DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 20.498, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20955/2025/SEI-MCOM (12987029), que integra o Processo nº 53115.006034/2021-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, Fistel nº 50011477784, inscrita no CNPJ nº 01.349.290/0001-46, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 17.268, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Expedir autorização a EZEQUIEL DE SOUZA FEITOSA, CPF nº .683.645-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 17.443, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53516.004709/2025-05: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à VALTUIR FARINON, CPF nº .822.169-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 17.446 - Processo nº 53516.001678/2023-61: NT MONITORAMENTO E SOLUCOES LTDA , CNPJ nº 07.085.363/0001-16. Nº 17.448 - Processo nº 53516.004711/2025-76: JOAO TETUO HARA, CPF nº .489.509-. Nº 17.465 - Processo nº 53516.004723/2025-09: NARI BOCCHI, CPF nº .555.419-*. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 17.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.008812/2025-55. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001- 88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 17.204, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.008810/2025-66). Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 17.205, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.008809/2025-31. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001- 88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 17.207, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.007738/2025-50. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001- 88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 17.317, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.009327/2025-07. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Giovane Barroti e Socios Ii, CNPJ nº 32.187.047/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 17.359, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.001735/2025-11. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade RÁDIO CLUBE MARCONI LTDA, CNPJ: 50.833.763/0001-91, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002), e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de Programas (251) (RF vencida em 01/05/2024), com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências". MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 17.117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003348/2025-54. Expede autorização a ALESSANDRO DRESCH, CPF nº .344.821-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.274. Processo nº 53548.003319/2025-32. Expede autorização a JULIANA RODRIGUES AZAMBUJA, CPF nº .448.021-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.276. Processo nº 53548.003320/2025-67. Expede autorização a FORTUNCERES S.A., CNPJ nº 52.168.923/0002-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 17.330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53548.003327/2025-89. Expede autorização a CIAR AVIATION PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 54.408.096/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO 16.305, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MUNICIPIO DE CAMARAGIBE, CNPJ 08.260.663/0001-57. FABIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto ATO Nº 17.183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CNPJ 46.395.687/0035-51. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente