DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OND I - GARANTIR A SOBERANIA, O PATRIMÔNIO NACIONAL, A INTEGRIDADE E A INVIOLABILIDADE TERRITORIAL ED-1 Fortalecimento do Poder Nacional Incrementar todo tipo de meios de que dispõe o Estado, com destaque para as infraestruturas, instaladas e potenciais, e o capital humano, assim como aperfeiçoar os procedimentos de emprego dos recursos associados às expressões do Poder Nacional, com ênfase na expressão militar. AED-01: Desenvolver os setores estratégicos de Defesa: nuclear, cibernético e espacial; AED-02: Contribuir para o incremento do nível de segurança das infraestruturas críticas das seguintes áreas prioritárias: águas, biossegurança e bioproteção, comunicações, defesa, energia, finanças, governo digital, transporte e outras que venham a ser previstas em legislação; AED-03: Aprimorar o Sistema Nacional de Mobilização; AED-04: Coordenar, com os diversos órgãos setoriais da administração pública, o atendimento dos requisitos de infraestruturas de interesse da Defesa; AED-05: Contribuir para o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inteligência; AED-06: Aprimorar a coordenação e cooperação dentro do Setor de Defesa e em nível interministerial; AED-07: Aprimorar as atividades de geoinformação, cartografia, meteorologia e de aerolevantamento em apoio à Defesa Nacional; e AED-08: Aprimorar as capacidades de monitoramento, de controle e de apoio à decisão nas áreas de interesse estratégico. ED-2 Fortalecimento da dissuasão Desenvolver, aprimorar e consolidar os fatores que conferem ao País condições para desestimular qualquer ação hostil contra sua soberania, seus interesses, seus anseios e suas aspirações. AED-09: Dotar o País de Forças Armadas modernas, bem equipadas, adestradas e em estado de permanente prontidão, com alto grau de mobilidade estratégica e flexibilidade, capazes de desencorajar ameaças e agressões; AED-10: Aprimorar as capacidades de monitoramento, controle, apoio à decisão para o emprego nas fronteiras terrestre e marítima, em especial na Amazônia brasileira, nas águas jurisdicionais brasileiras, no espaço aéreo, e no espaço cibernético; e AED-11: Incrementar a capacidade de mobilização nacional. ED-3 Adequabilidade, regularidade e previsibilidade orçamentária Possibilitar ao Setor de Defesa condições adequadas para planejar o emprego dos recursos orçamentários e financeiros e, dessa forma, racionalizar o seu uso e tornar os gastos em Defesa mais eficientes. Adicionalmente, busca compatibilizar o orçamento de Defesa à estatura do País no cenário mundial; AED-12: Buscar a adequabilidade, a regularidade e a previsibilidade orçamentária para o Setor de Defesa; e AED-13: Buscar a destinação de recursos orçamentários e financeiros para o Setor de Defesa, por meio da Lei Orçamentária Anual. ED-4 Fortalecimento da presença do Estado em todas as regiões do País Envolver o Poder Público no sentido de se fazer presente, inclusive nas áreas menos favorecidas do País, para atender às necessidades básicas da população, para a integração, a cidadania e a consolidação da identidade nacional. AED-14: Fortalecer o Serviço Militar Obrigatório e promover o Serviço Militar Voluntário; AED-15: Intensificar e diversificar a presença de setores governamentais, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável, em áreas de baixa densidade demográfica, em especial na região amazônica; AED-16: Intensificar a contribuição de diversos setores governamentais para a proteção, o desenvolvimento e a maior integração da região Amazônica com as demais regiões do País; e AED-17: Fortalecer o sentimento coletivo, o patriotismo e a adesão da sociedade brasileira aos esforços de defesa do País. OND II - ASSEGURAR A CAPACIDADE DE DEFESA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS ED-3 Adequabilidade, Regularidade e Previsibilidade Orçamentária Possibilitar ao Setor de Defesa condições adequadas para planejar o emprego dos recursos orçamentários e, dessa forma, racionalizar o seu uso e tornar os gastos em Defesa mais eficientes. Adicionalmente, busca compatibilizar o orçamento de Defesa à estatura do País no cenário mundial. AED-12: Buscar a adequabilidade, a regularidade e a previsibilidade orçamentária para o Setor de Defesa; e AED-13: Buscar a destinação de recursos orçamentários e financeiros para o Setor de Defesa, por meio da Lei Orçamentária Anual. ED-5 Dimensionamento do Setor de Defesa Desenvolver a estrutura, operacional e administrativa, do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, com vistas à sua capacitação para o cumprimento das correspondentes missões constitucionais, precípuas e subsidiárias. Considera os aspectos físicos, que compreendem a distribuição das organizações e das unidades pelo território nacional e a dotação dos equipamentos que aparelham as Forças Armadas. AED-18: Aprimorar a estrutura logística nacional para o atendimento das necessidades do Setor de Defesa; AED-19: Dar prosseguimento aos projetos estratégicos do Setor de Defesa, com o envolvimento da academia e da Base Industrial de Defesa - BID; AED-20: Incrementar a integração do Setor de Defesa com órgãos e instituições públicas e privadas nas operações interagências; e AED-21: Incrementar capacidades para preservar cidadãos brasileiros em situação de risco e resguardar bens, recursos e interesses brasileiros no exterior, inclusive linhas de comunicação marítimas. ED-6 Capacitação e dotação de recursos humanos Capacitar os efetivos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, segundo as mais modernas práticas de gestão de recursos humanos, com vistas à maior eficiência de seu emprego e à racionalização do pessoal do Setor de Defesa, militar e civil. Considerar a utilização de militares de carreira e recursos humanos alternativos, como quadros temporários, profissionais terceirizados e contratação de serviços, com foco na missão constitucional, na eficiência e no uso racional de recursos. Adicionalmente, considera o adequado preparo dos efetivos, mantidos em elevado estado motivacional e de comprometimento com os objetivos de suas respectivas organizações. AED-22: Adequar a composição dos efetivos do Setor de Defesa, com base no aperfeiçoamento da gestão do pessoal e em uma política de racionalização e otimização dos recursos humanos; AED-23: Promover a criação de carreira civil de Defesa; AED-24: Valorizar a profissão militar e os servidores civis do Setor da Defesa; e AED-25: Aperfeiçoar a capacitação de civis e militares para participação em operações de manutenção da paz da ONU. ED-7 Desenvolvimento da mobilização nacional Aprimorar as infraestruturas instaladas, o capital humano e o desenvolvimento, aproveitar os potenciais do País para o eventual emprego da expressão militar do Poder Nacional em ações de Defesa e em ações subsidiárias, interagências ou não. AED-03: Aprimorar o Sistema Nacional de Mobilização; AED-04: Coordenar com os diversos órgãos setoriais da administração pública o atendimento dos requisitos de infraestruturas de interesse da Defesa; AED-14: Fortalecer o Serviço Militar Obrigatório e promover o Serviço Militar Voluntário; AED-17: Fortalecer o sentimento coletivo, o patriotismo e a adesão da sociedade brasileira aos esforços de defesa do País; AED-26: Preparar e manter reservas em condições de expandir a capacidade de combate das Forças Armadas; e AED-27: Catalogar as capacidades de infraestruturas necessárias por meio da mobilização de pessoal, material, serviços e instalações, para complementar a logística nacional. OND III - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUTIVO NA ÁREA DE DEFESA ED-8 Promoção da sustentabilidade da cadeia produtiva da Base Industrial de Defesa Proporcionar condições de estabilidade às atividades de financiamento, pesquisa, desenvolvimento, produção e venda de PRODE brasileiros e promover condições de sustentabilidade à cadeia produtiva, ainda que submetida a regimes legais, regulatórios e tributários especiais. AED-12: Buscar a adequabilidade, a regularidade e a previsibilidade orçamentária para o Setor de Defesa; AED-13: Buscar a destinação de recursos orçamentários e financeiros para o Setor de Defesa por meio da Lei Orçamentária Anual; AED-28: Estimular e apoiar projetos de interesse da Defesa que empreguem produtos e tecnologias duais; AED-29: Aprimorar os regimes legais, regulatórios e tributários especiais para a BID; AED-30: Estabelecer ou aprimorar mecanismos legais de financiamento e garantias para o atendimento das iniciativas do Setor de Defesa, além de contribuir para o fomento da BID; AED-31: Priorizar aquisições governamentais conjuntas de interesse da Defesa; AED-32: Promover as exportações da BID, em linha com a política externa brasileira; AED-33: Promover a redução da dependência externa em relação a produtos da BID; AED-34: Estimular a obtenção de compensação comercial, industrial e tecnológica nas aquisições do exterior; e AED-35: Estimular a qualificação e a contratação de empresas nacionais para a manutenção dos PRODE. ED-9 Fortalecimento da área de Ciência, Tecnologia e Inovação em Defesa Promover o desenvolvimento e a solidez da área de CT&I em assuntos de Defesa e promover a absorção, por parte da cadeia produtiva, de conhecimentos indispensáveis à redução gradual da dependência de tecnologia externa. AED-36: Estimular e apoiar o desenvolvimento de tecnologias críticas para a Defesa; AED-37: Aprimorar a integração da tríade Governo - academia - empresa; AED-38: Promover o desenvolvimento da tecnologia nuclear para fins pacíficos; AED-39: Promover o desenvolvimento da tecnologia cibernética; AED-40: Promover o desenvolvimento de tecnologia para o setor espacial; AED-41: Promover o desenvolvimento da inteligência artificial para a Defesa Nacional; AED-42: Estimular o estabelecimento de parcerias e intercâmbios na área de pesquisa de tecnologias de interesse da Defesa; AED-43: Utilizar encomendas tecnológicas para promover o aumento do conteúdo tecnológico nacional dos PRODE; AED-44: Promover a formação em ciências básica e aplicada, com ênfase na aproximação da produção científica ao desenvolvimento tecnológico da BID; AED-45: Promover a integração do Setor de Defesa com as áreas de metrologia, normatização e certificação de produtos, serviços e sistemas de defesa concernentes à BID; AED-46: Aprimorar as leis que incentivam a inovação e a pesquisa científica e tecnológica dos PRODE; e AED-47: Promover a pesquisa no campo da mudança do clima relacionada às atividades de Defesa. OND IV - PRESERVAR A COESÃO E A UNIDADE NACIONAIS ED-4 Fortalecimento da presença do Estado em todas as regiões do País Envolver o Poder Público para que se faça presente, inclusive nas áreas menos favorecidas do País, a fim de atender às necessidades básicas da população, e promover a integração, a cidadania e a consolidação da identidade nacional. AED-14: Fortalecer o Serviço Militar Obrigatório e promover o Serviço Militar Voluntário; AED-15: Intensificar e diversificar a presença de setores governamentais, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável, em áreas de baixa densidade demográfica, em especial na região amazônica; AED-16: Intensificar a contribuição de diversos setores governamentais para a proteção, o desenvolvimento e a maior integração da região amazônica com as demais regiões do País; e AED-17: Fortalecer o sentimento coletivo, o patriotismo e a adesão da sociedade brasileira aos esforços de defesa do País. ED-10 Valorização da cidadania, do patriotismo e do civismo Promover ações educativas, desportivas e assistenciais, para construção de uma cultura que valorize a cidadania, o patriotismo e o civismo, em apoio a políticas públicas e programas sociais do Governo federal. AED-17: Fortalecer o sentimento coletivo, o patriotismo e a adesão da sociedade brasileira aos esforços de defesa do País; AED-48: Contribuir para a ampliação de programas educacionais e desportivos que visem à promoção da cidadania e do sentimento de patriotismo; e AED-49: Intensificar ações cívico-sociais e atividades de comunicação estratégica voltadas à promoção da identidade nacional. ED-11 Contribuição para a atuação dos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais Cumprir as ações e as atribuições subsidiárias das Forças Armadas, em cooperação com as diversas agências e instituições públicas nas instâncias dos três Poderes, empenhadas na manutenção do bem-estar da população e na preservação do nível de segurança em seu sentido amplo. AED-08: Aprimorar as capacidades de monitoramento, de controle e de apoio à decisão nas áreas de interesse estratégico; AED-50: Promover a interação e a cooperação entre os diversos órgãos e entidades da administração pública, com o aprimoramento dos processos de coordenação, com vistas à obtenção de sinergia e de melhores resultados nas ações e atribuições subsidiárias; AED-51: Contribuir para a segurança cibernética nacional; e AED-52: Contribuir para a realização de operações interagências de resposta a desastres e emergências humanitárias. OND V - SALVAGUARDAR AS PESSOAS, OS BENS, OS RECURSOS E OS INTERESSES NACIONAIS SITUADOS NO EXTERIOR ED-12 Emprego de ações relacionadas à defesa e à diplomacia Contribuir para as atividades do Estado com vistas ao fortalecimento da confiança, ao estreitamento dos laços de amizade, ao conhecimento mútuo e ao desenvolvimento de um ambiente de amizade e cooperação. AED-53: Salvaguardar cidadãos brasileiros em situação de risco e resguardar bens, recursos e interesses brasileiros, no exterior, inclusive as linhas de comunicação marítimas; AED-54: Incrementar o relacionamento diplomático e de Defesa com outros países; e AED-55: Incrementar ações entre o Setor de Defesa e o Ministério das Relações Exteriores que permitam o fortalecimento da Defesa e da Diplomacia.