DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - Sedam e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 508 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926549/2009-47 e nº 48069.826046/2025-50, de interesse da empresa Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda., CNPJ nº 03.030.002/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº 38.074/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006326/2025-05), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.984,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Francisco Beltrão/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 509 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.039712/2025-21, de interesse de Vitor Hugo Castro Perin, encaminhado pelo Ofício nº 648/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda São Joaquim, localizado na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da Agência Nacional de Mineração - ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 510 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.038251/2025-79, de interesse de Ronie Jacir Thomazi, encaminhado pelo Ofício nº 668/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo AACA Associação Aero Comodoro de Aviação, localizado na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da Agência Nacional de Mineração - ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 511 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído por intermédio do item 1.2, inciso III, do Anexo do Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a análise do Processo MMA nº 02000.011470/2025-91, encaminhado pelo Ofício nº 8.105/2025/MMA (NUP PR nº 00001.006053/2025-91), referente à ampliação da Estação Ecológica de Taiamã - ESEC, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Cáceres/MT e Poconé/MT. Nº 512 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a análise do Processo CNPq nº 01300.006900/2025-13, encaminhado pelo Ofício nº 21.475/2025/PRE, objeto do NUP PR nº 00001.006009/2025-81, com Pareceres Ad hoc favoráveis, de interesse do Museu Paraense Emílio Goeldi, para realizar coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de fronteira, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, no âmbito do projeto "Vozes da Amazônia Indígena: Processos históricos da sociobiodiversidade frente aos desafios do Antropoceno", em parceria com a instituição estrangeira University College London, do Reino Unido. O Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e do Ministério dos Povos Indígenas - MPI e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 513 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.116262/2024-08, encaminhado pelo Ofício nº 1.077/2025/GM- M DA / M DA (NUP PR nº 00001.006135/2025-35), relativo ao requerimento de Oscar Dominguez Nunez, de nacionalidade espanhola, para aquisição de imóvel rural localizado na faixa de fronteira, com área de 26,9236ha, no município de Aceguá/RS, cadastrado sob código SNCR nº 999.997.042.811-9, Matrícula nº 75.033, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 514 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.070829/2024-84, encaminhado pelo Ofício nº 1.187/2025/GM- M DA / M DA (NUP PR nº 00001.006664/2025-39), relativo ao requerimento de Wilfrido Mendoza Vera, de nacionalidade paraguaia, para aquisição do imóvel rural denominado Lote Rural nº 18/A - Integrante do 45º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 5,2369ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Entre Rios do Oeste/PR, cadastrado sob código SNCR nº 950.220.521.655-1, Matrícula nº 60.197, Livro nº 2, junto ao Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 515 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.130233/2018-01, encaminhado pelo Ofício nº 72.607/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.006288/2025-82), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Taquaral, SNCR nº 950.033.572.560-9, com área total de 10.014,6197ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS, registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº 37.085, Livro 2, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - Comarca de Corumbá - 1º Ofício, em Corumbá/MS. Nº 516 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.065847/2025-25, encaminhado pelo Ofício nº 73.683/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.006394/2025-66), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Barra Escondida, SNCR nº 815.284.275.964-5, com área de 491,9312ha, localizado na faixa de fronteira, no município de São José do Ced r o / S C, registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº 16.885, junto ao Livro 02 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro/SC. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS Ministério da Agricultura e Pecuária GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 Reconhece as instituições certificadoras e Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade Orgânica - Opacs para os Programas de Produção Integrada - PI Brasil, de Boas Práticas Agrícolas - BPA e Produção Orgânica. OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Resolução CMN nº 5.229, de 1º de julho de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.075069/2024-42, resolvem: Art. 1º Ficam reconhecidos, para efeito do disposto na Resolução CMN nº 5.229, de 1º de julho de 2025, as seguintes instituições certificadoras e Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade Orgânica - Opacs para os programas de certificação de sustentabilidade administrados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária: I - para a Produção Integrada - PI Brasil, o Instituto Certifica Sociedade Simples, CNPJ: 30.218.287/0001-91; II - para Boas Práticas Agrícolas - BPA, o nome do programa e a respectiva certificadora: a) o Programa Soja Legal da Associação dos Produtores de Soja e Milho - APROSOJA, CNPJ: 07.265.758/0001-09; b) o Programa Certifica Minas Café da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, CNPJ: 18.715.573/0001-67; c) o Programa Certifica Minas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, CNPJ: 18.715.573/0001-67; d) o Programa Boas Práticas Agrícolas IBS do Instituto BioSistêmico, CNPJ: 08.048.329/0001-34; e) o Programa Algodão Brasileiro Responsável da Associação Brasileira de Produtores de Algodão - ABRAPA, CNPJ: 03.300.809/0001-27; f) o Programa Selo Ambiental do Arroz Rastreado do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA/RS, CNPJ: 92.854.876/0001-13; g) o Programa 3S (Produção Responsável Verificada) da Cargill Agrícola S.A, CNPJ: 60.498.706/0001-57; h) o Programa Café Sustentável da Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Araguari e Região LTDA - Coocacer Araguari, CNPJ: 71.428.874/0001-92; i) o Programa ECO - Expocacer Control Origin da Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado LTDA - Expocacer, CNPJ: 71.352.553/0001-51; j) o Programa Selo Mip Experience da PROMIP Manejo Integrado de Pragas LTDA, CNP: 08.256.226/0001-60; k) o Protocolo de Sustentabilidade Cooxupé Gerações da Cooperativa Guaxupé, CNPJ: 20.770.566/0001-00; l) o Programa Senar Serviços - ESG do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, CNPJ: 37.138.245/0001-90;