DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900245 245 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, TPV1B57, FRMEV03836062025, 606- 82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, BEA9A92, FRMEV03836262025, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, JAK2E26, FRMEV03838522025, 606-82; TRANSGUERREIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.045.084/0001-79, RLB5I00, FRMEV03840092025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8B08, FRMEV03841102025, 606-82; RYO8B08, FRMEV03842542025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDL6D33, FRMEV03841222025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, MJY8J78, FRMEV03842552025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBH3B93, FRMEV03842752025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZR2D57, FRMEV03842922025, 606-82; JCO6I92, FRMEV03843172025, 606-82; IZR2D57, FRMEV03849522025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0015-61, QWB2E31, FRMEV03843992025, 606-82; TRANSKAPI TRANS P O R T ES LTDA, 24.348.233/0001-48, RXP2I42, FRMEV03844492025, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, BEY4J33, FRMEV03845022025, 606-82; TRANSMARIELE TRANSPORTES LTDA, 08.354.082/0001-84, JDJ2B94, FRMEV03846462025, 606-82; TRANSCAPELA TRANSPORTES LTDA, 50.811.368/0001-08, AUA2E28, FRMEV03846842025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET8J00, FRMEV03847182025, 606-82; TRANSGUIND TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA , 62.004.662/0001-97, EBQ4C61, FRMEV03847412025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0002-63, RAC7428, FRMEV03848742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCL9B34, FRMEV03839382025, 606-82; POSTO CHIMBA LTDA, 04.309.086/0001-90, RNW2G00, FRMEV03832922025, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFU5F65, FRMEV03833692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009- 82, TAW5E59, FRMEV03834072025, 606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001- 02, RRY0J62, FRMEV03802032025, 606-82; PR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 42.413.723/0001-62, GJT6B96, FRMEV03836192025, 606-82; PET EMBALAGENS SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 20.916.502/0001-74, QJU1D10, FRMEV03837332025, 606-82; PATRICIA APARECIDA VARGAS DEXHEIMER .646.870-*, 33.726.502/0001-53, AKK2D40, FRMEV03837422025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV03841682025, 606-82; PAULO PACHECO, .222.458- , LTL3C80, FRMEV03842062025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXT9J17, FRMEV03843672025, 606-82; PAULO SERGIO LUZ PEREIRA, .933.285-, JMU4G64, FRMEV03844762025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, QBR3194, FRMEV03846122025, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, KEO4A77, FRMEV03846592025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8C80, FRMEV03846852025, 606-82; JBL7F90, FRMEV03848682025, 606-82; JDA8J34, FRMEV03849942025, 606-82; PLANAR EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA, 07.277.010/0001-18, QNT1438, FRMEV03847732025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FRQ5I03, FRMEV03848132025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAM6C95, FRMEV03848942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015- 76, RYF7E29, FRMEV03836392025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FWF2F67, FRMEV03836582025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO REAL LTDA, 22.373.825/0001-94, AQO1E67, FRMEV03836652025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, IZP1F90, FRMEV03836702025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, RCK5I28, FRMEV03837372025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DFR2G24, FRMEV03838492025, 606-82; GHS2A21, FRMEV03849762025, 606-82; TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA, 12.687.427/0001-99, RVB8F11, FRMEV03839062025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QUB7049, FRMEV03840522025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2137, FRMEV03841332025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03842432025, 606-82; RJP6F40, FRMEV03843552025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHW5858, FRMEV03844772025, 606-82; TRANSPORTADORA FONSECA & BRAGA LTDA, 14.444.968/0001-11, QPN2G51, FRMEV03844822025, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, RMU1F14, FRMEV03845882025, 606-82; TRANSMERLO LTDA, 20.852.612/0001-10, TEN4G03, FRMEV03846092025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, DUR5I12, FRMEV03846782025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RLE0B35, FRMEV03847112025, 606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001-08, QQH2J72, FRMEV03849282025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1C01, FRMEV03849752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, SXO7D59, FRMEV03839652025, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, RYM8C35, FRMEV03834162025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MLJ5555, FRMEV03834362025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, GIE3G72, FRMEV03836412025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001- 08, BDJ6B35, FRMEV03836892025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7B03, FRMEV03838742025, 606-82; RAB1I04, FRMEV03845002025, 606-82; RYB0G63, FRMEV03849142025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRV0C76, FRMEV03841032025, 606-82; PRB7F97, FRMEV03843562025, 606-82; PRU5D96, FRMEV03845862025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLT8A08, FRMEV03841842025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAU0I74, FRMEV03842102025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, FFP6242, FRMEV03846442025, 606-82; TRANSPORTES BEAL & KOLLER LTDA, 95.105.342/0001-82, QHV1G23, FRMEV03847342025, 606-82; TRANSPORTES E CEREALISTA TARNOWSKI LTDA , 01.501.433/0001-93, RYX2B16, FRMEV03848632025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9B50, FRMEV03848902025, 606-82; RLP9D26, FRMEV03849512025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, SXT6I96, FRMEV03849192025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0002-60, SXT5A14, FRMEV03849672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.