DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Faria Lima, 235 - Parque Itália CEP 13036-901, cujas dimensões do imóvel totalizam 4.000m², pertencente à União (RIP do imóvel 6291 56.500-7 e utilização 6291 14.500-8), para fins de abrigar o Escritório de Fiscalização Ferroviária (ESFER) da ANTT, mediante rateio das despesas comuns, nos termos do instrumento. VIGÊNCIA: 11/11/2025 a 11/11/2030. SIGNATÁRIOS: Renato Teixeira Arten - Delegacia da Receita Federal em Campinas - DRF/CAMPINAS, e Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.055669/2025-32. Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 22.133.593/0001-05 - FINEST OFFICE ASSESSORIA E MOBILIARIOS LTDA. Objeto: aquisição, por meio de sistema de registro de preços, de mobiliários (com entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência anexo a este contrato - item 12. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2025. Valor Total: R$ 9.450,00. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 50500.293986/2023-93. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: REAJUSTAR o valor do Contrato nº 022/2023, a partir de 18 de agosto de 2025, no percentual 3,8449 %. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 18 de agosto de 2026, com base na variação do ICTI/IPEA de agosto/2025 a agosto/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.453.344,48. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 50500.154712/2024-61. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: REPACTUAR o valor do Contrato nº 018/2024, a partir de 1º de maio de 2024, com efeitos financeiros a partir da início da vigência contratual em 25 de julho de 2024, no percentual total de 0,7149%, relativa ao custo com vale alimentação para todos os postos de serviço contratados: Assistente Técnico Sênior, Assistente Técnico Pleno, Assistente Técnico Júnior e Auxiliar Administrativo; REEQUILIBRAR o valor do Contrato nº 018/2024, a partir de 1° de janeiro de 2025, no percentual total de 2,5947%, em face do advento da Lei nº 14.973/2024, que estabeleceu regime de transição para a reoneração da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e desoneração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de todos os postos de serviço contratado; REPACTUAR o valor do Contrato nº 018/2024, a partir de 1º de maio de 2025, no percentual total de 6,1930%, relativa ao custo com remunerações e vale alimentação para todos os postos de serviço contratados; REVISAR o valor do Contrato nº 018/2024, a partir de 25 de julho de 2025, no percentual total de -1,5441%, relativo à exclusão de custos não renováveis de todos os postos de serviço contratados. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.244.293,12. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500012345202518. Objeto: Aquisição de equipamentos eletrônicos, mobiliário e bens diversos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 43. Edital: 19/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001- 5-90019-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 18/11/2025) 393001-39250-2025NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS GERÊNCIA OPERACIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 4/2025/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; considerando ter ocorrido o encerramento de pessoa jurídica, sujeito passivo da taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo, sem o seu devido recolhimento, REDIRECIONA a obrigação para o responsável tributário da sociedade, com fulcro nos arts. 134, inciso VII e 135, inciso III da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA os responsáveis tributários abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2021, ANO DE APURAÇÃO 2020, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, CPF, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENT O, VALOR ORIGINAL: 50500.195013/2024-71, VALERIA SANT'ANNA FERREIRA , .208.737-*, MK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 17.390.383/0001-54, 20/04/2021, R$ 9.000,00. Brasília, 17 de novembro de 2025. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 5/2025/TAXAFIS A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; considerando ter ocorrido o encerramento de pessoa jurídica, sujeito passivo da taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo, sem o seu devido recolhimento, REDIRECIONA a obrigação para o responsável tributário da sociedade, com fulcro nos arts. 134, inciso VII e 135, inciso III da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA os responsáveis tributários abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2020, ANO DE APURAÇÃO 2019, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, CPF, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL: 50500.107324/2024-91, ROGÉRIO DUMONT, .574.526-, VIABUS TRANSPORTES LTDA - ME, 07.296.181/0001-94, 20/02/2020, R$ 5.400,00; 50500.105317/2024-54, ENIO FERNANDES, .463.276-, CLE - TURISMO - EIRELI - ME, 20.652.811/0001-84, 20/02/2020, R$ 9.000,00; 50500.104456/2024-61, KLEBER ELIAS, .937.586-*, SILVESTUR TRANSPORTES LTDA, 07.578.311/0001-81, 20/02/2020, R$ 7.200,00; 50500.105813/2024-16, IARA MARTINS DA SILVA MOREIRA, .968.166-, REIS & FRANÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 07.581.001/0001-16, 20/02/2020, R$ 7.200,00; 50500.107085/2024-79, SEBASTIAO TOMAS DE SOUSA, .3.287-91, MT TURISMO LTDA - ME, 36.415.222/0001-12, 20/03/2020, R$ 1.800,00; 50500.105110/2024- 80, JULIO CESAR FARIA, .718.069-*, JUMATUR LTDA ME, 20.958.812/0001-51, 20/03/2020, R$ 1.800,00; 50500.107745/2024-11, HUGO SABINO DA SILVA, .638.691- , HUGOTUR AGÊNCIA DE VIAGENS EIRELI, 02.347.232/0001-46, 20/03/2020, R$ 5.400,00; 50500.107849/2024-26, LUIZ ANTONIO RAMOS SERAO, .860.527-, EXPRESSO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.263.312/0001-01, 20/03/2020, R$ 68.400,00; 50500.109663/2024-10, PAULO CÉSAR DE REZENDE JÚNIOR, .005.961-*, HAJA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, 27.535.033/0001-92, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.109501/2024-73, JADER AFONSO NUNES QUEIROZ, .901.491-, J.Q.N. TRANSPORTES EIRELI, 26.773.173/0001-36, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.107319/2024- 88, VALERIA FIGUEIREDO SENA GOMES, .591.486-, MK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 17.390.383/0001-54, 20/04/2020, R$ 10.800,00; 50500.110054/2024- 03, LUIS RODRIGUES DA SILVA, .757.909-*, NAV TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, 04.246.893/0001-00, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.104977/2024-18, GEORGINA DE OLIVEIRA ALVES, .125.557-, R.G. TURISMO AMIGOS LTDA - ME, 21.164.233/0001- 08, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.104537/2024-61, VALDECI CONCEICAO DE M E LO, .951.108-, DAVALTUR TURISMO LTDA - ME, 02.852.993/0001-55, 20/04/2020, R$ 3.600,00; 50500.106515/2024-35, JESSICA AYRA FERREIRA DA SILVA , .409.808-*, JESSICA AYRA FERREIRA DA SILVA EIRELI - ME, 24.726.433/0001-97, 20/04/2020, R$ 3.600,00; 50500.105113/2024-13, ANGELO MÁRCIO AGUIAR PITA, .278.227-, SHAMAR AGENCIA DE VIAGENS LTDA -ME, 24.322.193/0001-65, 20/04/2020, R$ 5.400,00; 50500.103852/2024-71, JONATAN ALVES DE SOUZA, .820.546-, EDNATUR TRANSPORTE LTDA-ME, 15.196.543/0001-01, 20/04/2020, R$ 5.400,00; 50500.104972/2024-95, SELMA DOS SANTOS BARBOZA, .189.331-*, FRANCIS CO FERREIRA BARBOZA & CIA LTDA, 08.070.383/0001-86, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.106379/2024-83, GILMAR JOSE DA SILVA, .390.828-, GILMAR JOSE DA SILVA, 61.229.753/0001-68, 20/04/2020, R$ 5.400,00; 50500.104946/2024-67, MARCOS ROBERTO RAMOS, .744.889-, RAMOS & MASCARELLO TRANSPORTES LTDA, 20.273.854/0001- 59, 20/05/2020, R$ 3.600,00; 50500.109978/2024-59, KLEBER VENANCIO COSTA, .274.826-*, SAO JORGE TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, 04.521.994/0001-42, 20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.106182/2024-44, CÍCERO DA SILVA, .823.319-, JAQUETUR TRANSPORTE COLETIVO EIRELI, 05.948.394/0001-28, 20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.104680/2024-52, DIMAS SEGANTINI, .890.308-, SEGANTUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI EPP, 65.672.784/0001-40, 20/05/2020, R$ 5.400,00; 50500.104432/2024-10, PAULO ILMO DA ROCHA, .275.859-*, EMP R ES A PALMENSE DE TURISMO LTDA - ME, 80.030.174/0001-36, 20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.109912/2024-69, GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS, .688.751-, CONQUISTA TRANSPORTES LTDA-ME , 05.012.744/0001-40, 20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.104543/2024-18, ROGERIO DOS PASSOS MONTEIRO, .277.650-, RENOV A R LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA , 03.243.054/0001-76, 20/05/2020, R$ 16.200,00; 50500.105107/2024-66, RONAN CELINO DA SILVA, .253.201-*, R C SILVA TAXI E TURISMO EIRELI ME, 05.378.384/0001-02, 20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.104247/2024- 17, GENECY CANDIDA DA SILVA, .518.481-, GP TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 11.881.904/0001-90, 20/05/2020, R$ 3.600,00; 50500.105645/2024-51, DANIEL FILIPE MARIANO DE SOUSA, .044.351-, FALCON TRANSPORTES LTDA - ME, 08.790.864/0001- 66, 20/05/2020, R$ 5.400,00; 50500.105614/2024-08, ZILENE CRISTIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, .*7.044-34, ZIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 05.633.075/0001-23, 20/06/2020, R$ 1.800,00; 50500.106940/2024-24, ADELIA CALDEIRA DURÃES, .432.336- , MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 00.664.035/0001-25, 20/06/2020, R$ 3.600,00; 50500.106101/2024-14, TACITO AUGUSTO PIRES DA CRUZ, .857.432-, PIRES E CRUZ LTDA - ME, 15.323.975/0001-28, 20/06/2020, R$ 12.600,00; 50500.104547/2024-04, SUELEN KNOP, .017.739-*, SKF TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 23.221.785/0001-28, 20/06/2020, R$ 1.800,00; 50500.105073/2024-18, CIRO ANTONIO DETZ, .001.399-, CIROTUR TRANSPORTE LTDA, 01.875.155/0001-34, 20/06/2020, R$ 1.800,00; 50500.106997/2024-23, ALINE APARECIDA DEGAN, .687.036-, DEGAN VIAGENS EIRELI, 29.683.615/0001-41, 20/06/2020, R$ 10.800,00; 50500.109561/2024-96, RICARDO LUCIANO GOMES VIEIRA, .352.758-*, E N TURISMO LTDA - ME, 27.493.015/0001-95, 20/06/2020, R$ 9.000,00; 50500.104726/2024-33, LUIZ HENRIQUES DA SILVA, .078.667-, TRANSLEAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- ME, 19.156.606/0001-49, 20/07/2020, R$ 10.800,00; 50500.107473/2024-50, LEO N A R D O MIOTTO, .477.429-, SERRA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, 19.223.206/0001- 09, 20/07/2020, R$ 1.800,00; 50500.109771/2024-84, ISRAEL BERNARDO, .881.579-*, GAROPABA AGENCIA DE VIAGENS EIRELI - ME, 22.961.516/0001-35, 20/07/2020, R$ 3.600,00; 50500.104806/2024-99, SANDRA DINAMAR PIASECKI RIBEIRO, .854.989-, CARI TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA-ME, 04.698.286/0001-81, 20/07/2020, R$ 5.400,00; 50500.106471/2024-43, JOSE OROMAR FERREIRA, .075.359- , OROTUR TURISMO EIRELI, 18.232.406/0001-65, 20/07/2020, R$ 3.600,00; 50500.104572/2024-80, LEONEL PERES DE OLIVEIRA, .865.589-*, ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EIRELI, 23.053.836/0001-50, 20/07/2020, R$ 9.000,00; 50500.106701/2024-74, LELLIS WILSON SILVA, .562.186-*, L & L VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 09.352.936/0001-56, 20/07/2020, R$ 1.800,00; 50500.109359/2024-64, DANIEL CAUREO,