DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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HERMINEGILDA LEITE MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 107 - DLP, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 17934/2025, resolve: Conceder aposentadoria ao Excelentíssimo Senhor FIRMINO ALVES LIMA, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso II e § 3º, inciso II, do citado artigo 20 c/c artigo 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e §1º da Lei n.º 12.618/2012. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 126, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso III, alínea "f", do Regimento Interno (Resolução Administrativa TRT 18ª nº. 91/2019), em sessão administrativa ordinária virtual realizada de 11 a 14 de novembro de 2025, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, Presidente do Tribunal, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores IARA TEIXEIRA RIOS, Vice-Presidente e Corregedora Regional, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ELVECIO MOURA DOS SANTOS, GENTIL PIO DE OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA, e da Procuradora do Trabalho MILENA CRISTINA COSTA, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região; consignadas as ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores WELINGTON LUIS PEIXOTO e WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, ambos em virtude de férias; e tendo em vista o Processo Administrativo PROAD nº 14.465/2025 - MA 109/2025 (PJe - PA 0001253- 26.2025.5.18.0000), por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, resolve: Art. 1º Deferir o requerimento de revisão de aposentadoria formulado pelo Desembargador do Trabalho aposentado Paulo Canagé de Freitas Andrade, reconhecendo o direito à aposentadoria com proventos equivalentes aos subsídios do cargo de Desembargador do Trabalho, conforme o tempo de exercício em sua carreira na Magistratura, nos termos do entendimento consubstanciado nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF, Temas 578 e 1.207, com efeitos financeiros retroativos, observado o prazo prescricional. Parágrafo único. Determinar o processamento do referido pedido nas instâncias superiores, com remessa do processo ao órgão competente para prosseguimento. Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA Presidente JUSTIÇA FEDERAL 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO DIRETORIA DO FORO PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/DUIP/SUIG Nº 6.647, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0015590-74.2025.4.03.8001, e CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R Nº 174, de 07 de outubro de 2025, que altera a estrutura organizacional de unidades da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo (12487784); CONSIDERANDO os termos do E-mail UMAD (12487808); CONSIDERANDO os termos da Solicitação DINF/UMIN (12500659); CONSIDERANDO os termos do E-mail UPOF (12487810); CONSIDERANDO os termos do Despacho DFOR (12510476), do MM. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº 156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto no art.5º, § 1º e o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei 8.730/93 e IN 87/2020-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda pelo TCU (12524336); CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº 7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei 11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (12518785, 12519821 e 12534985), resolve: I - EXONERAR o servidor FÁBIO NUNES DOS SANTOS, RF 2774, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Contabilidade e de Informações Fiscais e Tributárias, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, e nomeá-lo ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Planejamento, ambos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, a partir de 01/12/2025; II - NOMEAR o servidor ANSELMO VARGAS ANTENOR, RF 5970, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Contabilidade e de Informações Fiscais e Tributárias, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, a partir de 01/12/2025; III - NOMEAR o servidor GUSTAVO CAMBRAIA DE OLIVEIRA, RF 5994, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Elétrica, ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, da Subsecretaria de Manutenção e de Infraestrutura, a partir de 01/12/2025; IV - APOSTILAR a portaria de nomeação ao cargo em comissão do servidor RENALDO DEMEIS, RF 5195, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, para constar nomeado ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Planejamento de Obras e Serviços de Engenharia, da Subsecretaria de Manutenção e de Infraestrutura, a partir de 01/12/2025; V - APOSTILAR a portaria de nomeação ao cargo em comissão do servidor LUIS RICARDO PINTO, RF 7754, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Engenharia Civil, para constar nomeado ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Manutenção Predial, da Subsecretaria de Contratação de Serviços Administrativos e Aquisições - UMAD, a partir de 01/12/2025. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Em exercício Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ PORTARIA COREN-PR Nº 1.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, juntamente com a Conselheira Secretária: Considerando o Edital de homologação do resultado final do Concurso Público nº 01/2024, publicado em 08/11/2024; Considerando a existência de vagas abertas e não ocupadas para cargos de carreira do Coren-PR, conforme previsto na Decisão Coren-PR nº 062/2025, de 28/02/2025 e suas alterações; Considerando o Processo SEI nº 00239.001422/2024-94; Considerando o Edital de Convocação nº 012/2025, publicado em 31/10/2025; Considerando o atendimento ao supracitado Edital de Convocação, mediante a apresentação tempestiva dos documentos exigidos no Edital de abertura do Concurso; resolve: Art. 1º NOMEAR o(a) seguinte candidato(a), em caráter efetivo, conforme resultado final homologado do Concurso Público para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo: I - ADRIANO DE SOUZA. inscrito(a) no Concurso Público sob nº 682.02614433/4. Parágrafo 1º O(A) empregado(a) será lotado(a) na Sede Regional do Coren-PR em Curitiba - PR devendo apresentar-se à Divisão de Gestão de Pessoas às 8h30min do dia 24/11/2025 para tomar posse e entrar em exercício. Art. 2º NOMEAR o(a) seguinte candidato(a), em caráter efetivo, conforme resultado final homologado do Concurso Público para ocupar o cargo de Contador: I - MARCOS ARASHIRO DA SILVA, inscrito(a) no Concurso Público sob nº 682.02615969/5. Parágrafo 1º O(A) empregado(a) será lotado(a) na Sede Regional do Coren-PR em Curitiba - PR devendo apresentar-se à Divisão de Gestão de Pessoas às 8h30min do dia 01/12/2025 para tomar posse e entrar em exercício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS Presidente do Conselho DANIELE FABRIS Secretária CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO PORTARIA CRMMT Nº 121, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/1958, bem como o disposto no Regimento Interno deste Conselho e na Resolução CFM nº 2.308/2022, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME), procedendo à substituição do Conselheiro Dr. Lucas Bertolin pelo Conselheiro Dr. Alessandro Gonçalves da Silva, que passa a integrar a referida Comissão a partir da publicação desta Portaria. Art. 2º Designar a Conselheira Dra. Maria Luisa Trabachin Gimenes para exercer a função de Coordenadora da CODAME, em substituição ao Conselheiro Dr. Osvaldo César Pinto Mendes, que permanecerá como membro da Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIOGO LEITE SAMPAIO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 153 CREMESP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve: Exonerar, a pedido, o Sr. Nicolas Felipe Gurgel Verpa Viana de Oliveira partir do dia 10 de novembro de 2025, do cargo de Oficial Administrativo. ANGELO VATTIMO Editais e Avisos INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO C EA R Á EDITAL Nº 18 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR FALTA DE RECADASTRAMENTO O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE), no uso das atribuições conferidas pela Orientação Normativa Nº 1, de 02 de janeiro de 2017, e Considerando que a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia vem buscando o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência, de controle e de melhoria da qualidade do gasto público no que concerne às despesas de pessoal da Administração Pública Federal, no âmbito do SIAPE; Considerando os esforços empreendidos, permanentemente, no que tange à eliminação das possíveis inconsistências e pagamentos indevidos no SIAPE; Considerando que transcorreram todos os prazos previstos para o recadastramento dos aposentados e beneficiários de pensão civil; Considerando o teor dos artigos 6º e 7º da Portaria nº 244 de 15/06/2020(DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia e o art. 15 da Instrução Normativa Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia ; Considerando ainda o que consta no Histórico de realização de prova de vida (SEI 8136588 E 8136589); Art. 1º - Publiciza, por meio deste Edital, com amparo no art. 15 da Instrução Normativa Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia e nos artigos 6º e 7º da Portaria nº 244 de 15/06/2020(DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia, o nome das beneficiárias de pensão civil, vinculada ao Instituto Federal do Ceará (IFCE), que não se recadastrou dentro do prazo legalmente estabelecido: . .MAT. SIAPE .NOME .LOT E .TIPO DE VÍNCULO . .80441 .AMANDA GONCALVES VIEIRA BRILHANTE .2025- AGOSTO .BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL . .56860 .REGINA STELA BEZERRA CABRAL .2025- AGOSTO .BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL Art. 2º - Comunica que na folha de pagamento do mês de NOVEMBRO de 2025, com efeito financeiro em DEZEMBRO de 2025, foi realizada a suspensão dos pagamentos dos aposentados e beneficiários de pensão de que trata o artigo 1º deste Edital. Art. 3º - De acordo com o art.16 da Instrução Normativa Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia, o restabelecimento do pagamento da aposentadoria, pensão ou a reparação econômica mensal fica condicionado à efetivação da atualização cadastral do aposentado, pensionista, ou anistiado político civil, mediante comparecimento à instituição financeira (banco) ou a Unidade de Recursos Humanos. A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Ceará está situada na Av. Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE. MARCEL RIBEIRO MENDONCA