DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800231 231 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, EGK8C46, FRMEV03689582025, 606-82; TRANSPORTADORA ALFREDO JUSTI RAMOS & CIA LTDA, 06.881.236/0001-60, QAZ6B43, FRMEV03689852025, 606-82; RWC2F23, FRMEV03724072025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001-16, ATL3J77, FRMEV03702252025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS VASSULER LTDA ., 17.776.914/0001-41, RTU5H73, FRMEV03683682025, 606-82; TRANSPORTADORA DJEIME LTDA, 56.589.153/0001-70, CUD1429, FRMEV03684682025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, OKH3C75, FRMEV03687102025, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, ESS5J21, FRMEV03687322025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRP1B90, FRMEV03689252025, 606-82; SPY2D49, FRMEV03723282025, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, SXF3B44, FRMEV03698472025, 606- 82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RYO6A38, FRMEV03703992025, 606-82; TRANSPORTADORA FAVO LTDA, 35.299.869/0001-63, RKZ3F30, FRMEV03716302025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MKL6569, FRMEV03717772025, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, ETU3A11, FRMEV03719892025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1919, FRMEV03730132025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTRO & CASTRO LTDA, 30.952.736/0001-20, CZC1A77, FRMEV03732162025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, BCA5J09, FRMEV03730842025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA , 01.554.759/0012-31, PNP4289, FRMEV03732942025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJP6F40, FRMEV03736262025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ZANFOLIN LTDA, 13.869.868/0001-74, BAP2I41, FRMEV03682172025, 606-82; MWY0960, FRMEV03727952025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXI1D63, FRMEV03710182025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO VALDAMERI LTDA, 06.991.242/0001- 70, QTD9149, FRMEV03682042025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053- 44, SFT4E63, FRMEV03688612025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, RXM0D94, FRMEV03690672025, 606-82; TRANSPORTADORA ZAK LTDA, 27.711.789/0001-45, RMW4E95, FRMEV03691802025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JDL LTDA, 07.031.112/0001-59, AXA9I50, FRMEV03706022025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, JAT2F45, FRMEV03706462025, 606-82; TRANSPORTADORA ZANPIE LTDA, 78.780.590/0001-00, RXO7I08, FRMEV03706962025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, PKO2022, FRMEV03707742025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, PYU2198, FRMEV03711232025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, TTA1E23, FRMEV03712782025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SSD6H17, FRMEV03715762025, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, MLI4324, FRMEV03716032025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO CATARINA LTDA, 52.660.000/0001- 11, MJC6G34, FRMEV03716572025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001-66, RYN6C67, FRMEV03728432025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G52, FRMEV03741492025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE MALHAS E RESIDUOS WILL LTDA, 15.084.674/0001-99, SXI2J60, FRMEV03725732025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ANDREIS LTDA, 06.125.949/0001-02, QJT9487, FRMEV03736462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAF8G86, FRMEV03733732025, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.496.028/0001-05, BXC7I78, FRMEV03733972025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FRX1I02, FRMEV03734062025, 606-82; BDZ2H81, FRMEV03736312025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001- 86, RYO3J64, FRMEV03734272025, 606-82; OLAIR LIBRALON, 58.353.640/0001-65, AXO1J34, FRMEV03735442025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHX4J01, FRMEV03735482025, 606-82; PACTUAL TRANSPO R T ES LTDA, 27.616.948/0001-22, RKZ4E95, FRMEV03735922025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B36, FRMEV03737212025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, SDX3C07, FRMEV03737222025, 606-82; PAULO ROBERTO NASCIMENTO, .250.681-, BAE4J26, FRMEV03737792025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F36, FRMEV03739192025, 606-82; OFICIAL PAPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.400.443/0001-44, SHF0B72, FRMEV03739472025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV03741012025, 606-82; P AU LO EMIDIO MAXIMO JUNIOR, .078.486-, KHR7B75, FRMEV03741662025, 606-82; PATO ROCO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 11.126.102/0001-74, OVB4D42, FRMEV03742282025, 606-82; OVB4D42, FRMEV03742292025, 606-82; HUGO FRANCISCO RAFAEL, *.913.259-, AZA8B98, FRMEV03742552025, 606-82; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001-08, SWE9B48, FRMEV03741152025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, TPK7C75, FRMEV03742592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AQN3J96, FRMEV03699772025, 606-82; BDW4D13, FRMEV03701002025, 606-82; AON9B13, FRMEV03734962025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IMI8747, FRMEV03702232025, 606-82; TRANSPORTADORA FONSECA & BRAGA LTDA, 14.444.968/0001-11, TCE9G15, FRMEV03704382025, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV03688492025, 606-82; MIU5J30, FRMEV03706232025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBT7C71, FRMEV03698762025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JAW6I34, FRMEV03695452025, 606-82; TQP1J99, FRMEV03711942025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYF1G27, FRMEV03702522025, 606-82; RAF0E40, FRMEV03704212025, 606-82; RDU5J78, FRMEV03708002025, 606-82; RLA3A22, FRMEV03709972025, 606-82; TRANSPORTADORA NOATO LTDA., 20.430.307/0001-30, ECU9I58, FRMEV03706782025, 606-82; TRANSPORTADORA NILLOMAR LTDA, 03.529.463/0001-33, SHY7B54, FRMEV03712362025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXW8B51, FRMEV03715552025, 606-82; TRANSPORTADORA PAMPEANA LIMITADA, 07.255.612/0001- 74, MIF6A44, FRMEV03733992025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, NYD4B40, FRMEV03739412025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV03742072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.