DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA-ME, 03.402.817/0001-84, 20/08/2020, R$ 3.600,00; 50500.105864/2024- 30, BRUNO KUSTER COSTA, .080.259-*, J E J TRANSPORTE LTDA, 22.547.838/0001-32, 20/09/2020, R$ 3.600,00; 50500.109392/2024-94, WANDERSON MESSIAS GOULARTE, .893.356-, GOULARTE & SOARES AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA, 13.426.528/0001-79, 20/09/2020, R$ 12.600,00; 50500.110413/2024-14, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES, .897.776-, AUGUSTO PEREIRA TURISMO LTDA, 10.336.948/0001-76, 20/09/2020, R$ 3.600,00; 50500.106734/2024-14, CAMILA DAHER ASSIS ÁVILA DE CASTRO, .362.481-*, AVILADAHER ESCOLAR E TURISMO ME, 14.588.658/0001-70, 20/09/2020, R$ 3.600,00; 50500.106425/2024-44, MARIA SILEUMA DE SOUSA SANTOS, .618.663-, FERREIRA BUS LTDA - EPP, 02.514.838/0001-29, 20/09/2020, R$ 16.200,00; 50500.104173/2024-19, VALTER ALVES DE SOUZA, .945.836- , V J F TRANSPORTES EIRELI - ME, 04.370.028/0001-71, 20/09/2020, R$ 3.600,00; 50500.106460/2024-63, VALDIR CAVALCANTE DE FREITAS, .140.128-*, TEC AT I TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, 20.860.059/0001-67, 20/10/2020, R$ 7.200,00; 50500.106417/2024-06, ANTONIO DANIEL DOS SANTOS, .725.701-, VIACAO ARAGUAINA EIRELI - ME, 25.014.689/0001-34, 20/10/2020, R$ 3.600,00; 50500.104991/2024-11, ALTAIR JOSE FURTADO, .289.956-, ALTAIR JOSE FURTADO TRANSPORTES EIRELI- ME , 17.374.999/0001-31, 20/10/2020, R$ 1.800,00; 50500.104780/2024-89, RAFAEL CARDOSO MARTINS CORDEIRO, .950.726-*, TOP VIAGENS EIRELI - ME, 26.288.799/0001-57, 20/10/2020, R$ 9.000,00; 50500.105619/2024- 22, RUI MONTES SANTA CECÍLIA, .337.576-, R.M.S. - SANTA CECILIA TRANSP O R T ES LTDA, 07.421.939/0001-79, 20/10/2020, R$ 3.600,00; 50500.105954/2024-21, JOSE MAURO VIEIRA, .431.076-, CAMPESTRE LUAL TURISMO LTDA - ME, 07.279.719/0001-52, 20/10/2020, R$ 9.000,00; 50500.106926/2024-21, HEBERTH ANTONIO RODRIGUES , .742.356-*, HM SERVICE LTDA - ME, 08.226.909/0001-74, 20/10/2020, R$ 1.800,00; 50500.107638/2024-93, MARCELO WEISS, .800.709-, MARCELO WEISS TRAN S P O R T ES EIRELI ME, 19.501.919/0001-97, 20/10/2020, R$ 1.800,00; 50500.103779/2024-37, RILDO MARIANO DE ASSIS, .860.816-, SANTOS & RODERJAN LTDA, 07.542.029/0001-44, 20/10/2020, R$ 1.800,00; 50500.106053/2024-56, DIANA DA ROCHA QUEIROZ SILVEIRA , .707.431-*, DIANA DA ROCHA QUEIROZ SILVEIRA - EIRELI - ME, 07.769.890/0001-40, 20/11/2020, R$ 1.800,00; 50500.105278/2024-95, FABIO DE LIMA VIANA, .262.748-, EXTRA TURISMO TRANSPORTE FR LTDA, 07.417.540/0001-14, 20/11/2020, R$ 9.000,00; 50500.104867/2024-56, MICHELLE DE JESUS RAMOS, .137.976-, RAMOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.158.130/0001-27, 20/11/2020, R$ 3.600,00. Brasília, 17 de novembro de 2025. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 6/2025/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; considerando ter ocorrido o encerramento de pessoa jurídica, sujeito passivo da taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo, sem o seu devido recolhimento, REDIRECIONA a obrigação para o responsável tributário da sociedade, com fulcro nos arts. 134, inciso VII e 135, inciso III da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA os responsáveis tributários abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2019, ANO DE APURAÇÃO 2018, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, CPF, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENT O, VALOR ORIGINAL: 50500.314257/2023-88, IARA MARTINS DA SILVA MOREIRA, .968.166-*, REIS & FRANÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 07.581.001/0001-16, 20/02/2019, R$ 9.000,00; 50500.313304/2023-76, JOAO ELSO LOPES, .759.449-, J.E. LOPES E CIA LTDA ME, 04.775.291/0001-40, 20/02/2019, R$ 7.200,00; 50500.315895/2023-16, JOHNY ALVES BRANDAO, .720.021-, IBRANTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME, 04.497.391/0001-52, 20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.314077/2023-04, RUBENS DONIZETI CHAVES, .872.219-*, CHAVES & GONÇALVES LTDA - ME, 78.919.891/0001-71, 20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.312259/2023-32, THIAGO REZENDE DE SOUZA, .722.706-, BELLI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 23.838.671/0001-21, 20/02/2019, R$ 1.800,00; 50500.312443/2023-82, SHILTON RAINER COLEN, .852.616-, S I LV ES T U R TRANSPORTES LTDA, 07.578.311/0001-81, 20/02/2019, R$ 7.200,00; 50500.314507/2023-80, LOURDES CESAR ALVES, .274.818-*, EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA - EPP, 01.294.491/0001-93, 20/02/2019, R$ 9.000,00; 50500.312384/2023-42, LUCAS MACIEL DA SILVA, .618.216-, AUTO SOCORRO ABC MINAS LTDA, 18.586.201/0001-88, 20/02/2019, R$ 1.800,00; 50500.314801/2023-91, HUGO SABINO DA SILVA, .638.691-, HUGOTUR AGÊNCIA DE VIAGENS EIRELI, 02.347.232/0001-46, 20/03/2019, R$ 7.200,00; 50500.316371/2023-42, SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, .812.174-*, MT TURISMO LTDA - ME, 36.415.222/0001-12, 20/03/2019, R$ 1.800,00; 50500.315922/2023-51, ADAIR BECKER, .990.469-, LORIVAL DA SILVA & CIA LTDA - ME, 18.322.352/0001-29, 20/03/2019, R$ 3.600,00; 50500.312210/2023-80, GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO, .809.353-, GR TURISMO LTDA - ME, 16.454.982/0001-21, 20/03/2019, R$ 3.600,00; 50500.314136/2023-36, LUIS GUSTAVO GUIMARAES VIANNA , .166.118-*, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, 49.992.142/0001-71, 20/03/2019, R$ 82.800,00; 50500.314289/2023-83, ALCEU MARAFON, .913.679-, ALCEU MARAFON & CIA LTDA - ME., 02.965.503/0001-27, 20/04/2019, R$ 7.200,00; 50500.314572/2023-13, HELITON FRANCISCO GOMES , .707.568-, PARAISO TUR AGENCIA DE VIAGENS EIRELI - ME, 26.574.253/0001-62, 20/04/2019, R$ 5.400,00; 50500.316014/2023-84, GEORGIANA DE OLIVEIRA ALVES, .125.557-*, R.G. TURISMO AMIGOS LTDA - ME, 21.164.233/0001-08, 20/04/2019, R$ 1.800,00; 50500.315538/2023-58, VALERIA SANT ANNA FERREIRA, .208.737-, MK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 17.390.383/0001-54, 20/04/2019, R$ 12.600,00; 50500.314446/2023-51, LUIS RODRIGUES DA SILVA, .757.909-, NAV TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, 04.246.893/0001-00, 20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.312544/2023-53, VAL D EC I CONCEICAO DE MELO, .951.108-*, DAVALTUR TURISMO LTDA - ME, 02.852.993/0001- 55, 20/04/2019, R$ 5.400,00; 50500.314584/2023-30, ELENA AVELINO SILVA, .376.268- , ELENA AVELINO SILVA EIRELI, 07.944.403/0001-38, 20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.312746/2023-03, FERNANDA DOMINGOS GOULART, .014.909-, EXPRESSO SUL TURISMO LTDA - ME, 08.989.743/0001-48, 20/04/2019, R$ 1.800,00; 50500.312576/2023- 59, SELMA DOS SANTOS BARBOZA, .189.331-*, FRANCISCO FERREIRA BARBOZA & CIA LTDA, 08.070.383/0001-86, 20/04/2019, R$ 7.200,00; 50500.312201/2023-99, ALINE MOREIRA CUNHA, .490.186-, ALINE MOREIRA CUNHA EIRELI - ME, 15.732.103/0001- 13, 20/04/2019, R$ 1.800,00; 50500.313181/2023-73, OLENICE APARECIDA DE SOUZA , .482.846-, FRANSOUZA TURISMO LTDA, 05.883.773/0001-87, 20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.316598/2023-98, SILVIA REGINA COSMOSKI RANGEL DE ABREU, .869.239-*, LILIANE COSMOSKI RANGEL DE ABREU EIRELI, 26.439.673/0001-36, 20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.314061/2023-93, BRUNA VIGILATO ESMERALDINO, .206.756-, BRUNA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 70.986.104/0001-00, 20/05/2019, R$ 7.200,00; 50500.314206/2023-56, KLEBER VENANCIO COSTA, .274.826-, SAO JORGE TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, 04.521.994/0001-42, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.316348/2023-58, BOSIO BRANCO TURISMO LTDA -ME, .643.406-*, BÓSIO BRANCO TURISMO LTDA - ME, 01.704.704/0001-08, 20/05/2019, R$ 5.400,00; 50500.315627/2023-02, ALBANO CONCEICAO, .190.608-, ACT TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.944.384/0001-75, 20/05/2019, R$ 3.600,00; 50500.312554/2023-99, ROGERIO DOS PASSOS MONTEIRO, .277.650-, RENOVAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA , 03.243.054/0001-76, 20/05/2019, R$ 27.000,00; 50500.313005/2023-31, ELIANE APARECIDA LOPES THIBES, .026.439-*, AGÊNCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE TH I B ES LTDA, 10.758.494/0001-21, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.314987/2023-89, VAGNER BRITO DA SILVA, .058.431-, W.S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.366.554/0001-11, 20/05/2019, R$ 7.200,00; 50500.313352/2023-64, DIMAS SEGANTINI, .890.308-, SEGANTUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI EPP, 65.672.784/0001-40, 20/05/2019, R$ 9.000,00; 50500.313063/2023-65, RONAN CELINO DA SILVA, .253.201-*, R C SILVA TAXI E TURISMO EIRELI ME, 05.378.384/0001-02, 20/05/2019, R$ 3.600,00; 50500.313588/2023- 09, LORAINE LUILA BARDI, .637.616-, LORAINE LUILA BARDI - PROVIDENCIA DIVINA TURISMO EIRELI - ME , 24.910.914/0001-58, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.314702/2023- 18, PABLO DALALIBERA SILVEIRA, .498.429-, MÃO SOBERANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 21.796.725/0001-08, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.315833/2023- 12, CIRO ANTONIO DETZ, .001.399-*, CIROTUR TRANSPORTE LTDA, 01.875.155/0001-34, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.315920/2023-61, SUELEN KNOP, .017.739-, SKF TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 23.221.785/0001-28, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.315533/2023-25, ADELIA CALDEIRA DURAES, .432.336-, MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 00.664.035/0001-25, 20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.316033/2023-19, RICARDO LACERDA SILVA, .496.666-*, E N TURISMO LTDA - ME, 27.493.015/0001-95, 20/06/2019, R$ 10.800,00; 50500.313986/2023-17, ADEMIR FRUTUOSO DA SILVA , .861.586-, ADEMIR FRUTUOSO DA SILVA 05786158608, 30.121.185/0001-53, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.316020/2023-31, LEONEL PERES DE OLIVEIRA, .865.589- , ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EIRELI, 23.053.836/0001-50, 20/07/2019, R$ 12.600,00; 50500.315684/2023-83, LEONARDO MIOTTO, .477.429-*, SERRA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, 19.223.206/0001-09, 20/07/2019, R$ 1.800,00; 50500.316513/2023-71, PAULO SERGIO DE AMORIM , .275.327-, PAULO SERGIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.129.996/0001-68, 20/07/2019, R$ 3.600,00; 50500.312397/2023-11, SANDRA DINAMAR PIASECKI RIBEIRO, .854.989-, CARI TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA-ME, 04.698.286/0001-81, 20/07/2019, R$ 7.200,00; 50500.313330/2023- 02, LILIANE ZANARDO CHRISTONI PAPALARDO, .028.458-*, PAPALARDO & CARV A L EA L TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME , 16.835.127/0001-60, 20/08/2019, R$ 1.800,00; 50500.314205/2023-10, ALFREDO CORREA MONTANO DE ALMEIDA, .548.418-, MONTANO EXPRESS TRANSP. TUR. E LOC. DE VEIC. ROD. LTDA-ME, 03.402.817/0001-84, 20/08/2019, R$ 3.600,00; 50500.312524/2023-82, RICARDO BARBOSA DOS SANTOS, .082.004-, RICARDO BARBOSA DOS SANTOS EIRELI ME, 05.047.557/0001-00, 20/08/2019, R$ 7.200,00; 50500.312492/2023-15, JOSÉ ALEXANDRE VELASCO CUNHA , .335.717-20eALESSANDRABARBOSACUN*, CUNHA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 10.686.507/0001-02, 20/08/2019, R$ 9.000,00; 50500.314192/2023-71, RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA, .601.446-, TERRA DE MINAS TURISMO LTDA ME, 10.207.467/0001- 60, 20/08/2019, R$ 3.600,00; 50500.313150/2023-12, ALENCAR PIRES DE SOUZA, .249.108-, ALEM MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 53.357.497/0001-66, 20/08/2019, R$ 14.400,00; 50500.313363/2023-44, ELCIO LUIZ CAMARGO DA SILVA , .373.289-*, ML CAPELLELI LTDA ME, 13.036.407/0001-10, 20/08/2019, R$ 10.800,00; 50500.315272/2023-43, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES, .897.776-, AUGUSTO PEREIRA TURISMO LTDA, 10.336.948/0001-76, 20/09/2019, R$ 3.600,00; 50500.315746/2023-57, BRUNO KUSTER COSTA , .080.259-, J E J TRANSPORTE LTDA, 22.547.838/0001-32, 20/09/2019, R$ 14.400,00; 50500.312520/2023-02, ANTONIO DOS SANTOS LIMA, .119.099-*, SANTOS & LECH LTDA-ME, 23.755.738/0001-64, 20/09/2019, R$ 1.800,00; 50500.312194/2023-25, RAFAEL CARDOSO MARTINS CORDEIRO, .950.726- , TOP VIAGENS EIRELI - ME, 26.288.799/0001-57, 20/10/2019, R$ 7.200,00; 50500.314825/2023-41, HEBERTH ANTONIO RODRIGUES, .742.356-, HM SERVICE LTDA - ME, 08.226.909/0001-74, 20/10/2019, R$ 1.800,00; 50500.312651/2023-81, RIVADÁVIA FERREIRA DOS SANTOS, .615.869-*, SANTOS & RODERJAN LTDA, 07.542.029/0001-44, 20/10/2019, R$ 3.600,00; 50500.316392/2023-68, MARCELO WEISS, .800.709-, MARCELO WEISS TRANSPORTES EIRELI ME, 19.501.919/0001-97, 20/10/2019, R$ 1.800,00; 50500.315118/2023-71, JULIANA DE ANDRADE FRONCHETTI, .152.349-, FRONCHETTI TRANSPORTE EIRELI ME, 16.745.279/0001-72, 20/10/2019, R$ 10.800,00; 50500.316010/2023-04, ALTAIR JOSE FURTADO, .289.956-*, ALTAIR JOSE FURTADO TRANSPORTES EIRELI- ME , 17.374.999/0001-31, 20/10/2019, R$ 3.600,00; 50500.313125/2023-39, JOSE MAURO VIEIRA, .431.076-, CAMPESTRE LUAL TURISMO LTDA - ME, 07.279.719/0001-52, 20/10/2019, R$ 9.000,00; 50500.316001/2023-13, BRUNO CAPANEMA DALDEGAN, .994.126-, AGÊNCIA DE VIAGENS DALDEGAN LTDA - ME, 09.257.710/0001-76, 20/11/2019, R$ 1.800,00; 50500.315628/2023-49, GABRIELA ROCHA DE MOURA FERRO, .591.279-*, J. V. TURISMO E FRETAMENTO EIRELI - ME, 23.724.970/0001-35, 20/11/2019, R$ 1.800,00; 50500.315953/2023-10, MICHELLE DE JESUS RAMOS, .137.976-, RAMOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.158.130/0001-27, 20/11/2019, R$ 3.600,00; 50500.313766/2023-93, DIANA DA ROCHA QUEIROZ SILVEIRA , .707.431-, DIANA DA ROCHA QUEIROZ SILVEIRA - EIRELI - ME, 07.769.890/0001-40, 20/11/2019, R$ 3.600,00. Brasília, 17 de novembro de 2025. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 7/2025/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; considerando ter ocorrido o encerramento de pessoa jurídica, sujeito passivo da taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo, sem o seu devido recolhimento, REDIRECIONA a obrigação para o responsável tributário da sociedade, com fulcro nos arts. 134, inciso VII e 135, inciso III da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA os responsáveis tributários abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2018, ANO DE APURAÇÃO 2017, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, CPF, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL: