DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111700004 4 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MCTI Nº 798, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista a sentença judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 5058780-96.2025.4.02.510/RJ da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e, ainda, o que consta nos Processos Administrativos nº 01245.008482/2025-01 e nº 01245.012842/2025-61, resolve: Art. 1º Tornar nulo os efeitos da Portaria de Pessoal MCTI nº 460, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, quanto à nomeação do candidato abaixo relacionado, para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993: BLOCO 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (B7-07-C) Especialidade: Comunicação Social . .NOME .CPF .C L A S S I F I C AÇ ÃO .CO N CO R R Ê N C I A .LOT AÇ ÃO .EXERCÍCIO .COD. VAGA . .DIOGO PEREIRA DA SILVA .XXX.410.047-XX .5 .Ampla .INMA .Santa Tereza/ES .0907697 Art. 2º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Gestão Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para ter exercício no Observatório Nacional - ON, deste Ministério, o candidato abaixo relacionado, habilitado no concurso público promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e realizado pela Fundação Cesgranrio, por força da sentença judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 5058780-96.2025.4.02.510/RJ da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: BLOCO 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (B7-07-C) Especialidade: Comunicação Social . .NOME .CPF .C L A S S I F I C AÇ ÃO .CO N CO R R Ê N C I A .LOT AÇ ÃO .EXERCÍCIO .COD. VAGA . .DIOGO PEREIRA DA SILVA .XXX.410.047-XX .5 .Ampla .ON .Rio de Janeiro/RJ .0907697 Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou- gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt- br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/Manu a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f . Art. 4º Para fins de realização de inspeção médica oficial, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos abaixo relacionados: I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade física e mental; e II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos: a) hemograma completo com plaquetas; b) tipagem sanguínea ABO e fator RH; c) glicemia de jejum; d) creatinina; e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides); f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO); g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e h) EAS § 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial. § 2º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público, documento obrigatório para posse. § 3º A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser realizada, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU do dia 27 subsequente, por: I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004; II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal. Art. 5º A posse do candidato deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 6º Ficam estabelecidos os endereços eletrônicos constantes no Anexo II como o canal oficial em caso de dúvidas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor: GEMILSON SOARES PONTES, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, para realizar visita ao Institute of Polymers, Composites, and Biomaterials (IPCB-CNR), bem como participar de atividades de pesquisas vinculadas ao projeto "Nanoencapsulation of Bioactive Compounds against Arbovirus Infections (NANOARBO)", em Napoli/Itália, de 29/11/2025 a 14/12/2025, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01280.001929/2025-86. JEAN PIERRE HENRY BALBAUD OMETTO, Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos 3 do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar da Reunião do Conselho Diretor e do Encontro Anual da "American Geophysical Union (AGU)", com o objetivo de contribuir em discussões científicas relacionadas à temática das mudanças ambientais globais e seus efeitos na dinâmica natural de ecossistemas Brasileiros e da América Latina, em Nova Orleans/EUA, de 11/12/2025 a 20/12/2025, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.008532/2025-63. MARTIN MAKLER, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, para participar do "Second LSST Latin American Meeting (LSST@LATAM): The Dawn of Discovery", com apresentação de palestra intitulada "A new era for Strong Lensing with Rubin LSST", bem como tutorial sobre "Simulating (microlensing) light curves for Rubin", em Cidade do México/México, de 29/11/2025 a 07/12/2025, trânsito incluído, com ônus para o CNPq (Processo nº 316239/2023-2), conforme Processo nº 01206.000656/2025-45. MILTON KAMPEL, Chefe do Serviço de Relações Institucionais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar, da "Sixth International Ocean Colour Science Meeting 2025 (IOCS 2025)", com apresentação de trabalho intitulado "COCOBRAZ: Two Decades of Chlorophyll-a Trends and Drivers Along the Brazilian Margin", em Darmstadt/Alemanha, de 29/11/2025 a 07/12/2025, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.008466/2025-21. OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES, Diretor do Departamento para o Clima e Sustentabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar, na qualidade de Presidente do SC-DRR da "Third face-to-face Meeting of the Management Group of the WMO Service Comission (SERCOM-MG)", com o objetivo de promover a integração entres as instituições envolvidas no Grupo de Gestão da Comissão de Serviços da OMM, em Cape Town/África do Sul, de 29/11/2025 a 07/12/2025, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.023745/2025-01. LUCIANA SANTOS R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho da Ministra de 29 de outubro de 2025, publicado no DOU nº 207, Seção 2, Pág. 8, de 30/10/2025, referente ao afastamento do país de HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, Onde se lê: "no período de 03/11/2025 a 09/11/2025", Leia-se: "no período de 03/11/2025 a 08/11/2025", mantendo-se as demais condições, conforme Processo nº 01245.023455/2025-50. R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho da Ministra de 08 de outubro de 2025, publicado no DOU nº 194, Seção 2, Pág. 5, de 10/10/2025, referente ao afastamento do país de JOSÉ ANTÔNIO MARENGO ORSINI, Onde se lê: "no período de 02/11/2025 a 08/11/2025", Leia-se: "no período de 02/11/2025 a 07/11/2025", mantendo-se as demais condições, conforme Processo nº 01242.001254/2025-21. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PORTARIAS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, resolve: Nº 101 - Dispensar, a contar de 5 de novembro de 2025, ALBANICI MATIAS PINTO DE OLIVEIRA, CPF .205.707-*, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Recursos Humanos - ex-IRD, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Corporativa, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Processo nº 01341.004934/2025-89. Nº 102 - Designar NATANAEL GOMES DA SILVA, CPF .615.968-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, do Serviço de Gestão da Produção de Radiofármacos, código FCE 1.05, da Divisão do Centro de Radiofarmácia, da Coordenação de Radiofarmácia, do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, da Diretoria Técnico- Científica, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Ficando dispensado do atual cargo. Processo SEI nº 01342.004371/2025-19. Designar VANESSA GOMES BATISTA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, do Serviço de Gestão da Garantia da Qualidade de Radiofármacos, código FCE 1.05, da Divisão do Centro de Radiofarmácia, da Coordenação de Radiofarmácia, do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, da Diretoria Técnico-Científica, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Processo SEI nº 01342.004371/2025-19. FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país do servidor público: PAULO HENRIQUE BIANCHI, lotado na Coordenação de Planejamento e Gestão, do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, desta Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da Reunião Técnica sobre Cultura de Segurança Nuclear em Organizações que Utilizam Materiais Nucleares e Radioativos, em Viena, Áustria, de 29/11/2025 a 07/12/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus limitado, conforme o Processo nº 01342.004610/2025-31. FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS PORTARIA PRES/FINEP Nº 264, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - Finep, no uso de suas atribuições, com fundamento na Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, Diário Oficial da União, 12/12/24, e na RES/DIR/0252/2025, de 11/11/2025, resolve: AUTORIZAR CAROLINA CARVALHO MAIA FERREIRA E SILVA, matrícula 1794, Analista do DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - DCIN e RAFAEL ANSALONI FORTES, matrícula 2099, Gerente do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRODUTOS E INOVAÇÃO CORPORATIVA - DGPI e EDUARDO C. MAXNUCK SOARES, matrícula 2195, Gerente Substituto do DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO PARA INOVAÇÃO - DAPI, para participarem do XII Congresso Iberoamericano de Indicadores de Ciência e Tecnologia da Rede de Indicadores de Ciência e Tecnologia, coordenado e promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Montevidéu, Uruguai, no período de 24 a 27 de novembro de 2025 (trânsito incluso), com ônus para a Finep no que se refere a passagens aéreas, diárias, seguro viagem e à manutenção do salário e encargos do empregado durante o período de afastamento. LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T EC N O LÓ G I CO PORTARIA Nº 119, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, resolve: Dispensar, a contar de 7 de novembro de 2025, a servidora ADRIENNE DE PAIVA FERNANDES, Analista em C&T, CPF: .477.841-, da função de substituta do Chefe de Serviço de Apoio aos Projetos de Pesquisa, código FCE 1.05, da Coordenação de Apoio ao Fomento, da Coordenação-Geral de Apoio e de Análise dos Resultados do Fomento, da Diretoria de Análise de Resultados e Soluções Digitais deste Conselho, para a qual foi designado pela PO CNPq nº 110/2025 (Processo SEI nº 01300.009935/2025-04). OLIVAL FREIRE JÚNIOR Ministério das Comunicações CO R R EG E D O R I A PORTARIA MCOM Nº 20.486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 6º do Capítulo IV do Anexo VII da Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 20225; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar ANDREZZA MENEZES COSTA, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1581166, FABIANA DE CARVALHO CALI X T O, Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1702332, e CÁSSIO ADRIANO LOBO LEÃO, Auditor, matrícula SIAPE nº 1773347, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 53115.030018/2025-71, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 17934/2025/SEI- MCOM, aprovada pelo Despacho CRG 12942845 (processo nº 53115.024771/2025-28). Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KLEBER WATANABE CUNHA MARTINS