DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111800142 142 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1444 (7128983), Resolve: NOTIFICAR o representante legal do SINTRAF-CANINDÉ - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Canindé/CE (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204095/2025-35 - SC24345, CNPJ: 07.394.131/0001-40, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: STR de Canindé - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé (Impugnante), Carta Sindical: L063 P042 A1963, CNPJ: 07.116.049/0001-53 (7129280), Impugnação nº 47979.258015/2025-38 (6962811); sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1438 (7107575), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.218596/2024-18 (3984881) interposta pelo Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.020715/2005-01, CNPJ: 07.311.876/0001-06 (4436405), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região (Impugnado), Processo nº 19964.204305/2024-12 - SA07433, CNPJ: 76.587.955/0001-59, para representar a Categoria dos Empregados em Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Bancos Múltiplos, Bancos de Desenvolvimento, Sociedades de Arrendamento Mercantil, de Crédito Imobiliário, Financeiras, Cadernetas de Poupança e Similares, Operações da Bolsa de Valores e Correspondentes Bancários, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antônio Olinto, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná, no Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretora do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1439 (7111711), Resolve: a) EXTINGUIR o Requerimento nº 47979.268209/2025-41 (7082314) interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.251712/2024-90 - SC23977, CNPJ: 57.936.444/0001-50, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.251712/2024-90 - SC23977, CNPJ: 57.936.444/0001-50, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1442 (7114307), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204414/2024-21 - SC23381, CNPJ: 54.166.082/0001-78, de interesse do SINPROV-PE - Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco (Impugnado), nos termos do artigo 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1437 (7081290), resolve: a) CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.207395/2025-76, de interesse do SENERGISUL - Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins, de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul - RS, CNPJ nº 92.958.990/0001-93, Processo nº 19964.218039/2024-05, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 3412 (5274821), publicada no DOU de 14/05/2025, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo nº 19964.218039/2024-05, de interesse do SENERGISUL - Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins, de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul - RS, CNPJ nº 92.958.990/0001-93 à Divisão de Análise de Registro Sindical-DIARS, para proceder nova análise, nos termos do artigo 10, da Portaria 3472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1447 (7141233), Resolve: a) EXTINGUIR o Requerimento nº 19964.213791/2025-32 (7112232) interposto pelo SINCOMAT SERTÕES - Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção dos Sertões de Pernambuco (Impugnado), Processo de Registro Sindical nº 19964.200247/2025-21 - SC24115, CNPJ: 58.815.199/0001-96, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Registro Sindical nº 19964.200247/2025-21 - SC24115, CNPJ: 58.815.199/0001-96, de interesse do SINCOMAT SERTÕES - Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção dos Sertões de Pernambuco (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 849, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das rodovias BR-116/BA, no trecho entre a divisa PE/BA e a Feira de Santana/BA; BR-324/BA, no trecho entre o entroncamento com a BR- 116(B)/BA-502/503 (Feira de Santana) ao acesso do Contorno de Feira de Santana; e BR-116/PE, no trecho Salgueiro à divisa PE/BA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nas atualizações dos autos do processo administrativo nº 50000.014763/2025-72, resolve: Art. 1º Fica aprovada a atualização do Plano de Outorga que visa a concessão para exploração das rodovias BR-116/324/BA/PE, com extensão de projeto de 501,92 km, nos trechos descritos a seguir: I - BR-116/BA: divisa PE/BA (Início da Ponte sobre o Rio São Francisco) ao acesso do Contorno de Feira de Santana; II - BR-324/BA: do entroncamento com a BR-116(B)/BA-502/503 (Feira de Santana) ao acesso do Contorno de Feira de Santana; e III - BR-116/PE: do entroncamento com a BR-232/361 (Salgueiro) à divisa PE/BA (Início da Ponte sobre o Rio São Francisco). Art. 2º O Plano de Outorga aprovado deverá ser encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO ANTT Nº 445, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 012, de 17 de novembro de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1085375-92.2025.4.01.3400, e no que consta nos processos nº 00424.641017/2025-05 e nº 50505.039195/2025-31, delibera: Art. 1º Fica deferido o pedido da Evolução Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 26.621.050/0001-80, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Goiânia/GO - Dianópolis/TO, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .GOIANIA/GO-DIANOPOLIS/TO . .2 .GOIANIA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .3 .GOIANIA/GO-ALMAS/TO . .4 .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O . .5 .GOIANIA/GO-TALISMA/TO . .6 .GOIANIA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .7 .G O I A N I A / G O - N AT I V I DA D E / T O . .8 .GOIANIA/GO-PEIXE/TO . .9 .ANAPOLIS/GO-DIANOPOLIS/TO . .10 .ANAPOLIS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .11 .ANAPOLIS/GO-ALMAS/TO . .12 .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .13 .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .14 .ANAPOLIS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .15 .A N A P O L I S / G O - N AT I V I DA D E / T O . .16 .ANAPOLIS/GO-PEIXE/TO . .17 .RIALMA/GO-DIANOPOLIS/TO . .18 .RIALMA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .19 .RIALMA/GO-ALMAS/TO . .20 .R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O . .21 .RIALMA/GO-TALISMA/TO . .22 .RIALMA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .23 .R I A L M A / G O - N AT I V I DA D E / T O . .24 .RIALMA/GO-PEIXE/TO . .25 .U R U AC U / G O - D I A N O P O L I S / T O . .26 .URUACU/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .27 .U R U AC U / G O - A L M A S / T O . .28 .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O . .29 .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O . .30 .URUACU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .31 .U R U AC U / G O - N AT I V I DA D E / T O . .32 .U R U AC U / G O - P E I X E / T O . .33 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DIANOPOLIS/TO . .34 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .35 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALMAS/TO . .36 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO . .37 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO . .38 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .39 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NATIVIDADE/TO . .40 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PEIXE/TO . .41 .P O R A N G AT U / G O - D I A N O P O L I S / T O . .42 .PORANGATU/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .43 .P O R A N G AT U / G O - A L M A S / T O . .44 .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O . .45 .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O . .46 .PORANGATU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .47 .P O R A N G AT U / G O - N AT I V I DA D E / T O . .48 .P O R A N G AT U / G O - P E I X E / T O SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 1.320, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.043125/2025-88, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, necessários à execução das obras do do dispositivo do tipo Diamante ID-03, na BR-163/MT, do km 786+820, obrigação prevista no item 3.2.1.2. do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013. Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ nº 19.521.322/0001- 04), detentora do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 1.616, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1061754-66.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.020829/2025-82, e considerando o que consta no processo nº 50500.382909/2023-15, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR