DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900115 115 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562351 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08650.020221/2020-11 .SERGIO OLIVEIRA HAMANAKA .PYD5472 .T477047149 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08650.029974/2021-65 .EDGAR VLADIMIRO MANTILLA C A R R A S CO .PVS3693 .R404885179 . .08656.049973/2021-87 .EVALDO FARIA DA SILVA .PWT1872 .T511607137 . .08656.029112/2021-82 .GABRIEL DE SOUZA RAMOS .PWG2144 .T197909019 . .08650.087463/2021-68 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .AY L 0 8 7 6 .T507022092 . .08650.081093/2021-55 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .CPK5G37 .T506775135 . .08650.015755/2021-07 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .CQ D 6 5 4 6 .T493222138 . .08650.046036/2021-20 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .EFT2674 .T515874094 . .08650.072821/2021-38 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .G KU 9 8 2 7 .T529435877 . .08650.087190/2021-51 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GQW3452 .T498909352 . .08650.040282/2021-78 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GSY3675 .T205590477 . .08650.037549/2021-40 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GSY4934 .T512667691 . .08650.082171/2021-39 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GT F 1 3 3 2 .T508767277 . .08650.022051/2020-00 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GXM5499 .T472955764 . .08650.011906/2021-40 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GY G 4 7 1 4 .T497394529 . .08650.020721/2021-26 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GY G 5 5 6 0 .T496958259 . .08650.011719/2021-66 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GY H 0 7 5 4 .T495814113 . .08650.098027/2021-14 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HAA6903 .T516478648 . .08650.098031/2021-82 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HAA6903 .T516478656 . .08650.024153/2021-32 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HAA8437 .T503826227 . .08650.025030/2021-19 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HAA8437 .T503826243 . .08650.030051/2021-56 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HAH0H50 .T505089092 . .08650.061576/2021-33 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HAR2E88 .T517388987 . .08650.062699/2021-91 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HFE9100 .B171787177 . .08650.109606/2021-08 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HGP6957 .T552689319 . .08650.084318/2021-25 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HHH4555 .T503104817 . .08650.050640/2021-51 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HJD9841 .T512357854 . .08650.032973/2021-06 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .JND5872 .T509603459 . .08650.059720/2021-71 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .LAX6479 .T498311627 . .08650.055425/2021-46 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .NGB1813 .T520152808 . .08650.055161/2021-21 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .NGB1813 .T520152824 . .08650.054668/2021-67 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .NGB1813 .T520152832 . .08650.018493/2021-24 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .NWM3313 .T485442191 . .08650.015836/2021-07 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .OMG1191 .T480343477 . .08650.051457/2021-72 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .OQG0243 .T511558163 . .08650.079598/2021-50 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .OQP9588 .T503829617 . .08650.018872/2021-14 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .OQQ6056 .T503829374 . .08650.021635/2021-31 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .OW S 7 6 2 8 .T502879459 . .08650.021648/2021-18 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .OW S 7 6 2 8 .T502879467 . .08650.029274/2021-71 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PUI0256 .B164154892 . .08650.060175/2021-66 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PUM9F90 .T520640993 . .08650.031177/2021-48 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PUN5035 .T507887743 . .08650.061187/2021-16 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PVE3C48 .T524111347 . .08650.056780/2021-32 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PWE4144 .T521880521 . .08650.082785/2021-11 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PXK0968 .T501681043 . .08650.065429/2021-32 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PXN2808 .T480988005 . .08650.018530/2021-02 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PXN2808 .T503749222 . .08650.080521/2021-22 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PYC5099 .T493935517 . .08650.084691/2021-86 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PYT9G73 .T481692355 . .08650.065435/2021-90 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PZA1076 .T477288065 . .08650.093702/2021-19 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PZW1E36 .T534072194 . .08650.031510/2021-19 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .QPV6547 .R446934143 . .08650.079587/2021-70 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .QUC0619 .T500217076 . .08650.046779/2021-08 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .RFP5G71 .R519510933 . .08656.058104/2021-43 .KATIA PACHECO ARAUJO DA SILVA .LU J 3 8 9 0 .T517860127 . .08656.104958/2021-17 .M BORGES ENGENHARIA LTDA .HNF5389 .T541485911 . .08656.050678/2021-73 .NILSON DA CUNHA .OLS4596 .T201222717 . .08656.043322/2021-83 .THAYNARA DA SILVA SANTOS .HIP8992 .T196652967 . .08656.081500/2021-74 .WILLIAM CARVALHO .OPG6298 .T489241937 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.016204/2021-01 .ANTONIO JOSE BUENO DA SILVA .QMU3330 .T155931008 . .08656.056965/2021-97 .EDMAR ANUZZI ROSA .ORA1497 .T208140123 . .08656.113811/2021-18 .EDMAR FABIANO DE ALMEIDA ME .GT P 8 5 9 3 .T192569791 . .08656.096837/2021-86 .ELVECIO EZEQUIEL .MWW6870.T535931751 . .08656.075320/2020-72 .ERNANE GOMES DE BRITO .G KW 8 5 2 9 .T462634507 . .08656.052969/2021-04 .ESMAEL GOMES LIMA .GMV8516 .T199440085 . .08650.107560/2021-84 .GABRIEL PHILIPE OLIVEIRA DE FRANÇA .RBC2H75 .T503498858 . .08656.075241/2020-61 .GERALDO LINO GONCALVES .G OW 9 6 8 6 .T461327546 . .08656.106609/2021-21 .HELIO APARECIDO DE JESUS G O N C A LV ES .GT G 3 J 8 3 .T501814221 . .08650.017806/2021-27 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .EZ D 0 5 8 7 .T506690601 . .08650.024947/2021-04 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GRR3869 .T203989996 . .08650.019379/2021-11 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .H CQ 9 2 1 9 .T191330717 . .08650.026373/2021-09 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HLN7031 .T505337584 . .08650.021727/2020-30 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PXW6142 .T189112026 . .08650.021722/2020-15 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PXW6142 .T472264958 . .08656.097250/2021-94 .IGOR MATHEUS DA SILVA .HNS1H10 .T536469927 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200125 Nº Processo: 08666028140202597. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS, compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n° 9.503/1997, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 19/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIASGnet - 18/11/2025) 200125-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2025/SPRF-BA A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1.081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas - Salvador/BA, CEP 41.230-020, neste ato representada pelo Superintendente, Senhor VAGNER GOMES DA SILVA, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA , inscrito no CNPJ nº 13.195.920/0001-54, com sede na Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744, Iguatemi, Salvador, BA - Brasil - CEP 41.110-700, doravante denominada DETRAN-BA, neste ato representada pelo Diretor Geral, Senhor MAX ADOLFO PASSOS MENDES, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, objetivando a promoção de ações voltadas para a educação para o trânsito, no âmbito das rodovias federais do Estado da Bahia e comutação de expedientes administrativos a fim de potencializar os serviços prestados pelos órgãos, sem envolver transferência de recursos entre as partes. Vigência: 60 meses a contar da data desta Publicação. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.026760/2025-46. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia - TJRO, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Rondônia, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 14 de agosto de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERATO RITO Secretário de Estado de Justiça de Rondônia RADUAN MIGUEL FILHO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08120003084202545. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Apoio Técnico Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender as necessidade da Penitenciaria Federal em Porto Velho/RO.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 19/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90029-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO Coordenador de Seleção de Fornecdor - Substituto (SIASGnet - 18/11/2025) 200326-00001-2025NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 827/2025 - Processo nº 08020.004325/2025-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE, CNPJ nº 10.091.569/0001- 63. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 827/2025, em referência. Data da assinatura: 13/11/2025. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA . .08656.077068/2020-36 .JAIME SANCHES DA CRUZ RIOS .OZ W 3 2 2 8 .T466935797 . .08656.029824/2021-00 .JOAO BOSCO DE SOUZA .GSV1254 .T502962453 . .08656.061306/2021-72 .JOSE DIMAS PORFIRIO .KXX0679 .T514563907 . .08656.073478/2021-99 .JOSUE SEBASTIAO DA SILVA .AT W 7 2 0 7 .T493779981 . .08656.074741/2020-86 .JULIANO AUGUSTO FERNANDES M GABIROBERTZ .OPW1810 .T467587434 . .08656.037865/2021-61 .JUNIO DE SOUSA GONSALVES .HIC5024 .T502541571 . .08656.013282/2021-45 .LATICINIOS DONA BEJA ALIMENTOS LT DA .DX Q 1 4 7 9 .T112400507 . .08656.106270/2021-63 .LUIZ FERNANDO PEREIRA .HIA7B68 .T543642477 . .08656.102764/2021-79 .MARCAL XAVIER CORGOSINHO .H FA 6 9 2 9 .T494952091 . .08656.107660/2021-51 .MARCELA VIANA BASTOS .DA K 0 5 4 4 .T515486949 . .08656.050121/2021-32 .MAXWEL DA SILVA RIBEIRO MENDES .HBI9844 .T511185839 . .08656.084732/2021-84 .NEILON HENRIQUE MARQUES .PUI1101 .T528280267 . .08656.048440/2021-88 .NEIVE MARTINS DA SILVA .OT T 9 7 9 0 .T510307744 . .08656.117037/2021-14 .R EMBREAGENS PECAS SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI .RMJ0J93 .R517975793 . .08656.014746/2021-31 .RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAIA .CHP1555 .T489031684 . .08656.107463/2021-31 .RAMON ALVES NASCIMENTO SILVA .NYB8056 .T535789793 . .08656.071313/2021-82 .RODRIGO MONTEIRO VERAS .HJH9165 .T196624703 . .08650.097922/2022-01 .VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS .GUA3969 .T143935887 . .08656.076995/2020-39 .WILLYS HENRIQUE DE CARVALHO .HNJ6519 .T476091357 LUDEMILA LOPES BASILIO