DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012322/2025-93, resolve: Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado do Mato Grosso do Sul para acesso e captação de pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado, dentro dos limites de captação estabelecidos pela CONAREDD+. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) será responsável pela captação prevista no caput. Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ nº 9, de 29 de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções CONAREDD+ n° 8, de 7 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação. ANDRÉ RODOLFO DE LIMA Presidente da Comissão RESOLUÇÃO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a elegibilidade de entidade estadual para acesso e captação de pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado. A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012083/2025-71, resolve: Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado de Goiás para acesso e captação de pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado, dentro dos limites de captação estabelecidos pela CONAREDD+. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) será responsável pela captação prevista no caput. Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ nº 9, de 29 de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções CONAREDD+ n° 8, de 7 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação. ANDRÉ RODOLFO DE LIMA Presidente da Comissão SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL PORTARIA SQA/MMA Nº 6, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e tendo em vista o art. 2° da Portaria GM/MMA 1.250 de 13 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1.º Ficam admitidas as propostas relacionadas no anexo desta Portaria, que, após o cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto nº 12.106 de 10 de julho de 2024 e pela Portaria GM/MMA Nº 1.250, de 13 de dezembro de 2024, passam à fase de captação de incentivos. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADALBERTO MALUF ANEXO PROPOSTAS ADMITIDAS PROPONENTE: 20069629000103 ECOS DA NATUREZA NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000653 SEI n°: 02000.009027/2025-50 VALOR APROVADO: R$954.250,00 RESUMO DO OBJETO: O Projeto Estação Preço de Fábrica - Rio de Janeiro visa fortalecer e valorizar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, assegurando-lhes remuneração justa baseada no valor de mercado (ou "preço de fábrica"), sem intermediários. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1817; Conta Captação: 0000311472 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 10917687000188 COOPERATIVA DE TRABALHO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE SANTA TERESA - COOPAAST NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000771 SEI n°: 02000.009188/2025-43 VALOR APROVADO: R$1.205.000,00 RESUMO DO OBJETO: A presente proposta tem como objetivo fortalecer o sistema de coleta seletiva no município de Santa Teresa, por meio da ampliação e melhoria do galpão de triagem operado pela Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Santa Teresa (Coopaast). CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 209; Conta Captação: 260746 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 15002366000177 AGUA VIVA MERGULHO LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000002 SEI n°: 02000.009152/2025-60 VALOR APROVADO: R$2.557.820,00 RESUMO DO OBJETO: O presente projeto tem como objeto principal a identificação, remoção, destinação adequada e monitoramento de redes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas - conhecidas como redes fantasmas - no entorno da Ilha de Florianópolis, incluindo suas ilhas adjacentes, canais, costões rochosos e porções submersas de importância ecológica. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 4550; Conta Captação: 178551 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE:44877045000114 PYAU ECONOMIA CIRCULAR LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000150 SEI n°: 02000.009308/2025-11 VALOR APROVADO: R$5.538.628,36 RESUMO DO OBJETO: Implementação e operação de um programa de valorização de embalagens e resíduos pós-consumo gerenciados por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2200; Conta Captação: 525081 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 30 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 2597352000100 GEOFILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000157 SEI n°: 02000.009267/2025-54 VALOR APROVADO: R$2.000.000,00 RESUMO DO OBJETO: O projeto Brasil-França: Educação e Gestão Sustentável de Resíduos tem como objeto central a promoção da cooperação técnica internacional entre Brasil e França, com foco na qualificação da gestão de resíduos sólidos urbanos, fomento à economia circular, inclusão produtiva de catadores e fortalecimento institucional de políticas públicas Lixo Zero em território brasileiro. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 5255; Conta Captação: PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 12998329000172 CACADORES DE BONS EXEMPLOS LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000155 SEI n°: 02000.009265/2025-65 VALOR APROVADO: R$1.557.000,00 RESUMO DO OBJETO: O projeto "Caçadores de Bons Exemplos Lixo Zero" tem como objetivo promover a cultura do lixo zero no Brasil por meio de ações educativas, mapeamento de boas práticas e fortalecimento da economia circular. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 372; Conta Captação: 1442449 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 63887558000150 MOVIMENTO REPUBLICA DE EMAUS NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000156 SEI n°: 02000.009266/2025-18 VALOR APROVADO: R$1.620.000,00 RESUMO DO OBJETO: O projeto denominado Centro de Capacitação em Economia Circular e Reciclagem - Transformando Resíduos em Oportunidades tem por objeto a implantação de um centro profissionalizante voltado à formação técnica e à capacitação de jovens, empreendedores, cooperativas e comunidades para atuarem de forma qualificada na cadeia da reciclagem e da economia circular. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1686; Conta Captação: 369047 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 40579783000124 BELMONTE SOLUCOES SUSTENTAVEIS E RECICLAVEIS LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000166 SEI n°: 02000.009278/2025-34 VALOR APROVADO: R$7.020.000,00 RESUMO DO OBJETO: Aquisição de equipamentos e máquinas para viabilizar a ampliação das atividades de coleta e reciclagem de vidro. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 292; Conta Captação: 908460 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 21578099000183 SOMA NEGOCIOS INCLUSIVOS LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000148 SEI n°: 02000.009306/2025-13 VALOR APROVADO: R$830.020,00 RESUMO DO OBJETO: Dados:Mais de 1 milhão de brasileiros sustentam suas famílias através da reciclagem, organizados em cooperativas ou dando preferência a trabalhar de forma autônoma, atuando no ambiente urbano, recolhendo resíduos descartados em carroças, carrinhos de supermercado ou sacolas plásticas. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 3043; Conta Captação: 313343 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 17 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 23100685000143 CICLO ORGANICO COMPOSTAGEM LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000099 SEI n°: 02000.009272/2025-67 VALOR APROVADO: R$7.857.940,00 RESUMO DO OBJETO: A gestão inadequada de resíduos sólidos urbanos é um dos grandes desafios ambientais e sociais do Brasil, com números alarmantes e estagnados em relação a tratamento e reciclagem, no caso dos resíduos orgânicos com menos de 2% é compostado. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1569; Conta Captação: 401307 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.