DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900177 177 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00900762025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, .163.227-*, , FREVP00901422025, 773-0; GABRIEL DA SILVA ALVES, .606.767-, , FREVP00901442025, 773-0; GABRIEL SANTOS NOVATO, .005.871-, , FREVP00901702025, 773-0; GENILSON MOTA DA SILVA, .619.687-*, , FREVP00901912025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.461/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA FALIDO, 01.983.903/0001-00, , FREVP00891882025, 773-0; LORENA DUQUE FESTAS LTDA, 48.203.930/0001-79, , FREVP00893802025, 773-0; LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, .572.017-, , FREVP00897252025, 773-0; LUCIENE ETELVINA SILVA, .703.407-, , FREVP00897272025, 773-0; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001- 28, , FREVP00897532025, 773-0; , FREVP00900962025, 773-0; LUAN RIBEIRO DE ABREU, .265.231-*, , FREVP00897842025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00899302025, 773-0; , FREVP00899322025, 773-0; , FREVP00901082025, 773-0; , FREVP00901712025, 773-0; , FREVP00902142025, 773-0; LUCIANA CRUZ FERNAN D ES , .469.267-, , FREVP00899332025, 773-0; LUCINEIA VIEIRA DE OLIVEIRA, .504.367- , , FREVP00899342025, 773-0; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, , FREVP00899942025, 773-0; LUCILENE SOARES MARTINS, .132.066-*, , FREVP00900032025, 773-0; LUCIANE APARECIDA SILVA FLUHR, .832.828-, , FREVP00900502025, 773-0; LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES, .539.477-, , FREVP00901352025, 773-0; LUCAS PIRES BONFIM, .481.796-*, , FREVP00901612025, 773-0; LUCAS MIRANDA CARVALHO, .432.751-, , FREVP00901752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.462/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANTONIO DE CAMPOS, .339.578-, , FREVP00892582025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-*, , FREVP00889802025, 773-0; , FREVP00893522025, 773- 0; JOSE CARLOS ESPINDOLA, .061.289-, , FREVP00887602025, 773-0; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, , FREVP00892672025, 773-0; JOSE ALVES DO NASCIMENTO FILHO, .291.377-, , FREVP00889672025, 773-0; JOEL DA SILVA FIUZA, .194.907-*, , FREVP00893542025, 773-0; JORGE AMARO DA COSTA CORREIA, .822.137-, , FREVP00894052025, 773-0; JONATAS VICTOR DE CARVALHO, .761.994-, , FREVP00895912025, 773-0; , FREVP00896112025, 773-0; JOSE ANTONIO DA SILVA, .919.271-*, , FREVP00895932025, 773-0; JOSAFA ETELVINA DA NAT I V I DA D E , .370.467-, , FREVP00897372025, 773-0; JONATHAN SOARES BERNARDINO, .204.299-, , FREVP00897962025, 773-0; JORGE ROBERTO LEITE ALVES, .731.437- *, , FREVP00899512025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA GONZAGA JUNIOR, .702.127-, , FREVP00899572025, 773-0; JOSE ALVES AMIGO, .757.477-, , FREVP00900122025, 773- 0; JORGE LUIZ DA CUNHA FEITOSA, .345.657-*, , FREVP00901242025, 773-0; , FREVP00901282025, 773-0; JORGE LUIZ MARINHO, .507.847-, , FREVP00901452025, 773-0; JORGE CARLOS PEIXOTO, .888.307-, , FREVP00901632025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.463/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAMILA DE LIMA CAMARGO, .656.589-*, , FREVP00890872025, 773-0; JULIANA DE OLIVEIRA QUEIROZ, .965.188-, , FREVP00892892025, 773-0; K A N A N DA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-, , FREVP00889562025, 773-0; JUCIMARA DOS SANTOS CORREA, .789.597-*, , FREVP00889472025, 773-0; JULIO VILELA DA SILVA NETO, .924.896-, , FREVP00888182025, 773-0; JUSSARA REIS, .584.678-, , FREVP00892632025, 773-0; KELFANNY DE SOUZA MEDEIROS, .563.697-*, , FREVP00893222025, 773-0; JUNI DALLEGRAVE, .856.401-, , FREVP00890832025, 773-0; JP VIDROS COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA, 48.804.107/0001-19, , FREVP00894242025, 773-0; KAWANNY FERREIRA DE CAMAR G O, .016.562-, , FREVP00895052025, 773-0; JULIO FERNANDES GIRARDI AGOST I N H O, .082.641-*, , FREVP00896042025, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA, .994.490- , , FREVP00896502025, 773-0; , FREVP00896592025, 773-0; KARDONI SILVA LO P ES .171.150-, 32.356.489/0001-25, , FREVP00896852025, 773-0; KEZIA DO M I N G U ES DOS SANTOS, .156.869-*, , FREVP00898902025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00901172025, 773-0; JOSIMARA SOUZA LIMA, .675.707-, , FREVP00901192025, 773-0; , FREVP00900852025, 773-0; JOSEMAR ROLI JUNIOR, .008.747-, , FREVP00901382025, 773-0; JUNIOR CES A R GUIMARAES RODRIGUES FREIRES, .527.027-*, , FREVP00901622025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.464/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LDS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 51.206.262/0002-29, , FREVP00892342025, 773-0; LEONARDO TREMBUCH GARCIA, .210.858-, , FREVP00892492025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00892992025, 773-0; , FREVP00888702025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00893002025, 773-0; LARA FASSARELLA OLIVEIRA, .090.157-*, , FREVP00888542025, 773-0; LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, .153.458-, , FREVP00890742025, 773-0; KHEEROLLYN GIOVANESSA DA SILVA VIEIRA, .943.617-, , FREVP00894322025, 773-0; LEANDRO DA SILVA, .142.507-*, , FREVP00894692025, 773- 0; LEADER PRATICE SERVICE LTDA, 39.582.046/0001-00, , FREVP00895032025, 773-0; LAGASSI TRANSPORTES LTDA, 39.952.083/0001-54, , FREVP00895152025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-, , FREVP00895632025, 773-0; LEANDRO BONA LI P P AU S , .695.817-, , FREVP00896752025, 773-0; , FREVP00900232025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00896882025, 773-0; LEONARDO GUSTAVO LEITE DA ROCHA, .200.379-*, , FREVP00898672025, 773-0; KLM VEICULOS LTDA, 49.737.221/0001-36, , FREVP00898702025, 773-0; LEANDRO FERREIRA, .826.239-, , FREVP00900622025, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA TONELLI, .655.727-, , FREVP00901432025, 773-0; L M A TRANSPORTES LTDA, 30.941.001/0001-00, , FREVP00899972025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.465/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.