DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111700066 66 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 641, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0002763-25.2025.4.05.7500, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, ao servidor EVANDRO CARLOS SIQUEIRA DE ANDRADE, matrícula PE921, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco, com os proventos calculados como integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mais o Benefício Especial-BE, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, e no art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º da EC nº 103/2019, no art. 40, § 16, da CF/1988; no art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei nº 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. FRANCISCO ROBERTO MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI N° 326, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0011605-19.2025.4.06.8000, resolve: CONCEDER PENSÃO a ABDOM NUNES NASCIMENTO, menor portador de deficiência, filho de GIZELLE DE MACEDO NUNES, Técnica Judiciária/Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região/Seção Judiciária de Minas Gerais, a partir de 14/08/2025, data do óbito da servidora, benefício este que vigorará enquanto não for afastada a deficiência, nos termos do regulamento, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019 (art. 23, caput e § 4º), art. 217, IV, d, da Lei nº 8.112/1990 e art. 16, I, e o inciso IV, do § 2º do art. 77, da Lei nº 8.213/1991 e INDEFERIR o pedido de ROSALHA FERREIRA DE MACEDO, mãe da servidora, nos termos do art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Des. VALLISNEY OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 936, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003 e SEI n.º 2025.0.000007953-7, resolve: Art. 1º. Dispensar, a partir de 10/12/2025, a servidora efetiva MARINA BARROS MOURA DE CARVALHO, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, da função comissionada de chefe de Cartório, nível FC-6, da 69ª Zona Eleitoral - Aurora, em razão de sua remoção para o Cartório de 119ª Zona Eleitoral - Juazeiro do Norte, por ocasião do 16º Concurso de Remoção deste Tribunal. Art. 2º. Conceder à servidora removida MARINA BARROS MOURA DE CARVALHO, com fundamento no artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990, o prazo de 10 (dez) dias, contados da dispensa da função, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições de seu cargo na nova sede. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 283, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0012375-49.2025.6.13.8000 resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, MARIA DE CARVALHO SOBRINHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-01, na Seção de Inspeções e Correições. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 7/11/2025. JÚLIO CÉSAR LORENS PORTARIA PRE Nº 286, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato ANDERSON DE OLIVEIRA DA FONSECA, para ocupar o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na Portaria nº 181/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria da servidora Maria Letícia Mendes Lott Carvalho, publicada no Ato nº 35/2022, DOU nº 135 em 19/7/2022. Art. 2º NOMEAR o candidato FERNANDO HENRIQUE PEREIRA, classificado em 2º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em decorrência de aposentadoria da servidora Maria Letícia Mendes Lott Carvalho, publicada no Ato nº 35/2022, DOU nº 135 em 19/7/2022, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS PORTARIA PRE Nº 287, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º NOMEAR a candidata NATHALIA DE SOUZA, classificada em 2º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 7.645/1987, vago em decorrência de aposentadoria da servidora Silvana Garcia Miranda Diniz, publicada no Ato nº 16/2025, DOU nº 120 em 30/6/2025, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS PORTARIA PRE Nº 288, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato MARCELO MASCARENHAS RIBEIRO DE ARAUJO, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 11.202/2005, publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável da servidora Rossana Kelly Araújo Torres, publicada no Ato nº 126/2014, DJE TRE-MG nº 168 em 19/9/2014. Art. 2º NOMEAR o candidato DANIEL JARDIM CORDEIRO, classificado em 8º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005, em cargo vago decorrente de posse em outro cargo inacumulável da servidora Rossana Kelly Araújo Torres, publicada no Ato nº 126/2014, DJE TRE-MG nº 168 em 19/9/2014, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025. Art. 3º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato MARCELO LIESTER GIORDANI, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria da servidora Lílian Queiroz Castanheira, publicada no Ato nº 47/2018, DOU nº 4 em 7/1/2019. Art. 4º NOMEAR o candidato JOAO PAULO APOLINARIO COSTA, classificado em 10º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, em cargo vago decorrente de aposentadoria da servidora Lílian Queiroz Castanheira, publicada no Ato nº 47/2018, DOU nº 4 em 7/1/2019, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025. Art. 5º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato JONAS DA SILVA, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria da servidora Raquel de Moraes Lembi, publicada no Ato nº 4/2019, DOU nº 43 em 1º/3/2019. Art. 6º NOMEAR o candidato PAULO RAFAEL DA SILVA, classificado em 3º lugar na reserva de vagas aos candidatos negros, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em decorrência de aposentadoria da servidora Raquel de Moraes Lembi, publicada no Ato nº 4/2019, DOU nº 43 em 1º/3/2019, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025. Art. 7º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato LUIZ HENRIQUE SALGADO ANDRADE CARDOSO, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº Lei nº 8.868/1994, publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria do servidor Domingos Sávio Barbosa Dias, publicada no Ato nº 10/2021, DOU nº 64 em 7/4/2021. Art. 8º NOMEAR o candidato LUCAS COUTO CESCA, classificado em 11º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em decorrência de aposentadoria do servidor Domingos Sávio Barbosa Dias, publicada no Ato nº 10/2021, DOU nº 64 em 7/4/2021, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025. Art. 9º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato EDUARDO LEANDRO GUIMARAES, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria do servidor Franklin Roosevelt Teixeira de Lima, publicada no Ato nº 41/2021, DOU nº 225 em 1º/12/2021. Art. 10. NOMEAR o candidato GABRIEL BERGER DA MATA, classificado em 12º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em decorrência de aposentadoria do servidor Franklin Roosevelt Teixeira de Lima, publicada no Ato nº 41/2021, DOU nº 225 em 1º/12/2021, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025. Art. 11. NOMEAR o candidato ADRIANO VIEIRA DA SILVA, classificado em 2º lugar na reserva de vagas aos candidatos com deficiência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável do servidor Adolfo José Hanhoerster Júnior, publicada no Ato nº 17/2024, DOU nº 65 em 4/4/2024. Art. 12. NOMEAR a candidata PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA VILLELA, classificada em 13º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável do servidor Felipe Corrêa Silva, publicada no Ato nº 30/2024, DOU nº 121 em 26/6/2024. Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 345, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0008408-06.2025.6.16.8099, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora IVNA PEREIRA LEÃO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 99ª Zona Eleitoral de CONGONHINHAS, FC-1. Art. 2º DESIGNAR a servidora IVNA PEREIRA LEÃO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 99ª Zona Eleitoral de CONGONHINHAS, FC- 6. Art. 3º DESIGNAR o servidor GABRIEL MONEZE, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 99ª Zona Eleitoral de CONGONHINHAS, FC- 1. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON