DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GALON PRE-MOLDADOS LTDA, 05.271.562/0001-93, QJV4F44, FRMEV03746992025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001- 18, SXU0G70, FRMEV03749002025, 606-82; G R SEBIM - TRANSPORTES, 29.181.704/0001- 90, AXJ7C16, FRMEV03751442025, 606-82; G. A. B. AGRONEGOCIOS LTDA, 27.843.484/0001-97, AXA3G93, FRMEV03754102025, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0003-32, TLH9C99, FRMEV03756552025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH5720, FRMEV03759482025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYU7J09, FRMEV03763842025, 606-82; RYQ4C85, FRMEV03777792025, 606-82; RXZ9D73, FRMEV03779952025, 606-82; RYB6B97, FRMEV03783732025, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV03766102025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGJ2B21, FRMEV03779782025, 606-82; RQR3F02, FRMEV03782282025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JDN7F41, FRMEV03784162025, 606- 82; G H TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.807.865/0002-20, TVB5H23, FRMEV03751482025, 606-82; G2 MADEIRAS LTDA, 43.013.161/0001-22, PVH0A63, FRMEV03755402025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXR3A69, FRMEV03756932025, 606-82; SXF2C45, FRMEV03761692025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV03760572025, 606-82; G3 COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 30.524.604/0001-06, BSG8I88, FRMEV03764152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1C51, FRMEV03748102025, 606-82; SFF4G50, FRMEV03748092025, 606-82; SFF4G01, FRMEV03755182025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0001-92, QUP7346, FRMEV03748862025, 606-82; QUP7346, FRMEV03748922025, 606-82; I D EA L LO G TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.718.499/0001-70, MIE4I87, FRMEV03750342025, 606-82; ILDEMAR HEISER, .379.899-*, MIM8120, FRMEV03751722025, 606-82; I.J. WACHHOLZ COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 17.706.898/0001-10, IKA2I38, FRMEV03755612025, 606-82; IHURY RODRIGO DE FREITAS .297.197-, 45.336.366/0001-74, PPA0B39, FRMEV03762182025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXP6E66, FRMEV03771892025, 606-82; RXR0F20, FRMEV03773512025, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03764852025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV03775642025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, STK2B75, FRMEV03776962025, 606-82; IGOR INGLE KERCKHOFF, .935.387-, SGK1F01, FRMEV03777832025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4H20, FRMEV03781792025, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GKA7H42, FRMEV03782632025, 606-82; IACA TRANSPORTES LTDA, 59.973.253/0001-94, EOE1I85, FRMEV03721892025, 606-82; I.S. OLIVEIRA REFEICAO E TURISMO, 04.447.351/0001-04, EOE7B76, FRMEV03759752025, 606-82; HUGO FRANCISCO RAFAEL, .913.259-*, QHC4C07, FRMEV03764842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG4G73, FRMEV03746472025, 606-82; JDD6D36, FRMEV03747742025, 606-82; JCF1E45, FRMEV03721102025, 606-82; JDA9F65, FRMEV03757052025, 606-82; JCY2A42, FRMEV03767932025, 606-82; JCO6I80, FRMEV03774672025, 606-82; JCE9J89, FRMEV03780732025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001- 37, TPV7D77, FRMEV03745332025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV03751142025, 606-82; RYH4J40, FRMEV03760722025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001- 21, EQU6J73, FRMEV03760552025, 606-82; DINIZ & SILVA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 40.467.203/0001-07, QAY7C92, FRMEV03773192025, 606- 82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, FPV1G95, FRMEV03752952025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RACHELE LTDA, 12.644.440/0001-60, TPM6B64, FRMEV03754162025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV03756042025, 606-82; COMERCIO DE GAS BH LTDA, 13.952.640/0001- 43, HNT0B24, FRMEV03756272025, 606-82; COMERCIO DE DEFENSIVOS CODECRUZ LTDA, 78.804.499/0001-87, SEW0I62, FRMEV03759882025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JDE0I55, FRMEV03759962025, 606-82; DE NIGRIS LO C AC AO LTDA, 14.680.779/0001-48, SVD4I83, FRMEV03765922025, 606-82; CRISTIANO CARLOS VELOSO JUNIOR, .995.046-, KFW7F67, FRMEV03767592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME GOMES .286.619-, 46.257.380/0001-45, SXM3C63, FRMEV03748522025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-*, MLU9D67, FRMEV03749702025, 606-82; MLU9D67, FRMEV03752042025, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, BEW8A53, FRMEV03750792025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, BEE4D41, FRMEV03752202025, 606-82; IZZ3H25, FRMEV03752612025, 606-82; BEE4D41, FRMEV03765242025, 606-82; IZZ3H25, FRMEV03765252025, 606-82; GUSTAVO AUGUSTINHO DA SILVA, .814.569-, MJD4F58, FRMEV03757582025, 606-82; GUILHERME DA SILVA POLLI, .989.579-, SDZ6C68, FRMEV03760542025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, AIV9C29, FRMEV03761222025, 606- 82; SDZ6F97, FRMEV03776692025, 606-82; SDZ6F97, FRMEV03776732025, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EZU3G69, FRMEV03762842025, 606-82; GRAN BARBOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.594.235/0001-00, EIS1C43, FRMEV03777062025, 606-82; GUIMARAES RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.604.256/0001-90, SIF8C96, FRMEV03782092025, 606-82; GRAMOTERRA GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, JDA1I13, FRMEV03751962025, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, MKK3G51, FRMEV03752522025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, OOM8E04, FRMEV03755622025, 606-82; GUILHERME MATHEUS SILVA DURAN, *.331.649-, QDX4G86, FRMEV03765202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.