DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O referido processo de descumprimento culminou na decisão da administração (sei nº 67480029) pela rescisão unilateral do referido contrato, conforme formalizado no termo de rescisão sei nº 69635992 datado de 07/11/2025.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200112 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 08653.005169/2024-69. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 03.773.788/0001-67 - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE. Objeto: O reajuste do valor do contrato nº 15/2024 (60817891), com fulcro na cláusula sétima do contrato, celebrado com a empresa empresa de tecnologia da informação do ceará - etice, cnpj 03.773.788/0001-67 cujo objeto é a contratação de serviços comuns de locação de equipamentos de radiocomunicação digital para atender as necessidade da sprf-ce.. Vigência: 06/11/2025 a 05/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.040.131,92. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE PENALIDADE A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, considerando a Decisão Administrativa nº 333/2025/CGAN, prolatada pelo Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais substituto eventual da Polícia Rodoviária Federal nos autos do processo nº 08661.018218/2024-24, comunica sobre a aplicação das seguintes penalidades em desfavor da empresa PH ASSISTENCIA 24 HORAS E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 00013/2025 publicado no D.O de 2025-08-13, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 08/08/2025 a 17/11/2025. . Leia-se: Vigência: 17/11/2025 a 07/04/2035. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 08669.010518/2022-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 10.705.330/0001-36 - JP ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: o reajuste dos valores do contrato 27/2022, em conformidade com a "cláusula sexta - reajuste de preços" do contrato nº 27/2022, e de acordo com o item 14 do projeto básico (41962874).. Vigência: 03/01/2023 a 03/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.846.086,94. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA GESTÃO DE PÁTIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 17.284.705/0001-80, em decorrência das irregularidades praticadas durante a execução do Contrato nº 13/2020/SPRF-MT, com fulcro no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c o item 22 do Termo de Referência - Anexo I (SEI nº 63462441), bem como o Art. 7º da Lei 10.520/2002: a) multa no valor de R$ 7.416,51 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos); e b) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com supedâneo no art. 34, incisos II e V, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, na data de publicação do presente Aviso, sem prejuízo das demais cominações legais. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2025 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de- decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08660.008781/2025-85 .ACELIO GOMES COELHO .R833269337 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.001330/2025-67 .ACELIO GOMES COELHO .R845157007 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.085476/2024-76 .ACELIO GOMES COELHO .R840894139 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.009333/2025-07 .ACELIO GOMES COELHO .R840940041 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.085414/2024-64 .ACELIO GOMES COELHO .R847009424 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.005588/2025-92 .ACELIO GOMES COELHO .R791051358 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.003895/2025-39 .ACELIO GOMES COELHO .R785116327 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.003896/2025-83 .ACELIO GOMES COELHO .R783954999 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.003893/2025-40 .ACELIO GOMES COELHO .R785104062 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.064294/2024-61 .ACELIO GOMES COELHO .R779363787 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.004508/2025-81 .ACELIO GOMES COELHO .R787395587 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.003458/2025-15 .ACELIO GOMES COELHO .R770774148 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.003457/2025-71 .ACELIO GOMES COELHO .R771685246 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.001658/2025-33 .ACELIO GOMES COELHO .R758714734 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.063944/2024-51 .ACELIO GOMES COELHO .T734395876 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.076197/2024-11 .ACELIO GOMES COELHO .R817198539 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.006829/2025-11 .ACELIO GOMES COELHO .R806503106 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.006828/2025-76 .ACELIO GOMES COELHO .R807000043 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.084975/2023-34 .ADAILTON JUVENAL DA SILVA .T640759897 .INDEFERIMENTO . .08666.047167/2023-17 .ADENILTON MAGADIELTON COSTA .T653412258 .INDEFERIMENTO . .08666.046183/2023-92 .ADILSON FURTADO DE LIMA JUNIOR .T661274907 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.234827/2024-58 .ADILSON RECH .R839669697 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.053062/2024-38 .ADILSON RECH .R816887477 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.004856/2024-18 .ADRIANO FRANCISCO BECKER .T629890517 .INDEFERIMENTO . .08666.004859/2024-51 .ADRIANO FRANCISCO BECKER .T629507977 .INDEFERIMENTO . .08660.008882/2024-75 .ADRIANO HENNING .T638844157 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.008881/2024-21 .ADRIANO HENNING .T638844142 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.008880/2024-86 .ADRIANO HENNING .T638844134 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.008878/2024-15 .ADRIANO HENNING .T638844118 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.008879/2024-51 .ADRIANO HENNING .T638844126 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021801/2025-53 .AFONSO PRACA BAPTISTA .R817678956 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.075865/2023-81 .AIRTON TELES ESPIDO .T633444065 .INDEFERIMENTO . .08650.151000/2024-18 .ALAN DANIEL IANNAMICO .R800854764 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.150999/2024-70 .ALAN DANIEL IANNAMICO .R789794578 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.042584/2022-92 .ALAN FERREIRA .T611400537 .INDEFERIMENTO . .08666.070693/2023-81 .ALBINO CIPRIANI JUNIOR .R654158916 .INDEFERIMENTO . .08666.070719/2023-91 .ALBINO CIPRIANI JUNIOR .R654159025 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.032819/2023-19 .ALCEDIR FERLIN .T628806922 .INDEFERIMENTO . .08660.007340/2025-66 .ALCIDES MOREIRA .R813298458 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.035416/2023-09 .ALESSANDRO EDSON DE SOUZA .T615270522 .INDEFERIMENTO . .08666.029034/2023-69 .ALEX RICARDO NOLLI .T627842933 .INDEFERIMENTO . .08666.029037/2023-01 .ALEX RICARDO NOLLI .T627503349 .INDEFERIMENTO . .08666.016814/2023-49 .ALEXANDRE BELMIRO BERNARDES .T622257889 .INDEFERIMENTO . .08666.012502/2025-28 .ALEXANDRE CARLOS BUFFON .R855117656 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.082576/2024-41 .ALEXANDRE CARLOS BUFFON .R816621802 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.005598/2024-47 .ALEXANDRE DA ROSA .T635411091 .INDEFERIMENTO