DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700197 197 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCP TRANSPORTES LTDA, 31.162.413/0001-04, JCX1I60, FRMEV03746372025, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR1D94, FRMEV03747462025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HIV3H71, FRMEV03748712025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDW8A93, FRMEV03748752025, 606-82; RDW8A93, FRMEV03748782025, 606-82; RDW8A93, FRMEV03748792025, 606-82; RDW8A93, FRMEV03748902025, 606-82; RXR9J54, FRMEV03776592025, 606-82; RXK3D23, FRMEV03777172025, 606-82; QJB9294, FRMEV03778292025, 606-82; QJB9294, FRMEV03778322025, 606-82; RAE5G64, FRMEV03778352025, 606-82; RXT6H33, FRMEV03779452025, 606-82; MAZZOTELLI TRANSPORTES LTDA, 06.084.492/0001-27, JAC6B25, FRMEV03753712025, 606-82; MCA LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 36.586.507/0001-16, OAX4F07, FRMEV03754392025, 606-82; HSI1D46, FRMEV03781852025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV03772342025, 606-82; MENDES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.881.660/0001-15, TMJ8A73, FRMEV03758952025, 606-82; MEG SANTANA TRANSPORTES LTDA, 13.447.957/0001-22, GJY4J58, FRMEV03761822025, 606- 82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-*, PUR5J62, FRMEV03724382025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RYK6G99, FRMEV03745172025, 606-82; RYK6G99, FRMEV03753142025, 606-82; VPL TAVARES TRANSPORTES S/A, 29.381.602/0001-18, FYR2D66, FRMEV03747382025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RIS8J56, FRMEV03748402025, 606-82; RVV0H01, FRMEV03752342025, 606-82; RVT8E53, FRMEV03757632025, 606-82; JAX7J47, FRMEV03760912025, 606-82; RVE4E47, FRMEV03760992025, 606-82; SYN4D12, FRMEV03761752025, 606-82; TCI7J38, FRMEV03762282025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, EFW9C76, FRMEV03748452025, 606-82; VALTER VALDEVINO, 04.900.236/0001-35, OXT2H45, FRMEV03749492025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001- 38, GYS8771, FRMEV03762082025, 606-82; VANDERLEI NAVARRO MARTINEZ, .965.870- , MCY1I51, FRMEV03748352025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OLI5D13, FRMEV03767152025, 606- 82; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, AWV2E28, FRMEV03763322025, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV03751592025, 606-82; VOS TRANSPORTES DE PASSAGEIRO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.847.490/0001-36, SSU8E15, FRMEV03757522025, 606-82; VALTER RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR, .280.156-, DPE5C80, FRMEV03764932025, 606-82; VRB TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, TAU7C22, FRMEV03768792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA FENIX LTDA, 10.921.408/0001-50, RRJ8F00, FRMEV03746682025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV03746692025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JDB8D23, FRMEV03746892025, 606-82; RKW6J23, FRMEV03758912025, 606-82; JCT6C42, FRMEV03771952025, 606-82; LUCIANO PELUSO, .082.169-*, JAB5G15, FRMEV03747252025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, RXW6H03, FRMEV03748632025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV03748112025, 606-82; MACEDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.940.463/0001-85, SFG4I22, FRMEV03753862025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, RDV4C34, FRMEV03754642025, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ8A02, FRMEV03756952025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDH6H66, FRMEV03766492025, 606-82; SEA2F76, FRMEV03775372025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, SWZ4C07, FRMEV03773722025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TBJ2A40, FRMEV03773752025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03775242025, 606-82; M.RAMOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 20.607.583/0001-20, ATB4I33, FRMEV03754992025, 606-82; MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, HUG5864, FRMEV03761122025, 606-82; MACIEL LIMA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.192.404/0001-07, PKW6A00, FRMEV03723222025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, OXH9E27, FRMEV03764982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV03746392025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C10, FRMEV03746762025, 606-82; SXJ3C50, FRMEV03759132025, 606-82; RXR6J50, FRMEV03774372025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV03748832025, 606-82; JBW6H65, FRMEV03750652025, 606-82; JBL7F51, FRMEV03718052025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV03750372025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JBR4B13, FRMEV03762402025, 606-82; IYO3I88, FRMEV03782212025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV03763502025, 606-82; RYR5I14, FRMEV03772852025, 606-82; JCH6G04, FRMEV03772962025, 606-82; SXP5A78, FRMEV03772982025, 606-82; JCH6G04, FRMEV03779242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B28, FRMEV03751332025, 606-82; SFM1B28, FRMEV03752452025, 606-82; SFM1B36, FRMEV03756242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GIC7I33, FRMEV03752382025, 606- 82; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, SHL9J72, FRMEV03753822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR DE SIMAS, .216.159-, MII2858, FRMEV03746422025, 606-82; PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.380.142/0001-57, RAJ4D32, FRMEV03746732025, 606-82; PEDRAS DECORATIVAS IRMAOS MARINHO LTDA, 10.238.161/0001-71, HJF7D27, FRMEV03747122025, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MKL5E98, FRMEV03748072025, 606-82; PAULO SERGIO DO LAGO SOARES, .625.255-, JPW7A53, FRMEV03749442025, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, *.439.029-, BBB8A51, FRMEV03749452025, 606-82; PASSARO AZUL TURISMOS LTDA, 26.608.574/0001-30,