DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900260 260 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PRT0927, FRMEV03853012025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJX4162, FRMEV03854012025, 606-82; DBC TRANSPORTES LTDA, 16.858.981/0001-42, JBH0D42, FRMEV03854352025, 606-82; DAVI OSSEMER, .917.969-*, QJL7G75, FRMEV03855612025, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA, 40.332.213/0001-35, QTW1J85, FRMEV03851392025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, RYP3H20, FRMEV03852582025, 606-82; SXJ3H20, FRMEV03838642025, 606-82; DALPRA E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 48.712.983/0001-15, AOT7B82, FRMEV03856922025, 606-82; DANIEL PEDROSO, .854.459-, DVT6D08, FRMEV03857032025, 606-82; DALTON DA SILVA, .499.800-, IYU9E13, FRMEV03858182025, 606-82; DANIEL TOSONI SALTO, 08.765.162/0001-22, CRO8C90, FRMEV03858802025, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA., 55.685.973/0001-01, IWA3476, FRMEV03859052025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZA9B03, FRMEV03859112025, 606-82; DAIWIS RICARDO MOREIRA GONZAGA, .834.690-*, DPE7I86, FRMEV03859302025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, MFJ3I75, FRMEV03840482025, 606-82; DAFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.901.407/0001-40, FNA2J22, FRMEV03840762025, 606-82; DAVID OLIVEIRA LEAL , .101.139-, MFK6J61, FRMEV03839392025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA , 06.137.031/0001-75, MKH8B73, FRMEV03861802025, 606-82; TPV9E46, FRMEV03862522025, 606-82; DANTES SILVA PIRES, 20.664.490/0001-38, DXO9H70, FRMEV03868842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON DE LIMA, .511.809-, RLP3E69, FRMEV03854202025, 606-82; EDUARDO LEMOS DOS SANTOS, .030.020-*, MDS5G19, FRMEV03854292025, 606-82; EDISON DE OLIVEIRA PEREIRA, .933.600-, IWE7713, FRMEV03854182025, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV03855892025, 606-82; ELIS SAIBERT EBERHARDT, .458.439-*, AZO2E97, FRMEV03851512025, 606-82; EDNALDO AFONSO DE OLIVEIRA, .160.456-, FJP9A54, FRMEV03855092025, 606-82; E D M AC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JDH0H79, FRMEV03857082025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV03859392025, 606-82; ELIAS TRANSPORTES LTDA., 08.978.510/0001-40, ESD5548, FRMEV03859612025, 606-82; FTM7E16, FRMEV03862462025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, EDM0J23, FRMEV03861882025, 606-82; EDSON ALVES PEREIRA, .285.086-*, RFD9A19, FRMEV03864062025, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, ADQ8A05, FRMEV03865872025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IUU9I24, FRMEV03866052025, 606-82; EDSON DOS SANTOS JUNIOR, .411.665-, ATP1G80, FRMEV03866792025, 606-82; EDINA NUNES DOS ANJOS MEIRA, .741.076-, ONN4D67, FRMEV03866952025, 606-82; EDIVAN FERNANDES FRANCELINO, .842.579- *, MEM5J24, FRMEV03867832025, 606-82; EDINAM MARCOS RODRIGUES, .605.819- , MKS7H35, FRMEV03868232025, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001-46, RLL3A95, FRMEV03868392025, 606-82; ELISANDRO EVANGELISTA , .072.409-, QJZ6C93, FRMEV03868662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CR TRANSPORTES LTDA, 27.221.673/0001-28, MDL0974, FRMEV03851832025, 606- 82; CPP TRANSPORTES LTDA, 01.912.543/0001-48, RYY6G99, FRMEV03851932025, 606-82; RYI6G99, FRMEV03863462025, 606-82; CRISTIANO AUTO ELETRICA LTDA, 23.602.837/0001-06, MGJ9E94, FRMEV03853892025, 606-82; CRISTIELE DA CUNHA OLIVEIRA, .033.049-*, MIX2G01, FRMEV03854232025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAL5G38, FRMEV03854872025, 606-82; BDB8E34, FRMEV03862642025, 606-82; D G INACIO TRANSPORTES DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, QBX7A44, FRMEV03851572025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SEB9H35, FRMEV03851312025, 606-82; BCT2F19, FRMEV03853082025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, RXY4I58, FRMEV03854152025, 606-82; D A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 07.974.233/0001- 34, TKB6B08, FRMEV03855142025, 606-82; CRX TRANSPORTES LTDA, 07.970.483/0001-04, RXW9B54, FRMEV03856162025, 606-82; CRISTIANE RAMOS FARIAS, .845.700-, IIF3F45, FRMEV03856912025, 606-82; CORREAS TRIP TRANSPORTES LTDA, 30.572.165/0001-07, AWS0B34, FRMEV03860442025, 606-82; CP COMERCIO DE CALCARIOS E TRANSPORTES LTDA, 51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV03838032025, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV03841052025, 606-82; CRIS KLEPKER - PREPARACAO DE DOCUMENTOS, 23.636.635/0001-85, JCE1G78, FRMEV03863102025, 606-82; CROQUI LOCACAO E MONTAGEM DE STANDS LTDA, 15.316.687/0001-46, RAJ4F09, FRMEV03863262025, 606-82; CRISTAL SUL MINERACAO LTDA, 08.845.338/0001-56, RXM7H45, FRMEV03863872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, MLE4D09, FRMEV03852192025, 606-82; IVJ0B40, FRMEV03855442025, 606-82; IVJ0B40, FRMEV03867962025, 606-82; E. M. COLLI LTDA, 08.719.139/0001-00, AUO9B32, FRMEV03853062025, 606-82; EDEGAR HUBNER, .522.310-, IHX5G54, FRMEV03854922025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6F20, FRMEV03856092025, 606-82; JBJ7E59, FRMEV03861072025, 606-82; EDEGAR ADAO DE MELLO PACHECO, .225.070-*, IRL0G01, FRMEV03855972025, 606-82; E SILVA SOUZA, 32.147.339/0001-01, BAD8J59, FRMEV03856902025, 606-82; DYEGO MOREIRA DOS SANTOS, .008.379-*, MIR1E43, FRMEV03857572025, 606-82; E.R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.635.413/0001-31, RCJ9A86, FRMEV03859842025, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, TAW3D94, FRMEV03860072025, 606-82; E ARAUJO ALMEIDA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, FDZ3B17, FRMEV03860732025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXS7F14, FRMEV03862172025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H18, FRMEV03863712025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXZ1E38, FRMEV03866072025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA , 85.140.374/0001-65, RLI1B56, FRMEV03866652025, 606-82; RDS7G03, FRMEV03868092025, 606-82; E M DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.194.462/0001-89, BXD0I40, FRMEV03866702025, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001- 96, PPE8C03, FRMEV03866752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E08, FRMEV03853132025, 606-82; SFT2E66, FRMEV03853152025, 606-82; FABIANA DA GUIA PIRES, 35.753.188/0001-23, CNI7A41, FRMEV03853242025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, FZM1D61, FRMEV03858382025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCB6B27, FRMEV03859682025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXA0A90, FRMEV03859802025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXZ8I74, FRMEV03861582025, 606-82; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, BAH8373, FRMEV03851462025, 606-82; F A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.228.079/0001-