DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 319 - Processo nº 53500.051451/2025-05 Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 17/2025/EH (SEI nº 14493626), integrante deste acórdão: a) deferir a solicitação da INTELSAT LICENSE LLC, realizada por sua representante legal, a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, para a prorrogação do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, posição orbital 18°O, para operação em todo o território nacional, sem caráter de exclusividade, até 7 de março de 2033, nos termos da minuta de Ato SEI nº 14383171, nas porções de espectro compreendidas entre 3.720 e 4.200 MHz (enlace de descida), 5.850 e 6.425 MHz (enlace de subida), 10,7 e 12 GHz (enlace de descida), 13 e 13,25 GHz e entre 14 e 14,5 GHz (enlace de subida), excluindo-se a faixa de 3.625 MHz a 3.720 MHz no Brasil; e, b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração do satélite estrangeiro IS-37e, posição orbital 18°O, até 7 de março de 2033, à comprovação do pagamento do preço público a ser pago pelo representante legal indicado pela operadora INTELSAT LICENSE LLC, conforme art. 22, § 1º, do RGSat. Nº 320 - Processo nº 53500.092533/2023-30 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 66/2025/VA (SEI nº 13744015), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para promover a ponderação da multa segundo o canal de atendimento e o percentual de descumprimento da obrigação; b) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, em razão da necessidade de se efetuar os seguintes ajustes: b.1) revisão do fator Tempo para as infrações relacionadas ao atendimento telefônico (call center/script) e para os ilícitos atinentes às simulações na internet; e, b.2) aplicação da hipótese de atenuação da multa disposta no inciso IV do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; e, c) em virtude das medidas descritas na alínea "a", "b.1" e "b.2", retificar o valor da multa aplicada de R$ 13.492.677,28 (treze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 4.872.824,55 (quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da planilha de cálculo SEI nº 14368556. Nº 321 - Processo nº 53500.335711/2022-41 Recorrente/Interessado: CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 147/2025/AF (SEI nº 14638785), integrante deste acórdão, incluir um inciso na alínea "b" do Acórdão nº 202, de 14 de agosto de 2025 (SEI nº 14194308), nos seguintes termos: b) ....... ........ X - art. 315 do Regulamento anexo à Resolução, que trata da não expedição de autorizações do Serviço Telefônico Fixo Comutado. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 17.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Expedir autorização a RADIO SEABRA FM LTDA, CNPJ nº 04.411.509/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 17.331 - Processo nº 53516.004616/2025-72: EDUARDO LUIS LOURENCO, ESTRANGEIRO nº PRG77243226949. Nº 17.332 - Processo nº 53516.004616/2025-72: ADRIANO RENATO DE AZEREDO, CPF nº .129.050-*. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 17.076, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL SAO FRANCISCO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.481.651/0001-76, no município de Itaúna/MG, até 13/12/2029, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.302 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE MENDES PIMENTEL (ACOMEND), executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 26.484.376/0001-02, no município de Mendes Pimentel/MG, até 07/10/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 17.303 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DIOCESANA NOSSA SENHORA DO CARMO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.653.982/0001-71, no município de Campanha/MG, até 01/03/2031, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.345 - Expede autorização a TORRE GESTAO DE ATIVOS LTDA, CNPJ nº 61.511.602/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.346 - Expede autorização a ALEXANDRE GALERA GONCALVES, CPF nº .636.268-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 17.289, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.007995/2025-91. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA - EPP, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 60.192.200/0001-15, no município de São José dos Campos/SP, até 28/02/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 17.335, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Expedir autorização à ALVARO LEVI ZANETTI CARDOSO, CPF nº .511.638-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.235. Processo: 53578.001818/2025-38. Expede autorização a FABRICIO CARMO DA SILVA, CPF nº .113.602-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.242. Processo: 53578.001785/2025-26. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Gilvanildo Timoteo da Silva, CPF nº .826.704-*, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 15.460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53500.053150/2025-16. Expede autorização à V P LIMA JUNIOR, CNPJ/MF nº 31.904.961/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 15.506, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53500.084097/2025-97. Expede autorização à NET PROVEDORES REDES DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 16.526.425/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 16.825, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.094973/2025-93. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA BURITIRANA FM, CNPJ 19.536.263/0001-48, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de P a l m a s / T O. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.078 Processo nº 53500.088050/2025-01. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE BAIRROS MARIA HELENA, CNPJ 07.176.579/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Monte Alegre de Sergipe/SE. Nº 17.079 Processo nº 53500.082454/2025-82. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO TRIBUNA, CNPJ 22.830.882/0001-55, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Campestre do Maranhão/MA.