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Diário Oficial da União · 18/11/2025 · pág. 249

DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800249 249 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV03774212025, 606-82; NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.711.866/0001-60, QPK2C58, FRMEV03776462025, 606-82; PRO MARMO COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.274.398/0001-01, JAZ7G53, FRMEV03781982025, 606- 82; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 11.958.864/0001-37, FGF1573, FRMEV03782352025, 606-82; QUADROS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.191.172/0001-74, GXA2256, FRMEV03783312025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, MLF9H07, FRMEV03753502025, 606-82; PRINCIVAL ROCHA TRANSPORTES LTDA, 47.222.129/0001-08, MJN3J00, FRMEV03753722025, 606-82; PRODHIGI INTERNACIONAL COMERCIO, REPRESENTAC AO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.087.906/0001-46, FUM3165, FRMEV03719022025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TEZ6C30, FRMEV03758782025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, AUA7G73, FRMEV03759072025, 606-82; PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA, 50.668.722/0001-97, EWJ0480, FRMEV03761002025, 606-82; NINOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.019.360/0001-30, MIS7H47, FRMEV03767702025, 606-82; NILSON PEDRO, .728.509-*, AIQ3G69, FRMEV03767862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALOMAO RIBEIRO NUNES SANTOS, .118.275-*, OYT5B29, FRMEV03746552025, 606-82; TNH NEGOCIOS & IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 00.792.900/0001-19, RXT4F52, FRMEV03749882025, 606-82; TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.372.457/0001-95, RYK8I88, FRMEV03750552025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RXV5D00, FRMEV03752312025, 606-82; RXU1D00, FRMEV03721852025, 606-82; RXU1D00, FRMEV03766042025, 606-82; RYN5I45, FRMEV03772722025, 606-82; RYM0G13, FRMEV03776422025, 606-82; QWF2D63, FRMEV03776482025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV03753262025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV03756352025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LO C AC AO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC3H72, FRMEV03761762025, 606-82; TBC1E83, FRMEV03776442025, 606-82; TMK TRADING LTDA, 26.344.644/0001-90, SFY9C21, FRMEV03768332025, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RLK5E84, FRMEV03768542025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, TPP1B17, FRMEV03771032025, 606-82; SALES SERPA TRAN S P O R T ES LTDA, 28.451.184/0001-25, QPA2A60, FRMEV03757602025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP1D80, FRMEV03761302025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZU1E63, FRMEV03769462025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, SXC5E69, FRMEV03770082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, BBN3D28, FRMEV03746292025, 606-82; TBO9G43, FRMEV03752782025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBL4B33, FRMEV03746402025, 606-82; RHE7H30, FRMEV03747762025, 606-82; TRANS JJ MAXIMINO LTDA, 46.756.440/0001-74, NPE1C70, FRMEV03744082025, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, IUK2F30, FRMEV03748012025, 606-82; QIZ1H60, FRMEV03751982025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, QJK0584, FRMEV03749162025, 606-82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JCR8G17, FRMEV03749932025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXG4G80, FRMEV03752322025, 606-82; SXM8B26, FRMEV03763102025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RYZ5D64, FRMEV03752932025, 606-82; TRANS RIPA LTDA, 23.390.681/0001-47, ADY6H00, FRMEV03764822025, 606-82; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44, QJR3G45, FRMEV03773882025, 606-82; TRANSBUS TRANSPORTES LTDA, 31.511.797/0001-15, TQS0H14, FRMEV03776982025, 606-82; JDJ8I19, FRMEV03776992025, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV03755592025, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, SUI5B30, FRMEV03757122025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ1177, FRMEV03761882025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1C70, FRMEV03763492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPS5C77, FRMEV03749582025, 606-82; RRO5A46, FRMEV03752962025, 606-82; RAP4J56, FRMEV03753052025, 606-82; RRO4F96, FRMEV03753122025, 606-82; SPM7H58, FRMEV03761462025, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, TQR2B49, FRMEV03754152025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP1J13, FRMEV03757722025, 606-82; FTP1H84, FRMEV03761412025, 606-82; FCV0E93, FRMEV03718472025, 606-82; DTP5B62, FRMEV03763662025, 606-82; FCV1J24, FRMEV03773132025, 606-82; GCV0H33, FRMEV03779212025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, JCM8H55, FRMEV03759662025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JAO3H81, FRMEV03771242025, 606-82; JCP6J68, FRMEV03775952025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RXM8H88, FRMEV03752182025, 606-82; RLB1G85, FRMEV03752672025, 606-82; TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 00.800.202/0001-18, TMC2C55, FRMEV03758972025, 606-82; TRANSPAMPAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 20.617.897/0001-04, FRK3H47, FRMEV03759242025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0019-08, JCH0J41, FRMEV03760822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, IZF0J33, FRMEV03747492025, 606-82; TRANSPORTES CHIQUINHO LTDA, 33.419.535/0001-50, BXJ5E49, FRMEV03747772025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JCV4J72, FRMEV03747432025, 606-82; TRANSPORTES CAGIVA LTDA, 52.299.738/0001-03, QIL9F40, FRMEV03747482025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLA4I50, FRMEV03747972025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXX7I64, FRMEV03748292025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MIX5555, FRMEV03752082025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, GJJ1E04, FRMEV03753442025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK3I10, FRMEV03753832025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ4E10, FRMEV03756452025, 606- 82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, RNM1B11, FRMEV03762432025, 606- 82; TQQ4H76, FRMEV03772882025, 606-82; TQQ4H76, FRMEV03784742025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI7H99, FRMEV03772212025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDJ1I34, FRMEV03780482025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, RXM0D94, FRMEV03784032025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJJ9C65, FRMEV03757082025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFW1H14, FRMEV03758062025, 606-82; TRANSPORTES DANI LTDA, 74.020.025/0001-93, MLU1600, FRMEV03759722025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001- 36, SXN4H78, FRMEV03748742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta