DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0016969- 09.2025.6.13.8000, resolve: Art. 1º Fica concedida pensão civil a GERALDO ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR, LUÍSA MARTINS BITARÃES CARVALHO e HENRIQUE MARTINS BITARÃES CARVALHO, viúvo e filhos da ex-servidora DEISIRE KARINA MARTINS DE CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, §2º, incisos II e V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019), com efeitos financeiros a contar de 17/10/2025, data do óbito. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 865, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o Art. 1º da Portaria nº 842, de 13 de novembro de 2025, exclusivamente quanto à remoção da servidora Fabíola Koury Soares para a Assessoria da Escola Judiciária Eleitoral. Art. 2º Dispensar Ana Catarina Barbosa de Andrada Melo Costa da função comissionada, nível FC-1 (Assistente I), vinculada ao Gabinete de Desembargador - Juiz de Direito 1. Art. 3º Remover Ana Catarina Barbosa de Andrada Melo Costa para o Gabinete da Vice- Presidência, designando-a para exercer a função comissionada, nível FC-5 (Assistente V), vaga decorrente da dispensa de Daniela de Andrade Fonseca Santos, promovida pela Portaria nº 842/2025. Art. 4º Remover Fabíola Koury Soares para o Gabinete de Desembargador - Juiz de Direito 1, designando-a para exercer a função comissionada, nível FC-1 (Assistente I), anteriormente ocupada por Ana Catarina Barbosa de Andrada Melo Costa. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de novembro de 2025. Des. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR Em exercício TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL ATO Nº 257, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar DANIELE APARECIDA BANDEIRA DA SILVA, servidora requisitada da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu, a partir de 16 de dezembro de 2025. Art. 2º Designar CAMILO DE LELIS BATISTA BUENO, servidor requisitado da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu, no período de 17 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA ATO Nº 264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar OTAVIO CASADO DE LIMA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 215ª Zona Eleitoral - Angatuba. Art. 2º Designar SILVIO FERNANDO DE CARVALHO BRASIL, Analista Judiciário - Área Judiciária, para função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 215ª Zona Eleitoral - Angatuba, dispensando-o da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC- 6, da 164ª Zona Eleitoral - Paulo de Faria. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 5 de dezembro de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SEG Nº 1.884, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1040506/2025, resolve: Art. 1º Exonerar ANA CLÁUDIA MAESTRACCI DE TOLENTINO, matrícula N. 315.820, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor de Desembargador do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio. Art. 2º Nomear o Bacharel em Direito, BRENO ANANIAS BOMFIM, matrícula N. 315.291, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor de Desembargador do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da referida Unidade. Art. 3º Dispensar BRENO ANANIAS BOMFIM, matrícula N. 315.291, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor de Desembargador do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 1.953, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo artigo 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no Processo 0041143/2025, resolve: Art. 1º Designar o Bacharel em Direito EDERSON OLIVEIRA LIMA, matrícula 318.074, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do cargo em comissão, CJ-01, de Assessor do Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária de São Sebastião (seq. 6836), no período de 14 a 22 de outubro de 2025, em virtude do afastamento do titular e não haver substituto legal e eventual designado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO No artigo 1º da Portaria SEG Nº 1.769, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, Seção 2, fl. 71, onde se lê: " ...... ficando dispensada ÉRICA GONÇALVES PEREIRA, matrícula 320.479...", leia-se: "....... ficando dispensada, a partir de 14 de outubro de 2025, ÉRICA GONÇALVES PEREIRA, matrícula 320.479......". TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 2.531, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1. CONCEDER APOSENTADORIA a CECI FRANZEN MATTE (52981), no cargo de Analista Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no efetivo exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, no Gabinete da Exma. Desa. Beatriz Renck, considerando o que consta no PROAD nº 7298/2025, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001), 13 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016), 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006. 2. TORNAR SEM EFEITO, a contar de 19-11-2025, a Portaria nº 1371, de 14-03- 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17-03-2023 que designou a servidora CECI FRANZEN MATTE ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE-CJ3, do Gabinete da Exma. Desembargadora Beatriz Renck, nos impedimentos legais do(a) titular. 3. DECLARAR VAGOS, em decorrência, o cargo de Analista Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, e a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, revertendo a vaga do primeiro à Classe "A", Padrão 01. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 2.601, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.639/2025, resolve: 1. DISPENSAR, a contar de 19/11/2025, o servidor ENDRIGO PITREZ MIGNONI ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA da função comissionada de ASSISTENTE-FC02, da SECRETARIA DA CORREGEDORIA. 2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE- FC02 acima referida. 3. DECLARAR VAGO, a pedido, a contar de 19/11/2025, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão 02, ocupado pelo servidor ENDRIGO PITREZ MIGNONI da SECRETARIA DA CORREGEDORIA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, de conformidade com o artigo 33, inciso VIII da Lei Nº 8.112/90 . 4. REVERTER, em decorrência, o cargo efetivo acima referido ao Padrão 01 da Classe A. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO TRT6-GP Nº 412, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23603/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018; CONSIDERANDO o recálculo do benefício especial declarado por meio do Ato TRT6-GP n.º 764/2023, publicado no DOU de 14/12/2023, em virtude dos apontamentos da Secretaria de Auditoria deste Tribunal e da inclusão do passivo da VPI, conforme orientação veiculada no PROAD n.º 16457/2023, com fundamento na decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo CSJT-Cons-9153-71.2019.5.90.0000, resolve: REVER o Ato TRT6-GP n.º 764/2023, publicado no DOU de 14/12/2023, que passa a ter a seguinte redação: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Renata Cristina Branco Pessoa, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal efetivo desta Corte, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$3.695,08 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo. Publique-se. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ATO PRESI Nº 251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLVII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a indicação do servidor EWERTON LUCAS SERRÃO FARIAS para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio à Gestão de Projetos e Processos, do quadro de lotação da Seção de Gestão de Processos, conforme indicação da Senhora Mariane Lima de Sales, Coordenadora do Escritório de Projetos e Processos, e a concordância do Senhor Thiago Rodrigues Reis, Diretor da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, datadas de 22 de outubro de 2025; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 7938/2025 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: Art. 1º DESIGNAR o servidor EWERTON LUCAS SERRÃO FARIAS, Analista Judiciário, Área Administrativa, SIGEP n.º 3814, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio à Gestão de Projetos e Processos, FC-05 (código 191), do quadro de lotação da Seção de Gestão de Processos, em vaga decorrente da dispensa da servidora Aline de Oliveira Silva, a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União. Art. 2º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA