DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo CGU: 00190.108835/2023-11 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 37 A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor THIAGO MIRANDA FERNANDES, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5001742-72.2024.4.02.5001-IP (ePol: 2023.0100317-SR/PF/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ANDREA COSTA DE BRITO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE RESCISÃO Contrato nº 06/2023. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014- 27. Contratada: GOIÁSFORTE VIGILÃNCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 00.283.018/0001-48. Objeto: rescisão amigável por acordo entre as partes, nos termo do art. 79, II da Lei 8.666/93, em razão de nova contratação para a prestação de serviços de vigilância armada na PRM Luziânia. Efeitos a partir de 1º/12/2025 Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Valéria Gomides Pinto Sampaio. Aprovação pelo Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.001141/2023-54. Data da última assinatura digital: 12/11/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 46/2025 ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 4/2023, de prestação de serviços de apoio administrativo, com alocação de mão de obra, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, bem como, para todas as unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ORION - SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 40.254.329/0001-01. OBJETO: Alterar a "Cláusula Segunda - Da Vigência", em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 1 (um) mês, com a possibilidade de encerramento antecipado com 10 (dez) dias de comunicação. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006488/2025-41. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINAT U R A : 30/10/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Isac Barbosa Dos Santos - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'Anna - Procuradora-Chefe. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: COREWIZE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 48.720.857/0001-02. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, que devido à falta de pagamento, o débito advindo da penalidade de multa aplicada nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0002084/2025-83, no montante total de R$ 13.925,67 (treze mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), em razão da conduta verificada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90001/2025/PGT/MPT, resultará na inscrição do CNPJ da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) após 30 (trinta) dias da publicação deste comunicado, posteriormente, será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Os autos do Processo supracitado permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541/8156. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200200 Nº Processo: 01898/2025-61. Objeto: Seleção de empresa especializada no fornecimento de subscrição Omnissa Horizon Enterprise Term, por 12 meses, com acesso a 500 usuários concorrentes (CCU), conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saund Qd 5 Lote c Torre a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LAURIBERTO MAXIMO ALVES Agente de Contratação (SIASGnet - 14/11/2025) 200200-00001-2025NE000041 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90006/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 0000953/2025-35. , publicada no D.O.U de 29/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização e jardinagem, copeiragem, recepção e mensageria, nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região, Sede e Anexo, e recepção na Procuradoria do Trabalho do Município de Niterói, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos e ferramentas necessários à sua execução Novo Edital: 17/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Churchill, 94 - 7. ao 11. Andar - Centro/castelo Centro/castelo - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 01/12/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARCELA PEREIRA ALVARO Pregoeira (SIDEC - 14/11/2025) 200044-00001-2025NE000001 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 940/2025. Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e JOÃO GABRIEL CALDAS FERNANDES MONTEIRO DE LIMA, CPF 117..-88. Objeto: Prestação de Serviços Médico. Vigência: 12/11/2025 a 11/11/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOÃO GABRIEL CALDAS FERNANDES MONTEIRO DE LIMA (Médico). Processo nº 0.03.000.034449/2025-26. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 120/2025 Termo de Credenciamento nº 1107/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL BDW POA LTDA, CNPJ: 26.947.257/0001-49, para prestação de Serviços Médico- Hospitalares. PGEA: 0.03.000.003890/2025-66. Vigência: 04/11/2025 a 03/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PAMELA CRISTINA PACHECO DA SILVA (Diretora de RH), AMANDA GOMES SILVEIRA (Superintendente de Operações) e Testemunhas: LUCIANE BITTENCOURT ROEHRS, MILENA TELLES COLISSI e LUIS FELIPE DUCATI. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 774/2025 Termo de Credenciamento nº 774/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS, CNPJ: 44.595.858/0001-11, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.040128/2024-80. Vigência: 13/11/2025 a 12/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOSÉ ALVES DE SOUZA NETO (Diretor Presidente) e JOSÉ CLOVIS TOMAZZONI DE OLIVEIRA (Diretor Vice-Presidente de Operações e Mercado). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 863/2025 Termo de Credenciamento nº 0863/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MARINA CARNEIRO RIBEIRO. CPF: 125..-09.. Objeto: prestação de Serviços Odontológicos. Processo: 0.03.000.033747/2025-07. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 12/11/2025, a saber, de 12/11/2025 a 11/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: MARINA CARNEIRO RIBEIRO. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 880/2025. Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLÍNICA HAUT LTDA., CNPJ: 50.318.159/0001-27. Objeto: Prestação se Serviços médicos. Vigência: 12/11/2025 a 11/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado HONORINA FERNANDES NOGUEIRA NETA (Dermatologista) e PERILO RODRIGUES DE LUCENA FILHO (Administrador - Médico). Processo nº 0.03.000.032583/2025-92. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 966/2025 Termo de Credenciamento nº 966/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o MEDEIROS E VIEIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA, CNPJ: 51.442.805/0001-26, para prestação de serviços de internação e assistência domiciliar. PGEA: 0.03.000.032400/2025- 39. Vigência: 14/11/2025 a 13/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOELSON GUILHERME DE MEDEIROS (Sócio). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90056/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 11/11/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de direito de uso de licenças do software Microsoft 365 pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações anexas ao edital. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 17/11/2025 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117 Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/12/2025, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. NATHALIA BALDEZ DOROTEU Pregoeira (SIDEC - 14/11/2025) 030001-00001-2025NE000001 SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA EDITAL Nº 3 - TCU/AUFC, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO A Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, torna pública a retificação dos conhecimentos específicos referentes a Engenharia de dados e Contratações de TI, constantes do subitem 18.2.1.2, do Edital nº 1 - TCU/AUFC, de 24 de outubro de 2025, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...]