DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900249 249 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00912232025, 773-0; CAMILA SANTIAGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.683.850/0001-35, , FREVP00911862025, 773-0; ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP00912062025, 773-0; ANDERSON IZIDORO DE SOUZA, .265.848-*, , FREVP00912242025, 773-0; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, , FREVP00912742025, 773-0; AVANUTRI EQUIPAMENTOS DE SAUDE LTDA, 07.775.666/0001-60, , FREVP00912942025, 773-0; ANTONIO MARCOS BASILIO VIEIRA, .379.276-, , FREVP00913012025, 773-0; BL2 COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAS DE CONTRUCOES LTDA, 15.328.201/0001-90, , FREVP00913082025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO ANTONIO PAIVA LINHARES, .530.713-, , FREVP00910392025, 773-0; GIDEAN VERBENO DE OLIVEIRA, .552.047-*, , FREVP00910502025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00910592025, 773-0; , FREVP00911492025, 773-0; , FREVP00912042025, 773-0; , FREVP00912122025, 773-0; HEMA TRANSPORTES ORLANDIA LTDA, 46.730.010/0001-83, , FREVP00910252025, 773-0; ISADU TRANSPORTES LTDA, 25.144.682/0001-37, , FREVP00910872025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00912012025, 773-0; , FREVP00912392025, 773-0; , FREVP00912582025, 773-0; , FREVP00912702025, 773-0; GABRIELA CAROLINE FREIRE, .704.959-, , FREVP00912362025, 773-0; FRUTARIA BOA VISTA LTDA , 80.649.007/0001-78, , FREVP00912542025, 773-0; , FREVP00912562025, 773-0; GUILHERME ZANONI, .963.079-*, , FREVP00912672025, 773-0; GILVAN SOUZA DA SILVA, .128.175-, , FREVP00912802025, 773-0; GENIVALDO SALES DE CAST R O, 46.059.165/0001-30, , FREVP00912962025, 773-0; GESSO VITHA LTDA, 33.611.517/0001-76, , FREVP00913102025, 773-0; GUILHERME DIOGO DA SILVA, .538.797-, , FREVP00913132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00908512025, 773-0; LUIZ UMBERTO ALVES, .631.351-*, , FREVP00908592025, 773-0; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, , FREVP00909402025, 773-0; MARIA ALICE DE MELO CARDOSO, .923.583-, , FREVP00910222025, 773-0; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0002-65, , FREVP00910402025, 773-0; LUAN CARLOS TORRES FELTRIN, .580.340-, , FREVP00910432025, 773-0; LUCIENE FELIPE BARBOZA, .334.717-*, , FREVP00910832025, 773-0; MARCELO ANTISKO, .584.379-, , FREVP00910982025, 773-0; LUCAS ANTONIO TEIXEIRA, .733.660-, , FREVP00911452025, 773-0; MARCIO NICOCHELLI, .575.669-*, , FREVP00911692025, 773-0; , FREVP00912332025, 773-0; LUIZ CARLOS CLARO DOS SANTOS, .414.419-, , FREVP00911792025, 773-0; MARCELO BORBA FLORES, .163.219-, , FREVP00912152025, 773-0; , FREVP00912502025, 773-0; LOIVA DE CASTRO TOMASI, .897.200-*, , FREVP00912382025, 773-0; M&M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.109.438/0001- 20, , FREVP00912552025, 773-0; LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA, 31.699.425/0001-64, , FREVP00912772025, 773-0; MARCIO JOSE MUZI FERNANDES , .229.537-, , FREVP00912792025, 773-0; MARCOS OLIVEIRA SILVA, .485.378-, , FREVP00912832025, 773-0; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001-28, , FREVP00913052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO VILELA FAVA, .231.208-*, , FREVP00908572025, 773-0; EVERALDO ALVES MOREIRA DA CRUZ, .571.099-, , FREVP00909192025, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, .373.349-, , FREVP00909342025, 773-0; FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS, .259.877-*, , FREVP00909422025, 773-0; , FREVP00909632025, 773-0; FLAVIA POLETTO, .001.130-, , FREVP00909552025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA , .808.317-, , FREVP00910122025, 773-0; , FREVP00911402025, 773-0; FLR TRANSPORTES LTDA, 53.266.909/0001-52, , FREVP00910692025, 773-0; FABIO B E R N A R D ES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00910812025, 773-0; , FREVP00911092025, 773-0; , FREVP00911882025, 773-0; , FREVP00911992025, 773-0; , FREVP00912082025, 773-0; FELIPE AGUIAR DA SILVA, .185.567-*, , FREVP00911162025, 773-0; FLAVIO LUIZ DA SILVA BARBOSA, .062.897-, , FREVP00911192025, 773-0; EXCLUSIVE IMPORTS LTDA, 47.258.768/0001-23, , FREVP00912412025, 773-0; , FREVP00912432025, 773-0; FOCUS FOMENTO MERCANTIL LTDA, 05.117.465/0001-40, , FREVP00912762025, 773-0; E M P R ES A DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00913072025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00908472025, 773-0; , FREVP00909802025, 773-0; OSNIL LOURENCO DOS SANTOS, .510.079-, , FREVP00909072025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, , FREVP00909182025, 773-0; NS 360 SERVICOS LTDA, 51.865.964/0001-33, , FREVP00909692025, 773-0; MONICA DE OLIVEIRA LIMA, .949.767-*, , FREVP00910272025, 773-0; ND CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA , 62.110.731/0001-47, , FREVP00910452025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEI C U LO S LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00911202025, 773-0; , FREVP00911272025, 773-0; , FREVP00911552025, 773-0; MILENA LIMA MARQUES GASPAROTO, .878.268-, , FREVP00911612025, 773-0; ODETE SOARES DE BRITO, .269.368-, , FREVP00911652025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00911742025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00911872025, 773-0; , FREVP00911922025, 773-0; , FREVP00911982025, 773-0; , FREVP00912162025, 773-0; , FREVP00912862025, 773-0; MORGANNA FETT MELO, .288.649-*, , FREVP00911932025, 773-0; PABLO RICARDO VIEIRA FREIRE, .997.297-*, , FREVP00912782025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.915/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as