DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111800061 61 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 128, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica dispensada, a partir do dia 17 de novembro de 2025, a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA DELFINO BONTEMPO da designação para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetuada pela Portaria PGR/MPU nº 86, de 22 de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 56, de 27 de agosto de 2025. Art. 2º O período de trânsito será de 30 (trinta) dias, a contar do dia 17 de novembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 741, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 87/2024/AJCRIM-STJ/PGR, de 5 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 20 de janeiro de 2026, a designação do Procurador da República PAULO RUBENS CARVALHO MARQUES para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 23, de 20 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 55, de 23 de janeiro de 2025, com desoneração de 80% (oitenta por cento) de suas atribuições no ofício comum, ficando dispensado integralmente dos serviços de plantão, audiências, inspeções e sessões e restabelecida sua residência na unidade de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 753, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005503/2025-82, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 24 a 28 de novembro de 2025, o Procurador da República LEANDRO MUSA DE ALMEIDA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião Anual de Pontos de Contato da Rede de Procuradores Antidroga da Ibero-América, a realizar-se entre os dias 26 e 28 de novembro de 2025, em Santiago, Chile. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Procuradoria Especial Antidroga da Espanha. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 25 a 28 de novembro de 2025, o Procurador da República ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião Anual de Pontos de Contato da Rede de Procuradores Antidroga da Ibero-América, a realizar-se entre os dias 26 e 28 de novembro de 2025, em Santiago, Chile. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Procuradoria Especial Antidroga da Espanha. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento dos membros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 756, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 27 de janeiro de 2026, a designação da Procuradora da República MIRELLA DE CARVALHO AGUIAR, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 1.187, de 16 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 53, de 18 de dezembro de 2024, mantendo a desoneração integral de suas atribuições junto à unidade de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 757, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 26 de dezembro de 2025, a designação do Procurador da República RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 1.082, de 23 de dezembro de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 46, de 26 de dezembro de 2022, mantendo a desoneração integral de suas atribuições junto à unidade de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.223, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.4 2 6 / P G J, de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.6025.0151739/2025-15, resolve: Designar a servidora ANDREZA SOARES MOREIRA BANDEIRA, matrícula 2293- 4, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Projetos de TI da Secretaria de Tecnologia PORTARIA Nº 1.224, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº19.04.4517.0147469/2025-88, resolve: Designar, de 20 a 30/11/2025, a servidora ANA CAROLINA FONTENELE MARINHO, matrícula 4272-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001096). HENRIQUE ROCHA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 17/2025-4ª PROREG, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROMOTOR DE JUSTIÇA, da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, "a", da Lei nº 8.625/1993; art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/1993; e na Resolução CSMPDFT nº 154/2016, CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 08192.223648/2025-11, instaurada após encaminhamento da Representação MPC nº 72/2025 - G2P, que descreve possível irregularidade no recebimento da Gratificação de Movimentação (GMOV) pela servidora Antônia Cléa Alves Camelo, matrícula 136.265-1, técnica em enfermagem lotada na UBS 5 do Recanto das Emas/DF; CONSIDERANDO que a GMOV, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992, é devida apenas ao servidor que exerce suas funções em Região Administrativa distinta daquela de sua residência, sendo indispensável a comprovação idônea do domicílio para sua concessão e renovação; CONSIDERANDO que os documentos acostados apontam contradições entre o endereço declarado ao GDF (Santa Maria/DF) e diversos registros judiciais, funcionais e administrativos que indicam residência no Recanto das Emas/DF, mesma localidade da lotação da servidora; CONSIDERANDO que tais fatos configuram, em tese, percepção indevida de vantagem pecuniária, com possível dano ao erário, afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativas (art. 37, caput, CF), além de possível prática de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); CONSIDERANDO que a apuração exige coleta de informações funcionais, diligências externas e requisição de documentos administrativos imprescindíveis, resolve : Art. 1º - Fica instaurado o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o seguinte objeto: "Apurar a possível percepção indevida da Gratificação de Movimentação - GMOV pela servidora Antônia Cléa Alves Camelo, matrícula 136.265-1, técnica em enfermagem da SES/DF, mediante eventual declaração falsa de residência para fins de concessão e renovação da vantagem, em afronta à Lei Distrital nº 318/1992, com possível prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992., no período de 2018 em diante". Art. 2º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 1.119, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00429483/2025, resolve: Nomear MAYLA BEZERRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Secretaria Executiva da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO da Informação, código CC-01 (62030137), dispensando-a, em consequência, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Seção de Governança de TI da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030123). HENRIQUE ROCHA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP Nº 566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.32.000.001106/2025-28, resolve: Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 10 de novembro de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão 10, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor JOEL DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 27860, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA PORTARIA Nº 292, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência legal, resolve: Art. 1º Dispensar, o servidor, GUSTAVO DE FRANCA COSTA GOMES, matrícula 19671, ocupante do cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, código TC020101, do encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Coordenador Jurídico e de Documentação, CC-03, da Coordenadoria Jurídica e de Documentação da PR/PB, Procuradoria da República no Estado da Paraíba, designando, para ocupar o devido encargo, a servidora, EDNALVA MARIA FERNANDES DA COSTA, matrícula 13714, ocupante do cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, código TC020101. BRUNO GALVÃO PAIVA