DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800173 173 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02070.000648/2022-00. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 1/2025 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Ronaldo Souza de Oliveira, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 1.221,24 (um mil e duzentos e vinte e um e vinte e quatro), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2025 PELO COMPROMISSÁRIO: Ronaldo Souza de Oliveira; 06 de agosto de 2025 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached -Gerente Regional Nordeste. EDITAL CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .Ivo Gomes Barbosa ..712.824-* .013767-A .02124.000313/2017-43 . .Ivanilda da Silva Rocha ..835.888-* .036026-B .02124.001640/2017-12 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Embargo O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 11,9710 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 12°47'27,689"S e 41°25′20,145″W; E2: 12°47'26,071"S e 41°25′14,511″W; E3: 12°47'18,456"S e 41°25′14,439″W; E4: 12°47'13,134"S e 41°25′17,06″W; E5: 12°47'10,198"S e 41°25′21,92″W; E6: 12°47'12,741"S e 41°25′26,077″W; E7: 12°47'17,09"S e 41°25′24,382″W; E8: 12°47'19,964"S e 41°25′22,753″W; E9: 12°47'24,501"S e 41°25′22,333″W; E10: 12°47'27,689"S e 41°25′20,145″W. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Parque Nacional da Chapada Diamantina, região do Vale do Pati. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, Rua Barão do Rio Branco, número 80, - Palmeiras/BA - CEP 46930000, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02125.000632/2024-78 referente ao Termo de Embargo NJIY0353, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Embargo O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 1,1133 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 17°12'06,819" S e 39°17'07,279" W; E2: 17°12'06,899" S e 39°17'04,483" W; E3: 17°12'06,017" S e 39°17'02,348" W; E4: 17°12'08,627" S e 39°17'01,558" W; E5: 17°12'08,806" S e 39°17'00,582" W; E6: 17°12'09,315" S e 39°16'59,106" W; E7: 17°12'09,165" S e 39°16'57,285" W; E8: 17°12'10,434" S e 39°16'56,338" W; E9: 17°12'10,357" S e 39°16'57,208" W; E10: 17°12'10,177" S e 39°16'58,791" W; E11: 17°12'09,717" S e 39°17'01,481" W; E12: 17°12'08,98" S e 39°17'02,719" W; E13: 17°12'08,799" S e 39°17'05,198" W; E14: 17°12'06,819" S e 39°17'07,219" W. A área fica localizada na Zona de Amortecimento do Parque Nacional do Descobrimento, município de Prado, localidade de Riacho das Ostras. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Rua 04, Quadra C, Casa: 31, - Bairro Novo Prado - Prado - CEP 45980-000, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02125.002393/2024-91 referente ao Termo de Embargo nº RK5FI3JH, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Embargo O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 1,0723 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 17°12'10,993" S e 39°16'55,495" W; E2: 17°12'11,224" S e 39°16'54,097" W; E3: 17°12'11,252" S e 39°16'51,828" W; E4: 17°112'11,33" S e 39°16'50,536" W; E5: 17°12'11,078" S e 39°16'49,164" W; E6: 17°12'10,853" S e 39°16'47,264" W; E7: 17°12'11,918" S e 39°16'46,659" W; E8: 17°12'12,474" S e 39°16'48,295" W; E9: 17°12'12,649" S e 39°16'49,773 W; E10: 17°12'12,976" S e 39°16'51,699 W; E11: 17°12'12,313" S e 39°16'54,811" W; E12: 17°12'10,993" S e 39°16'55,495" W. A área fica localizada na Zona de Amortecimento do Parque Nacional do Descobrimento, município de Prado, localidade de Riacho das Ostras. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Rua 04, Quadra C, Casa: 31, - Bairro Novo Prado - Prado - CEP 45980-000, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02125.002393/2024-91, referente ao Termo de Embargo nº 21Z01018 , que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste AVISO Nº 7 NÚMERO DO PROCESSO: 02123.002256/2025-57 Espécie: Consulta Pública para apresentação da proposta de ampliação do Parque Nacional de Sete Cidades O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Representantes e Associações de Pescadores, Povos e Comunidades Tradicionais, Proprietários de RPPN, Setor de Turismo, da Agropecuária e demais Setores Produtivos para participarem da consulta pública para apresentação da proposta de ampliação do Parque nacional de Sete Cidades. A reunião acontecerá conforme descrito abaixo: Data: 03 de dezembro de 2025 (quarta-feira) Horário: às 09h00 (horário local) Município: Piracuruca/PI Local: Auditório Municipal Professora Lurdinha Brandão, Av. São Vicente de Paula - BR-343, S/N - Bairro Baixa da Ema, Piracuruca/PI, CEP: 64240-000 Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília- DF CEP: 70.670-350 IARA VASCO FERREIRA Diretora - DIMAN EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 30/2025 Número do Processo: 02070.005084/2019-98. Termo de Compromisso nº 30/2025.Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 30/2025 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento TESTES DE LONGA DURAÇÃO NAS ÁREAS PRÉ-SAL DE GUARÁ, CARIOCA (BM-S-9), TUPI NORDESTE E IRACEMA (BM-S-11), BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. Valor destinado (fixo em 06/2017): 2.555.827,26 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos. Vigência: Janeiro de 2029.Data de Assinatura: Brasília/DF, 13 de Novembro de 2025. Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde e Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 33/2025 Número do Processo: 02070.010909/2025-34. Termo de Compromisso nº 33/2025.Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 33/2025 celebrado entre a MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA. - CNPJ nº 09.605.503/0002-46 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. Valor destinado (fixado em 01/2025): 9.562,10 (nove mil e quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Vigência: Maio de 2026. Data de Assinatura: Brasília/DF, 13 de Novembro de 2025. Pelo Empreendedor: Guilherme Augusto Viana Lobato Gonçalves, Diretor e Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 Número do Processo: 02125.000911/2025-12. OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas/jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes do Parque Nacional do Alto Cariri. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2025, de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque Nacional do Alto Cariri, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, que será disponibilizado no site oficial do ICMBio, link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a- informacao/editais-diversos/editais-diversos-2025-1. Os interessados poderão habilitar-se para o presente credenciamento, inserindo a documentação e informações diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de- visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais. Brasília/DF, 17 de Novembro de 2025. ADRIANA PRESTES Chefe do Parque Nacional do Alto Cariri DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 443048 Nº Processo: 02127006482202577. Objeto: Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e serviços eventuais (por diárias) de Trabalhadores Aquaviários (Marinheiro Auxiliar de Convés), e serviços eventuais de Transporte Hidroviário por Balsa, a serem acionados sob demanda da Contratante, para