.078/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00431732025, 01/11/2025; CRGTF00431682025, 01/11/2025; CRGTF00431692025, 01/11/2025; CRGTF00431742025, 01/11/2025; CRGTF00431702025, 01/11/2025; CRGTF00431752025, 01/11/2025; CRGTF00431672025, 01/11/2025; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA , 85.155.414/0003-04, CRGTF00431242025, 10/05/2025; VIDAL TRANSPORTE LTDA , 55.987.159/0001-33, CRGTF00428542025, 29/10/2025; CRGTF00426752025, 28/10/2025; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00430892025, 31/10/2025; WILSON SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.827.056/0001-17, CRGTF00431212025, 31/10/2025; CRGTF00431222025, 31/10/2025; CRGTF00431252025, 31/10/2025; CRGTF00431272025, 31/10/2025; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-12, CRGTF00431392025, 01/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta