DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA DECISÃO Nº 1.784, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e de acordo com o Processo 59500.003322/2025-89-e, decide: Rerratificar a Decisão nº 1768, de 12/11/2025, que passa a ter a seguinte redação: 1. Autorizar a Requisição da empregada APARECIDA CEILA TEIXEIRA BATISTA, cadastro nº 10035-00, ocupante do cargo de Advogada do Quadro de Pessoal da Codevasf, para exercício na Ouvidoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - OUV / A N P D, com fundamento no poder requisitório atribuído à ANPD pelo art. 56, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, cumulado com o art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, sendo que a movimentação se dá por ato de caráter vinculante, sem alteração da lotação da empregada, nos termos da legislação vigente. 2. Estabelecer que o ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. 3. Estabelecer que a empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término do período, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22/8/2017. 4. Estabelecer que o disposto nesta Decisão perderá o efeito caso a empregada não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Estabelecer que esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, o Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001, a Portaria MJ nº 756, de 5 de novembro de 1998, a Portaria de Pessoal nº 317, de 2 de janeiro de 2024, e o que consta dos Processos Administrativos nº 08018.000473/2019-48 e nº 08000.046095/2025-86, resolve: Art. 1º Designar WILLIAM TITO SCHUMAN MARINHO para compor o Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, como representante da Polícia Federal, na qualidade de membro suplente, em substituição a Nelbe Ferraz de Freitas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.708, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal WEDSON CAJE LOPES para exercer a função de Coordenador de Repressão à Corrupção da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.709, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar o Delegado de Polícia Federal WEDSON CAJE LOPES do encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Repressão à Corrupção da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 625, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Designar LUIZ NUNES JUNIOR para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Arquitetura, Testes, Qualidade e Automação da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. IRENILDA FERREIRA CARDOSO POLÍCIA FEDERAL DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 409 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, adita o Despacho nº 366 de 23 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 206, de 29 de outubro de 2025, Seção 2, pág. 41, no sentido de alterar de "3 a 8 de novembro de 2025" para "4 a 8 de novembro de 2025" o período de afastamento do país do Delegado de Polícia Fe d e r a l DANIEL DAHER, que realizou "Visita técnica ao Centro de Cooperação Operacional Internacional (CCOPI) da Armada Nacional da Colômbia", em Cartagena das Índias/Colômbia, mantidas as demais condições. (Processo nº 08200.040301/2025-98). Nº 410 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.042786/2025-54, autoriza que se afastem do país o Escrivão de Polícia Federal CRISTIANO HENIQUE CRUZ FERNANDES e o Agente de Polícia Federal MARCUS VINICIUS OLIVEIRA GONÇALVES, com o objetivo de participarem, como palestrantes, do evento "1st AIRCOP Intra-Regional Exchange between Africa and the Caribbean", em Bridgetown/Barbados, no período de 01 a 06 de dezembro de 2025, incluso o trânsito, com ônus limitado. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 4.502, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo nº 08220.004334/2025-36, resolve: DECLARAR VAGO, a partir de 28 de outubro de 2025, o cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicações, ocupado por PAULO CESAR MAINENTI, matrículas PF nº. 7757 e SIAPE nº. 649468, de acordo com o art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, em virtude de seu falecimento. HELENA DE REZENDE PORTARIA DGP/PF Nº 4.506, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08280.010892/2025-26, resolve: Exonerar a pedido, a partir de 28 de julho de 2025, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o servidor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrículas PF nº 13955 e SIAPE nº 1507295, com fundamento no artigo 34, caput, da Lei n.º 8.112/90. HELENA DE REZENDE R E T I F I C AÇ ÃO Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5001316-92.2025.4.03.6134 - 1ª Vara Federal de Americana, o disposto no Parecer de Força Executória nº 00196/2025/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU e o que consta no Processo nº 08500.054680/2025-19, retifica-se a Portaria DGP/PF nº 486, de 19 de fevereiro de 2024, publicada em 29 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial da União, Edição nº. 41, Seção 2, p. 51, nos seguintes termos: Onde se lê: "Exonerar a pedido do cargo de Agente de Polícia Federal do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o servidor KLEBER TEIXEIRA DE CAMARGO". Leia-se: "Declarar vago, com fundamento no artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90, o cargo de Agente de Polícia Federal do quadro de Pessoal da Polícia Federal ocupado pelo servidor KLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO". POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DGPRF Nº 838, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observado o contido no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e observados os termos do processo nº 08660.018381/2025-88, resolve: Art. 1º Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor MAICON NACHTIGALL, para participar do I Congresso de Saúde Mental da Polícia Nacional do Uruguai, que ocorrerá no dia 22 de novembro de 2025, em Artigas/Uruguai. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor- Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 1.652 - Alterar o fundamento legal constante na Portaria DGP/PRF nº 1620, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 30 de outubro de 2025, para fazer constar que a pensão por morte, nos termos deste fundamento, será concedida, a partir do óbito, pensão vitalícia e com valor equivalente à remuneração recebida pelo servidor a VALDULEIDE SANTOS NOLETO DE CASTRO, na condição de cônjuge, do instituidor ADEILSON DO CARMO DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1341387, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/BA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na atividade, em 5 de setembro de 2025, decorrente de acidente de trabalho por agressão, com fundamento no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 10, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e com o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, disposto no Processo n° 08655.015084/2025-50 Nº 1.653 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge do instituidor ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula SIAPE nº 0749007, Agente Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal